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Projetos e Matérias Legislativas
Projetos e Matérias Legislativas
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2008
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 122.354.357,00 (cento e vinte e dois milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Data de apresentação: 16/10/2008
Situação atual:
Local: 
18/02/2009 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
13/01/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00794 de 2008

Origem no Legislativo:
CN  MCN  00170 / 2008


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2008
 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2008
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 ()
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
 
PLN - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, Nº 79 de 2008
 
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Tramitação
16/10/2008 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
16/10/2008 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Juntadas fls. 27 a 31 referentes a Legislação Citada no projeto.
16/10/2008 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
16/10/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicação no DSF de 17/10/2008.




À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Publicação em 17/10/2008 no DSF Página(s): 40653 (Ver Diário)
Publicação em 17/10/2008 no DSF Página(s): 40445 - 40463 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
21/10/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Designado Relator, o Deputado JOSÉ ROCHA, conforme Of. Pres. nº 386/2008/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 33.
30/10/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 56 (cinquenta e seiso) emendas, encaminhadas à SSCLCN para publicação.
Publicação em 31/10/2008 no DCN Página(s): 2919 - 2978 (Ver Diário)
Retificado em 05/12/2008 no DCN Página(s): 4098 - 4155 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
30/10/2008 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas em avulsos e no DSF.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/10/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
17:36 h - Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 56, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 31/10/2008.




À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Publicação em 31/10/2008 no DCN Página(s): 2919 - 2978 (Ver Diário)
Retificado em 05/12/2008 no DCN Página(s): 4098 - 4155 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
05/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Anexados às folhas nºs 95 a 98 os Ofícios s/n e nº 072/2008, do Deputado Flávio Bezerra, que solicita alteração na emenda nº 15.
10/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Situação:
AGUARDANDO PARECER (CN)
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas, das quais foram APROVADA a de nº 04 APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 05, 08, 10, 11, 17, 18, 28, 35, 42, 43, 46, 51 a 53 e 56 e INADMITIDAS às de nºs 22 a 24, 33, 34 e 37, REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas 99 a 124.
11/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada nesta data, foi retirado da pauta nº 29/2008, a pedido do relator, Deputado José Rocha e por decisão da Presidência da Comissão, o relatório entregue em 10/11/2008 nesta Comissão.
14/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Recebido Nota da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - COFF, em 06/11/2008, em resposta ao Ofício GAB FB nº 27/2008, do Deputado Flávio Bezerra, para alterar a emendas de nº 15, de sua autoria. Anexado às folhas de nºs 125 a 128.
- Anexados às folhas de nºs 129 a 138, Of.Pres.n.416 e 417/2008/CMO, de 12/11/2008, encaminhados aos Deputados José Rocha, relator da matéria, e Flávio Bezerra, solictante da alteração Indeferida pela Presidente da CMO, nos expedientes citados.

14/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Recebido, me 13/11/2008, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, com voto favorável nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado. Ao Projeto de Lei foram apresentadas 56 (cinquenta e seis) emendas, das quais foram APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 04, 05, 08, 10, 11, 17, 18, 28, 35, 36, 42, 43, 46, 51, 52, 53 e 56 e INADMITIDAS às de nºs 22 a 24, 33, 34 e 37, REJEITADAS as demais. Anexadas às folhas 139 a 164.
20/11/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
À SSCLCN, uma vez que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento no prazo estabelecido no artigo 106 da Resolução nº 1, de 2006 - CN.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
04/12/2008 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/12/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
16:51 - É lido e deferido o Requerimento nº 120, de 2008-CN, subscrito pela Senadora Roseana Sarney, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a retirada de pauta do presente projeto.



À SCLCN.

Publicação em 05/12/2008 no DCN Página(s): 3762 - 3763 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
18/12/2008 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/12/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da sessão iniciada em 17/12/2008, às 13:58) - Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado José Rocha o Parecer nº 135, de 2008-CN, concluindo pela apresentação de substitutivo.
Usam da palavra o Deputado Virgílio Guimarães, o Senador Heráclito Fortes e os Deputados Ronaldo Caiado e Gilmar Machado.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 186, de 2008-CN, tendo como primeira signatária a Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da dotação 20.607.0379.10BC.0064 - Implantação de Projetos de Irrigação - Na Região Centro Oeste.
São lidos e retirados os Requerimentos nºs 187 e 188, de 2008-CN, tendo como primeiro signatário o Deputado Wilson Santiago, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 39 e 28, respectivamente.
Em seguida, o Deputado José Rocha, Relator, se manifesta favoravelmente ao destaque apresentado pela Senadora Lúcia Vânia.
Aprovado o Substitutivo, ressalvado o destaque.
Aprovada a dotação destacada pelo Requerimento nº 186, de 2008-CN.
Fica prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 136, de 2008-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria será encaminhada à sanção.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, nos termos do art. 151 da Resolução nº 1, de 2006-CN.

Publicação em 19/12/2008 no DCN Página(s): 4633 - 4679 PUB Nº 23 (Ver Diário)
Publicação em 19/12/2008 no DCN Página(s): 4557 PUB Nº 23 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
23/12/2008 
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
 
Ação:
Anexada às folhas de nºs 229 a 249 a Redação Final ao Projeto de Lei nº 79/2008-CN.
À SSCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
23/12/2008 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
23/12/2008 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 17:12 hs.
13/01/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 789 de 24/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 205/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 251 a 253).

Ofício CN nº 790 de 24/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 254).

13/01/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011895 DE 2008.
DOU - 30/12/2008 PÁG. 00005 a 00010.
Sancionada em 29/12/2008.

14/01/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SGM, a pedido.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
14/01/2009 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
15/01/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/02/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 28, de 2009 (nº 1.049/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.895, de 29 de dezembro de 2008.

À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Publicação em 07/02/2009 no DSF Página(s): 960 - 962 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
06/02/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
10/02/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
12/02/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Ofício CN nº XXX de xx/xx/xx, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº xx.xxx, de xx de xxxx de 2008 (fls. xx)

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

************* Retificado em 12/02/2009*************
Ofício CN nº 48 de 11.02.2009, ao Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.895, de 29 de dezembro de 2008 (fls.307).

Ao PLEG com destino ao Arquivo.

Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
18/02/2009 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
 

 

 

FONTE: