Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Leitura do Parecer nº 1022, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Graziottin, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAS/CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 238, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto com a Emenda nº 1-CAS/CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
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Leitura do Parecer nº 1022, de 2012-CAE, relatora Senadora Vanessa Graziottin, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAS/CAE.
A Presidência recebeu o Ofício nº 238, de 2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, do presente projeto com a Emenda nº 1-CAS/CAE.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
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Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1.104/2011 - CAS, tendo como relator o Senador Paulo Paim (ad hoc), favorável, com a Emenda nº 1 - CAS;
- nº 1.105/2011 - CAE, tendo como relatora a Senadora Vanessa Grazziotin, concluindo, preliminarmente, pelo requerimento ao Presidente do Senado Federal, na forma do art. 133, V, d, do Regimento Interno do Senado Federal, solicitando a reautuação da matéria para Projeto de Lei Ordinária.
A Presidência determina a reatuação da matéria como projeto de lei ordinária, a republicação dos avulsos e a retificação do despacho aposto, atribuindo-se, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, caráter terminativo à proposição.
Uma vez que já se encontra instruída, quanto ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo, onde poderão ser oferecidas emendas durante cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da Norma Interna.

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAS e posteriormente à CAE.