Acresce o art. 220-A à Constituição Federal para dispor que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei. Trata, no parágrafo único do mencionado artigo, que a exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa: ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor; aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

30/08/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

13/08/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

CD  PEC  00206 / 2012

Indexação: ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSSO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, JORNALISTA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, GRADUAÇÃO, ENSINO SUPERIOR, COMUNICAÇÃO SOCIAL, HABILITAÇÃO, JORNALISMO, RECONHECIMENTO, (MEC), LEGALIDADE, FACULDADE, CURSO, DIPLOMA, CORRELAÇÃO, FACULTATIVIDADE, COLABORADOR, DIVULGAÇÃO, TRABALHO, ESPECIALIZAÇÃO, NATUREZA TÉCNICA, CIENTÍFICA, NATUREZA CULTURAL, IMPOSSIBILIDADE, RELAÇÃO, EMPRÊGO, SIMULTÂNEIDADE, GARANTIA, MANUTENÇÃO, PROVISÃO, CONFIRMAÇÃO, DIREITO, PROVISIONADO, ANTERIORIDADE, REGISTRO, EXISTÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, (MTE).

Nº 1 (Despacho inicial)

Relatores : 

Inácio Arruda  (encerrado em 02/12/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Em 07/08/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 60; Não: 04; Abst.: 00; Total: 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )

Em 12/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 11/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 10/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 09/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 05/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 04/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 03/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 02/07/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 28/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 27/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 26/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 14/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 13/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 12/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 11/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 06/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 05/06/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 31/05/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 30/05/2012  - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 29/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 24/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 23/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 22/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 17/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 16/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 15/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 10/05/2012  - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 09/05/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.)

Em 08/05/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 03/05/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 02/05/2012  - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)

Em 30/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Proposta em primeiro turno: Sim: 65; Não: 07; Abst.: 00; Total: 72. )

Em 29/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 28/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 25/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 24/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 23/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 22/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/11/2011  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 22/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 21/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 15/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 15/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 14/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 02/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 01/12/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 30/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 25/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 24/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 23/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 18/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 17/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 16/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 11/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 10/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 09/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/11/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 20/10/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/10/2010  - Votação, em primeiro turno

Em 06/10/2010  - Votação, em primeiro turno

Em 01/09/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 31/08/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 04/08/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 03/08/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 08/07/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 07/07/2010  - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)

Em 06/07/2010  - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorreu a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. )

Em 06/07/2010  - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorreu a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. )

Em 06/07/2010  - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorreu a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. )

Em 06/07/2010  - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Transcorreu a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. )

Em 06/07/2010  - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria. Transcorreu a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. )