Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6043/2002
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 39/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/2009
Descrição/Ementa
Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/11/2011 Publicado no DSF Páginas 46618
Aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
05/10/2011 Publicado no DSF Páginas 40096
Leitura do Requerimento nº 1.219, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a tramitação em conjunto dos PLC 39/2009 e PLC 142/2009 com os PLS 240/2007 e PLS 510/2007.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
21/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12079-12080
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/04/2009
Despachos:
30/07/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
09/11/2011 (Aprovação do Requerimento nº 1.219, de 2011)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 26/09/2011 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
23/04/2009 - 29/04/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
GARANTIA, RECÉM-NASCIDO, REALIZAÇÃO, EXAME OFTALMOLÓGICO, VISÃO, DIAGNÓSTICO, PROBLEMA, VISÃO, CÓRNEA, PREVENÇÃO, DOENÇA, CATARATA CONGÊNITA, RESPONSABILIDADE, MÉDICO, ESPECIALISTA, CIRURGIA, ENCAMINHAMENTO, HOSPITAL PARTICULAR, CONVÊNIO, (SUS), CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, INFORMAÇÕES, RELATÓRIO, ESCLARECIMENTOS, RESPONSÁVEL, MENOR.
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 66 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
24/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 39 e 142, de 2009, e os PLSs nº 240 e 510, de 2007).
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h o Relatório do Senador Gim, com voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLCs nº 39 e 142, de 2009, e os PLSs nº 240 e 510, de 2007)
Relatório Legislativo
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Gim, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007.)
09/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007)
21/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 15 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2009, do Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2007, e do Projeto de Lei do Senado nº 510, de 2007.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007).
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007).
10/11/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC's n°s 39 e 142 de 2009 e os PLS's n°s 240 e 510, de 2007).
09/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.219, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 46618
19/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/10/2011.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
06/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.10.2011 o Requerimento nº 1.219, de 2011, de tramitação conjunta.
04/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.219, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, solicitando a tramitação em conjunto dos PLC 39/2009 e PLC 142/2009 com os PLS 240/2007 e PLS 510/2007.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 40096
RQS 1219/2011
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão às 16h28.
26/09/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Amorim, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante dos Ofícios nº(s) 424 e 1.716, ambos de 2011, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 12 a 14).
03/03/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS desta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
17/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Augusto Botelho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado.
22/05/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Augusto Botelho, para relatar a presente matéria.
30/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
23/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 23.04.2009
Último dia: 29.04.2009
20/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
20/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, e conforme decisão da reunião de Líderes do dia 24 de março de 2009, os Projetos de Lei da Câmara nºs 37 a 53, de 2009, que acabam de ser lidos, serão apreciados terminativamente pelas Comissões competentes, onde poderão receber emendas, perante a primeira ou única Comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 12079-12080
Avulso inicial da matéria
15/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
15/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Autógrafo - PLC 39/2009
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:34