Projeto de Lei da Câmara n° 77, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2138/2007
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/08/2011 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
Autógrafo - PLC 77/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/05/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador César Borges (PL/BA)
Data:
12/05/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
31/03/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com Relatório contrário ao Projeto (fls.12 a 14) Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Data:
12/07/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com minuta de Parecer que conclui pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2009. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2011 Publicado no DSF Páginas 34299
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto
recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada pelas Comissões competentes em decisão terminativa, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/08/2011 Publicado no DSF Páginas 33007
Leitura dos Pareceres nºs 760/2011-CMA e 761/2011-CI, tendo ambos como relator o Senador Blairo Maggi, com votos pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do OF nº 69/2011, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 04/8/2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
16/08/2011 Publicado no DSF Páginas 32971-32977
Leitura dos Pareceres nºs 760/2011-CMA e 761/2011-CI, tendo ambos como relator o Senador Blairo Maggi, com votos pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do OF nº 69/2011, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 04/8/2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
20/05/2009 Publicado no DSF Páginas 18078-18079
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e nos termos do art. 49, I, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CMA e, posteriormente, à CI, cabendo à última a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/02/2007
Despacho:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 11/08/2011 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Blairo Maggi (encerrado em 12/04/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/05/2009 - 27/05/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
17/08/2011 - 23/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO, VAGÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, TREM, TRANSPORTE A GRANEL, REDUÇÃO, DERRUBADA, CARGA, MINÉRIO, EMISSÃO, PRODUTO, RESÍDUOS SÓLIDOS, AR, MEIO AMBIENTE, PREJUÍZO, SAÚDE PÚBLICA, PENALIDADE, INFRATOR.
Observações:
(OBRIGA A PROTEÇÃO DOS VAGÕES DE TRANSPORTE DE MINÉRIOS OU CARGAS A GRANEL COM LONA).
26/08/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
25/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.511 de 25/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 26).
Ao Arquivo.
25/08/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:44 hs.
24/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto
recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada pelas Comissões competentes em decisão terminativa, a matéria vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34299
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
16/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/08/2011 a 23/08/2011.
15/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 760/2011-CMA e 761/2011-CI, tendo ambos como relator o Senador Blairo Maggi, com votos pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do OF nº 69/2011, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa, em reunião realizada no dia 04/8/2011.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
Publicado no DSF Páginas 33007
Publicado no DSF Páginas 32971-32977
P.S 760/2011
12/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CMA e CI.
Juntada, às fls.22,23, legislação citada nos Pareceres.
11/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
11/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é rejeitado o Projeto.
Anexado à fl. 21 o OF. 69/2011-CI, da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando, nos termos do § 2º, do art. 91 do RISF, a decisão da Comissão ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.
Parecer
10/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 11/08/2011.
04/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
27/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 04/08/2011.
14/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
13/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 14/07/2011.
12/07/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com minuta de Parecer que conclui pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2009.
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Blairo Maggi, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente
13/04/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
12/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão na 9º reunião ordinária, em 12.04.2011, é aprovado o relatório do Senhor Senador BLAIRO MAGGI, que passa a constituir o parecer da CMA, pela rejeição do projeto (fls. 12 a 15).
À Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), para prosseguimento da tramitação.
Parecer
31/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Blairo Maggi, com Relatório contrário ao Projeto (fls.12 a 14)
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Relatório Legislativo
01/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI, para relatar.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
09/11/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria retirada da Pauta da 27ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2010.
Anexado o relatório (fls 10 e 11).
Devolvido ao relator para reexame.
30/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 31/08/2010.
03/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 03/08/2010, foi cancelada.
29/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 03/08/2010.
06/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 06/07/10, é concedido pedido de vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
05/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 29/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
29/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 22/06/2010, foi cancelada.
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 29/06/2010.
17/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 23ª reunião ordinária da CMA, realizada em 08/06/2010.
Incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 22/06/2010.
02/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 01/06/2010.
Incluída na pauta da 23ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 08/06/2010.
28/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 22ª reunião ordinária da CMA, designada para o dia 25/05/2010, não se realizou.
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 01/06/2010.
21/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 25/05/2010.
12/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador César Borges, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
29/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador CESAR BORGES, para relatar.
28/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 27/05/2009, não foram apresentadas emendas.
21/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para a apresentação de emendas:
Primeiro dia: 21.05.2009
Último dia: 27.05.2009
20/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o projeto de Lei da Câmara nº 77, de 2009, que acaba de ser lido, será apreciado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e nos termos do art. 49, I, pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, onde poderá receber emendas perante a primeira Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CMA e, posteriormente, à CI, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 18078-18079
Avulso inicial da matéria
13/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/05/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 77/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:51