Projeto de Lei do Senado n° 372, de 2008

Ver também: ECD 372/2008 , VET 31/2011

Autoria
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5030/2009
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Política Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, de forma a excluir a estipulação de prazo para a formulação do requerimento a que o dispositivo se refere e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
07/04/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 372/2008
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
08/10/2008
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, de forma a excluir a estipulação de prazo para a formulação do requerimento a que o dispositivo se refere e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2008
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/04/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32). À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/04/2009 Publicado no DSF Páginas 7777
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6056
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
24/03/2009 Publicado no DSF Páginas 6043-6056
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
09/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39169-39178
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 11/03/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
10/10/2008 - 16/10/2008: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/03/2009 - 31/03/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DA ANISTIA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, PRAZO DETERMINADO, RETORNO, EMPREGADO, SERVIDOR, DEMISSÃO, EMPREGO PÚBLICO, GARANTIA, OCUPAÇÃO, CARGO, ANTERIORIDADE, DEMISSÃO, CORRELAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, EXAME, REQUERIMENTO, VÍTIMA, EXONERAÇÃO, ACORDO, DECRETO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL, RESPONSABILIDADE, ANÁLISE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO.
08/12/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados - ECD 00372 2008.
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao PLEG.
08/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h06min.
08/12/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
07/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 290, de 06/04/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
Autógrafo - PLS 372/2008
02/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 33).
02/04/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:31 hs.
02/04/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7777
31/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
************* Retificado em 31/03/2009*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/03/2009 a 31/03/2009.
23/03/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 76, de 2009-CCJ, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCJ.
Leitura do Ofício nº 6/2009, de 11 de março, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6056
Publicado no DSF Páginas 6043-6056
Avulso de parecer
17/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls. 27/28, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/03/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 372, de 2008, na CCJ (fls. nºs 24 e 25).
Anexei o Ofício nº 06/09 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2°, c/c art. 92 do RISF (fls. n° 26).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Ideli Salvatti, e as Emendas n°s 1-CCJ a 3-CCJ.
05/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Ideli Salvatti com voto pela aprovação do Projeto com as três emendas que apresenta .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para emitir relatório.
17/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/10/2008
Último dia: 16/10/2008
09/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 39169-39178
08/10/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:38