Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 59, de 2004, ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004
Ver também: PLS 59/2004 , VET 25/2008
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7431/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.738 de 16/07/2008
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.738 de 16/07/2008
- Último estado:
- 17/07/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 59/2004
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/2008
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no artigo 206, V, e 212 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Emenda
- Data:
- 02/07/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:52 - É lido e aprovado o Requerimento nº 858, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 610 e 611, de 2008, das Comissões de Constituição, Just... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25111-25138 | 20:52 - É lido e aprovado o Requerimento nº 858, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação. Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 610 e 611, de 2008, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, relatores Senadores Osmar Dias e Ideli Salvatti, ambos concluindo favoravelmente, com a apresentação de ajustes de natureza redacional. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Marisa Serrano, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Romero Jucá e José Nery. É lido e aprovado o Requerimento nº 859, de 2008, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara. Aprovado o substitutivo, em globo, com as alterações de redação. Leitura do Parecer nº 612, de 2008-CDIR, apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004. Aprovada a redação final. À sanção. À SEXP. |
| 02/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24651-24659 | Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 381/2008, de 1º do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004. O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultuta e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 02/07/2008 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 02/07/2008 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, VALOR, PISO SALARIAL PROFISSIONAL, PROFESSOR, MAGISTÉRIO, ENSINO PÚBLICO, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, LIMITE MÍNIMO, SALÁRIO, INÍCIO, CARREIRA, JORNADA DE TRABALHO, TEMPO INTEGRAL, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/07/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com adequações redacionais. A matéria vai à sanção.)
- 10/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 21/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 21/10/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 21 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 97/112, fls.149/150 e fl.154 - originais, que passam a constituir o processado do Veto nº 25/2008. As fls. 113/149, fls. 151/153 e fls. 155/175, deste processado, foram renumeradas para fls. 97/156.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 25/2008:
19/11/08 - Juntei, às fls 113/136, original do Ofício 8410/R, de 19/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4167.
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
25/11/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 084/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4167
_____________________________________________________________________________
14/05/09 - Juntei, às fls. 151/153, Ofício nº 0231/09, da Câmara Municipal de Porto Alegre, encaminhando manifestação sobre a matéria.
Devolvido à SCLCN.
_____________________________________________________________________________
01/06/09 - Juntei, às fls. 155/172, original do Ofício 4981/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167.
Encaminhado à Advocacia do Senado.
- 16/05/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei Of. nº 55-P/MC, fls. 173/175, informando que o STF julgou improcedente a ADI 4167.
À SSCLCN.
- 16/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SGM, por solicitação.
- 30/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente -VET 25/2008.
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Orgão nesta data às 15h:45min.
- 17/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011738 DE 2008. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00508 de 2008).
DOU - 17/07/2008 PÁG. 00001 e 00020.
Sancionada em 16/07/2008.
À SSCLCN.
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 921 de 03/07/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 92/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 91 a 92).
Ofício SF nº 922 de 03/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o refrido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 93 a 96).
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 88 a 90)
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:22 hs.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:52 - É lido e aprovado o Requerimento nº 858, de 2008, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciada a matéria, são lidos os Pareceres nºs 610 e 611, de 2008, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultura e Esporte, respectivamente, relatores Senadores Osmar Dias e Ideli Salvatti, ambos concluindo favoravelmente, com a apresentação de ajustes de natureza redacional.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Marconi Perillo, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Marisa Serrano, Lúcia Vânia, Patrícia Saboya Gomes, Cristovam Buarque, Fátima Cleide, Romero Jucá e José Nery.
É lido e aprovado o Requerimento nº 859, de 2008, subscrito pelo Senador Cristovam Buarque, solicitando a votação em globo do substitutivo da Câmara.
Aprovado o substitutivo, em globo, com as alterações de redação.
Leitura do Parecer nº 612, de 2008-CDIR, apresentando a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 25111-25138
- Redação Final de Plenário - Emenda
- 02/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 02/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria da Senadora Ideli Salvatti.
Anexado à fl.81 , requerimento de urgência, de autoria do Senador Cristovam Buarque, aprovado no dia de hoje
- 02/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 02/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
- 02/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 02/07/2008.
Aguardando distribuição.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Osmar Dias, que passa a constiuir Parecer da CCJ, favorável ao SCD nº 59, de 2004, com ajustes de redação, alterando nos incisos II e III do art. 3º do Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2004, a expressão "art 4º" por "art. 5º".
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias, com voto pela aprovação do SCD nº 59, de 2004, com ajustes de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 01/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 381/2008, de 1º do corrente, encaminhando o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004.
O Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2004, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, Cultuta e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 24651-24659
- 01/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 381, de 01 de juLho de 2008, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00059 2004 (PL. 007431 de 2006 - CD), que passa a tramitar como SCD 00059 2004. folhas nºs de 041 a 064.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:00