Projeto de Lei da Câmara n° 132, de 2008 (Complementar)

Iniciativa
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 182/2004
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 132/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/08/2008
Descrição/Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, acrescentando § 6º ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Pimentel (PT/CE)
Data:
01/08/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Clésio Andrade (MDB/MG)
Data:
06/08/2013
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61414-61421
Leitura do Parecer nº 984, de 2013-CI, relator ad hoc Senador Delcídio do Amaral, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE.
À SSLCSF.
21/12/2012 Publicado no DSF Páginas 75570-75571
Aprovado o Requerimento nº 1.094, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
12/12/2012 Publicado no DSF Páginas 68424-68425
Leitura do Requerimento nº 1.094, de 2012, do Senador Francisco Dornelles, o qual solicita que presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/12/2012 Publicado no DSF Páginas 67989
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64768
Leitura do Parecer nº 1.522, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
30/11/2012 Publicado no DSF Páginas 64744-64752
Leitura do Parecer nº 1.522, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
02/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36580-36581
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE / CI - PLC 132/2008 Senador José Pimentel (PT/CE) CAE 01/08/2011 Aprovada - SF-CI - 04/09/2013, Aprovada - SF-CAE - 27/11/2012
EMENDA 2 / CAE / CI - PLC 132/2008 Senador José Pimentel (PT/CE) CAE 01/08/2011 Aprovada - SF-CI - 04/09/2013, Aprovada - SF-CAE - 27/11/2012

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2008
Despachos:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
20/12/2012 (Aprovado o requerimento nº 1.094, de 2012, de oitiva de comissão.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 27/11/2012 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Clésio Andrade (encerrado em 04/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Delcídio do Amaral (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/12/2012 - 07/12/2012: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), IMPOSTOS, VALOR, PARCELA, CONSUMO, ENERGIA ELETRICA, SUBSIDIO, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA, CUSTEIO, RECURSOS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENEGERTICO.
26/12/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 65 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 984, de 2013-CI, relator ad hoc Senador Delcídio do Amaral, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CAE.
À SSLCSF.
Publicado no DSF Páginas 61414-61421
P.S 984/2013
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CI.
Juntada, às fls. 32 a 34, legislação citada no parecer.
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 12:26h.
04/09/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Delcídio do Amaral, em substituição ao Senador Clésio Andrade, foi aprovado o relatório, favorável à matéria e às emendas nºs 01 e 02 CAE/CI, que passa a constituir parecer da Comissão.
Anexadas às fls. 26 a 31.
À SCLSF.
29/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/09/2013.
06/08/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
18/03/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Clésio Andrade para relatar a matéria.
21/12/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
20/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.094, de 2012.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Publicado no DSF Páginas 75570-75571
19/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20.12.2012, o Requerimento nº 1.094, de 2012, de audiência da CI.
Votação, em turno único.
13/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.12.2012, o Requerimento nº 1.094, de 2012, de audiência da CI.
11/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.094, de 2012, do Senador Francisco Dornelles, o qual solicita que presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 68424-68425
11/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 67989
10/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
30/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 03/12/2012 a 07/12/2012.
29/11/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.522, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 64744-64752
Publicado no DSF Páginas 64768
P.S 1522/2012
28/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Juntada, às fls. 20 a 22, legislação citada do parecer.
27/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h02.
27/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CAE.
Anexado, às fls. 12-19, o Parecer da Comissão.
À SCLSF.
EMENDA 1 / CAE / CI - PLC 132/2008
EMENDA 2 / CAE / CI - PLC 132/2008
Parecer
22/11/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 56ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/11/2012.
01/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
Relatório Legislativo
10/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
12/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
28/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAE
28/10/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SGM, a pedido.
10/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
01/09/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
01/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 36580-36581
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 8, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
28/08/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:02