A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 244, de 2008, (nº 903/2008, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.828, de 20 de novembro 2008.
A Mensagem recebida foi anexada ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À SEXP e posterior remessa do processado à Comissão Mista.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador João Pedro, Relator Revisor, o Parecer nº 1.095, de 2008-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. (O Parecer do Relator Revisor concluía, inicialmente, pela apresentação de quatro novas emendas, de nºs 27, 28, 29 e 30-PLEN; que, no entanto, foram retiradas por S.Exa, conforme Adendo ao Parecer, anexado ao processado - Folha nº 107)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, tendo usado da palavra os Senadores Osmar Dias, Arthur Virgílio, José Agripino, Romero Jucá, Marconi Perillo, Ideli Salvatti e João Pedro (Relator Revisor).
Usa da palavra, para discutir, a Senadora Marina Silva.
Aprovado o projeto, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção, devendo o processado ser encaminhado à Comissão Mista, nos termos regimentais.
À SGM, com destino à SEXP.

Leitura do Ofício nº 535, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras (proveniente da Medida Provisória nº 438, de 2008)
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e os de sua vigência foi prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF.

Leitura do Ofício nº 535, de 2008 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a seguinte matéria:
Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras (proveniente da Medida Provisória nº 438, de 2008)
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e os de sua vigência foi prorrogados por Atos da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Uma vez recebidas formalmente pelo Senado Federal, nesta data, as matérias passam a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultimem suas votações.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui as matérias na Ordem do Dia da sessão da próxima terça-feira, dia 28.
À SCLSF.