Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2009 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputada Federal Nair Xavier Lobo (MDB/GO)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 59/1999
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Explicação da Ementa:
Estabelece que o direito de estabilidade provisória, prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurado a quem detiver a guarda do filho nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014
- Último estado:
- 01/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2009
- Descrição/Ementa
- Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/05/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. O presente Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009-Complementar, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
- Data:
- 02/07/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 15/07/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião (Extraordinária), convocada para o dia 15 de julho de 2009, a Comissão aprova o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pela Senadora Marina Silva, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao Projeto. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mão Santa (PSC/PI)
- Data:
- 20/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Mão Santa, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Mão Santa, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.547, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria ; e nº 2.548, de 2009-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente à maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 03/06/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2009
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 829 de 04/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 67/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 113 | A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 176, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 146, de 2014. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
04/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 110-116 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Rodrigo Rollemberg, Gim, Ana Rita, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Paulo Paim, Mário Couto e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 405 | A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. ************* Retificado em 02/02/2010************* A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 22 de dezembro de 2009 o prazo sem apresentação de emendas à matéria. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
15/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 68304 (Volume nº II) | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.547, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria ; e nº 2.548, de 2009-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
15/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 68215-68227 (Volume nº I) | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.547, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria ; e nº 2.548, de 2009-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente à matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
12/05/2009 | Publicado no DSF Páginas 16412-16413 | Leitura. O presente Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009-Complementar, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2009
- Despacho:
- 30/07/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mão Santa (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 15/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Marina Silva (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/07/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2009 - 22/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Extensão, direitos, licença à gestante, salário-maternidade, estabilidade provisória, pessoas, guarda, criança, menor, recém-nascido, morte, mãe.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/06/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 61; Não: 00; Abst.: 00; Total: 61. A matéria vai à sanção. )
- Em 02/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/03/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/07/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1009 de 03/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014 (fls. 51).
Ao Arquivo.
- 03/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 02/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 176, de 2014, na origem, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei Complementar nº 146, de 2014.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 113
- 02/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h15.
- 02/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 01/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000146 DE 2014.
DOU - 26/06/2014 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 25/06/2014.
- 04/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 829 de 04/06/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 67/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 62/09 - Complementar (fls. 41 a 43).
Remessa Ofício SF nº 830 de 04/06/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 62/09 - Complementar, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 44). - Autógrafo - PLC 62/2009
- 04/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.40).
- 03/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:24 hs.
- 03/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 61, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Rodrigo Rollemberg, Gim, Ana Rita, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Vital do Rêgo, Eduardo Braga, Paulo Paim, Mário Couto e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 110-116
- Votações nominais:
- 18/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/03/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20/03/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 25.03.2014, transferida para a sessã odeliberativa ordinária do dia 26.03.2014.
Matéria não apreciada na sessã ode 26.03.2014, transferida para sessão deliberativa ordinária do dia 27.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27.03.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 1.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 02.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 03.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.03.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 8.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 09.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.4.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.4.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 22.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 23.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 24.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 24.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 29.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.04.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 30.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 6.5.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.5.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 07.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 08.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
- 17/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.03.2014.
Discussão, em turno único.
- 03/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 02/02/2010*************
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no dia 22 de dezembro de 2009 o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 405
- 22/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/12/2009 a 22/12/2009.
- 14/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.547, de 2009-CDH, Relatora: Senadora Fátima Cleide, concluindo favoravelmente à matéria ; e
nº 2.548, de 2009-CAS, Relator Senador Mão Santa, concluindo favoravelmente à matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68304 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 68215-68227 (Volume nº I)
- Avulso de parecer
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 30/31, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Parecer da CDH e CAS.
- 14/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Mão Santa, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 20/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Mão Santa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 20/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mão Santa, para relatar a presente matéria.
- 15/07/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 15/07/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
- 15/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião (Extraordinária), convocada para o dia 15 de julho de 2009, a Comissão aprova o relatório da
Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pela Senadora Marina Silva, que passa a constituir o parecer da CDH,
favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Parecer
- 02/07/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide com relatório pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, desiga a Senadora Fátima Cleide para relatar a matéria.
Ao Gabinete da Senadora Fátima Cleide.
- 12/05/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2009-Complementar, vai às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 16412-16413
- Avulso inicial da matéria
- 11/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 17, legislação citada no projeto.
Aguardando Leitura.
- 11/05/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:50