Projeto de Lei da Câmara n° 82, de 2009
(ESTATUTO DO TORCEDOR)
- Iniciativa
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 451/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 12.299 de 27/07/2010
- Assunto
- Política Social > Desporto e Lazer
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.299 de 27/07/2010
- Último estado:
- 28/07/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 17/06/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2009
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/03/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 15/03/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com relatório favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 07/07/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Requerimento nº 845, de 2009, do Senador Gim Argello, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalizaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 30/04/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunicou, na sessão de ontem, dia 29, que alterou seu despacho em relação à matéria, tendo em vista entendimento entre as lideranças, conforme Requerimento nº 435, de 2010. Nos termos do artigo 91, inciso V do Regimento In... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 82/2009
- Data:
- 09/07/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 78 a 83). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40415-40416 | Leitura do Ofício nº 1104, de 21 de julho de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos desta matéria, e que encaminha nova página para substituição. À Sexp. |
03/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 37764-37765 (Volume nº I) | Leitura da Mensagem nº 232, de 2010 (nº 438/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010. À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
08/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 34821-34834 | 20:08h - A Presidência comunica que, em razão de entendimento entre as Lideranças da Casa, altera o despacho inicial do projeto, no sentido de a matéria deixar de ser apreciada terminativamente nas Comissões. Leitura do Parecer nº 1.040, de 2010-CE/CMA/CCJ, Relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
30/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 17539 | A Presidência comunicou, na sessão de ontem, dia 29, que alterou seu despacho em relação à matéria, tendo em vista entendimento entre as lideranças, conforme Requerimento nº 435, de 2010. Nos termos do artigo 91, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do artigo 49, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A Presidencia determinou, ainda, nos termos do artigo 49, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta das comissões de distribuição. Fica aberto, nos termos do artigo 122, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, por todos os Senadores, perante a primeira comissão de despacho. À CE |
25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4203 | Lido e aprovado o Requerimento nº 101, de 2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.474, de 2009. O PLC 82/2009 e o PLS 327/2004 continuam a tramitar autonomamente. A presente matéria, que já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CMA. |
25/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 4201-4202 | Lido e aprovado o Requerimento nº 101, de 2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.474, de 2009. O PLC 82/2009 e o PLS 327/2004 continuam a tramitar autonomamente. A presente matéria, que já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CMA. |
05/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57268 | Leitura do Requerimento nº 1.474, de 2009, do Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 327, de 2004, com o PLC nº 82, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
17/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32683 | 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h. Aprovado o Requerimento nº 845, de 2009. A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania. |
08/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 30774-30775 | Leitura do Requerimento nº 845, de 2009, do Senador Gim Argello, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das constantes no despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
20/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 18085-18097 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/05/2009
- Despachos:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- 29/04/2010 (Novo despacho da Presidência, ouvidas as lideranças)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 23/06/2009 - Deliberação da matéria)
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 07/07/2010 - Parecer de Plenário)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Leomar Quintanilha (encerrado em 24/09/2009 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 29/04/2010 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 30/04/2010 - 06/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, VIOLÊNCIA, PERÍODO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ESTÁDIO, FUTEBOL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/07/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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RQS 435/2010 |
- 22/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.587 de 03/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010 (fls.111).
Ao Arquivo.
- 10/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:43 hs.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1104, de 21 de julho de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos desta matéria, e que encaminha nova página para substituição.
À Sexp. - Publicado no DSF Páginas 40415-40416
- 05/08/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:34 hs.
- 02/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:19 hs.
- 02/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 232, de 2010 (nº 438/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37764-37765 (Volume nº I)
- 30/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data.
- 30/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 28/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.299, DE 2010.
DOU - 28/07/2010, PÁG. 1 E 2.
Sancionada em 27/07/2010.
- 14/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1476 de 13/07/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 155/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 84 a 91).
Ofício SF nº 1477 de 13/07/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 92).
- 09/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 78 a 83).
- Autógrafo - PLC 82/2009
- 08/07/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:29 hs.
- 07/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:08h - A Presidência comunica que, em razão de entendimento entre as Lideranças da Casa, altera o despacho inicial do projeto, no sentido de a matéria deixar de ser apreciada terminativamente nas Comissões.
Leitura do Parecer nº 1.040, de 2010-CE/CMA/CCJ, Relator Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 34821-34834
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo à solicitação.
- 25/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com relatório favorável.
- Relatório Legislativo
- 10/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
************* Retificado em 17/06/2010*************
A Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Fátima Cleide, designa relator da matéria o Senador Sérgio Zambiasi.
O Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senador Renato Casagrande, designa relator da matéria o Senador Romero Jucá.
Aguardando distribuição no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 06/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 30/04/2010.
Aguardando recebimento de emendas nos termos do art. 122, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 16/06/2010*************
Recebido nesta Comissão em 30/04/2010.
O estudo da matéria será feito em reunião conjunta das comissões de distribuição, nos termos do artigo 49, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aguardando recebimento de emendas nos termos do art. 122, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 30/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunicou, na sessão de ontem, dia 29, que alterou seu despacho em relação à matéria, tendo em vista entendimento entre as lideranças, conforme Requerimento nº 435, de 2010.
Nos termos do artigo 91, inciso V do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do artigo 49, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Presidencia determinou, ainda, nos termos do artigo 49, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, que o estudo da matéria seja feito em reunião conjunta das comissões de distribuição.
Fica aberto, nos termos do artigo 122, inciso II, alínea c, do Regimento Interno do Senado Federal, o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, por todos os Senadores, perante a primeira comissão de despacho.
À CE - Publicado no DSF Páginas 17539
- Avulso de requerimento
- 30/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 29/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Enviado à Secretaria Geral da Mesa
- 29/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 27.04.2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 04/05/2010.
- 23/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
- 16/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
- 13/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 15ª reunião ordinária da CMA, realizada em 13/04/2010.
- 09/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 15ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 13/04/2010.
- 06/04/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 12ª reunião ordinária da CMA, marcada para o dia 06/04/2010, não se realizou.
- 31/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 12ª reunião da CMA, a realizar-se em 06/04/2010.
- 23/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 7ª reunião ordinária da CMA, realizada em 23/03/2010.
- 18/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 7ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 23/03/2010.
- 15/03/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 25/02/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A matéria retorna ao relator, Senador Romero Jucá.
- 24/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 101, de 2010, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 1.474, de 2009.
O PLC 82/2009 e o PLS 327/2004 continuam a tramitar autonomamente.
A presente matéria, que já se encontra instruída pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CMA. - Publicado no DSF Páginas 4203
- Publicado no DSF Páginas 4201-4202
- 17/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009, o Requerimento nº 1.474/09, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
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Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
- 09/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009 o Requerimento nº 1.474, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 04/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.474, de 2009, do Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 327, de 2004, com o PLC nº 82, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 57268
- 04/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 04/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/2372/2009, do Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, solicitando a remessa do PLC nº 82, de 2009, à Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento, de autoria do Senador Álvaro Dias, de tramitação conjunta com o PLS nº 327, de 2004 (fls. 70 e 71).
SCLSF, para as devidas providências.
- 08/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá para relatar.
- 24/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador Leomar Quintanilha, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 27/08/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Leomar Quintanilha, para relatar.
- 20/07/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, nesta data.
- 16/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:36h - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14.07.2009, às 11:01h.
Aprovado o Requerimento nº 845, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32683
- 14/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2009 o Requerimento nº 845, de 2009, de audiência da CMA.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 09/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2009 o Requerimento nº 845, de 2009, de audiência da CMA.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 07/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 845, de 2009, do Senador Gim Argello, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 30774-30775
- Avulso de requerimento
- 06/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloizio Mercadante para atender Solicitação constante do Oficio nº 1112/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº 69).
À SSCLSF.
- 30/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
************* Retificado em 30/06/2009*************
Distribuído ao Senador Aloízio Mercadante para emitir Relatório.
- 25/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
************* Retificado em 23/06/2009*************
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
- 23/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
- Parecer
- 17/06/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 29/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
- 19/05/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/05/09.
Aguardando distribuição.
- 19/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 18085-18097
- Avulso inicial da matéria
- 14/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 54 a 59, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 13/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 53 (cinquanta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:27