Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2009
- Autoria
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8047/2010
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/12/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 206/2009
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 21/05/2009
- Descrição/Ementa
- Regula o exercício da profissão de barista e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Renato Casagrande, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. Juntei o Texto Final do PLS nº 206, de 2009, na CAS. Juntei o Ofício nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1.653/2010
- Data:
- 09/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado a publicação o Parecer n° 1.653, de 2010 - CAS, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda n° 1- CAS. Leitura do Ofício n° 147/2010/CAS, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 10/12/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado o texto final revisado (fls. 18 e 19), com base no Parecer nº 1.653, de 2010 - CAS. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2010 | Republicado no DSF Páginas 60133-60134 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 10/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58007 | Lido e encaminhado a publicação o Parecer n° 1.653, de 2010 - CAS, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda n° 1- CAS. Leitura do Ofício n° 147/2010/CAS, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda oferecida. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. (Anexada fl. 17) |
| 10/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 57992-58001 | Lido e encaminhado a publicação o Parecer n° 1.653, de 2010 - CAS, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda n° 1- CAS. Leitura do Ofício n° 147/2010/CAS, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda oferecida. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. (Anexada fl. 17) |
| 22/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18744-18745 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/2009
- Despacho:
- 21/05/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 08/12/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/05/2009 - 29/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/12/2010 - 17/12/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PROPOSTA, PROJETO DE LEI, REGULAÇÃO, EXERCÍCIO, PROFISSÃO, BARISTA, RESPONSABILIDADE, ARTE, CONHECIMENTO, DOMÍNIO, TÉCNICA, MOAGEM, TORREFAÇÃO, HISTÓRIA, CULTURA, SISTEMATIZAÇÃO, PREPARO, ALTA, QUALIDADE, BEBIDA, CAFÉ.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/12/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 2507, de 22/12/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
- 21/12/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 21/12/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h29.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Republicado no DSF Páginas 60133-60134
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o texto final revisado (fls. 18 e 19), com base no Parecer nº 1.653, de 2010 - CAS.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/12/2010 a 17/12/2010.
- 09/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado a publicação o Parecer n° 1.653, de 2010 - CAS, relator Senador Renato Casagrande, favorável, com a Emenda n° 1- CAS.
Leitura do Ofício n° 147/2010/CAS, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, com a emenda oferecida.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
(Anexada fl. 17) - Publicado no DSF Páginas 58007
- Publicado no DSF Páginas 57992-58001
- P.S 1.653/2010
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 15 e 16, da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 09/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pelo Senador Renato Casagrande, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis.
Juntei o Texto Final do PLS nº 206, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 147/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Extraordinária, dia 01/12/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 45ª Reunião Extraordinária do dia 08/12/2010.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 31/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
- 04/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 04/08/2010
Matéria incluída na Pauta desta Comissão.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 02/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 35º Reunião desta Comissão, dia 03/08/2010.
- 14/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010, foi cancelada.
- 13/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 35ª Reunião desta Comissão, dia 14/07/2010.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/07/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 32ª Reunião desta Comissão, dia 07/072010.
- 17/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 17/06/2010, foi adiada.
- 16/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 31ª Reunião desta Comissão, dia 17/06/2010.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
************* Retificado em 10/06/2010*************
Reunida a Comissão em 09/06/2010, a apreciação da matéria foi adiada.
- 10/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para o dia 08/06/2010, foi adiada para o dia 09/06/2010.
- 07/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 08/06/2010.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 25/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 22ª Reunião desta Comissão, dia 25/05/2010.
- 24/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 26/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Renato Casagrande, para relatar a presente matéria.
- 01/06/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 25/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 25.05.2009
Último dia: 29.05.2009
- 22/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 22/05/2009.
- 21/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 18744-18745
- Avulso inicial da matéria
- 21/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:42