Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) para autorizar a opção pelo regime simplificado às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de administração ou locação de imóveis de terceiros; medicina; medicina veterinária; odontologia; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição; fisioterapia; advocacia; serviços de comissaria, de despachantes e de tradução; arquitetura, engenharia, medição, testes, desenho e agronomia; corretagem de seguros; representação comercial; perícia, leilão e avaliação; auditoria e consultoria; jornalismo e publicidade. Determina que os novos segmentos de micro e pequenas empresas (MPEs) autorizados a ingressar no Simples Nacional sejam tributados pelo Anexo V da própria Lei Complementar. Revoga o inciso XIII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) que veda o ingresso de micro e pequenas empresas dedicadas a atividades de consultoria no regime favorecido.

14/05/2013 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática

14/05/2013 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

RQS - REQUERIMENTO 451 de 2011 (Senadora Ana Amélia e outros)
RQS - REQUERIMENTO 1261 de 2011 (Senador Romero Jucá e outros)
RQS - REQUERIMENTO 1262 de 2011 (Senador Romero Jucá)
RQS - REQUERIMENTO 129 de 2012 (Senador José Pimentel)
RQS - REQUERIMENTO 220 de 2012 (Senador José Pimentel)
RQS - REQUERIMENTO 439 de 2012 (Senador José Pimentel)
RQS - REQUERIMENTO 192 de 2013 (Senador Vital do Rêgo)

Indexação: ALTERAÇÃO, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, ATIVIDADES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, MÉDICO, MÉDICO VETERINÁRIO, ODONTÓLOGO, PSICÓLOGO, PSICANALISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FONOAUDIÓLOGO, CLÍNICA, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, ADVOCACIA, COMISSÁRIO, DESPACHANTE, TRADUTOR, ARQUITETO, ENGENHEIRO, AGRÔNOMO, DESENHISTA, CORRETOR DE SEGUROS, REPRESENTANTE COMERCIAL, PERITO, LEILOEIRO, AVALIADOR, AUDITOR, CONSULTOR, JORNALISTA, PUBLICITÁRIO, OPÇÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, SIMPLES NACIONAL.

Nº 5 (Aprovação do Requerimento nº 192, de 2013, de audiência de Comissão)

Nº 4 (Aprovação do Requerimento nº 439, de 2012, de tramitação conjunta)
Nº 3 (Aprovação dos Requerimentos nºs 129 e 220, de 2012.)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.262, de 2011, de reexame.)
Nº 1 (Despacho inicial)

Relatores : 

Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 15/09/2009 - Parecer aprovado pela comissão)
José Pimentel  (encerrado em 29/03/2012 - Audiência de outra Comissão)

Relatores : 

Ana Amélia  (encerrado em 06/11/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Relatores : 

Gim   (atual)

Em 18/10/2011  - Discussão, em turno único (Aprovada a retirada da urgência para a matéria. Aprovado requerimento de reexame da Comissão de Assuntos Econômicos. A matéria volta à CAE.)

Em 11/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 04/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 29/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 28/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 27/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 22/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 21/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 20/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 15/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 14/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 13/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 01/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 31/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 30/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 25/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 24/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 23/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 18/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 17/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 16/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 09/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 04/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 03/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 02/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 14/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 13/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 12/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 07/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 30/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 29/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 28/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 22/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 21/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 16/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 15/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 14/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 09/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 08/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 07/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 02/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 01/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 31/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 26/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 25/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 24/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 19/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 18/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 17/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 12/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 04/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 03/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 27/04/2011  - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 3.05.2011. )