Medida Provisória n° 143, de 1990

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00143, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na íntegra

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 15:05

Identificação:
Texto inicial - MPV 143/1990
Autor:
Presidência da República
Data:
08/03/1990
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00143, DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
Número na Câmara:
MPV 143/1990
Origem externa:
MSG 215/1990
Matérias relacionadas
PLV 9/1990
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA . DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/1990
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 021 - CN, QUANTO AO MERITO E
CONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE
CONVERSÃO 00009 1990 QUE OFERECE, INCORPORANDO A EMENDA
1 E ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO RELATOR.
DCN 23 03 PAG 0499.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO PARECER
020 - CN, PELA ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 24 HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 20 03 PAG 0313 E 0431.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/03/1990
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDA.
DCN 20 03 PAG 0311.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1990
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PELA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/1990
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO: ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN JOÃO
MENEZES, VICE-PRESIDENTE SEN HUMBERTO LUCENA E RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1990
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1955 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1955 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 03, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 03,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 16 03, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DE PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE;
24 03, PRAZO FINAL DA COMISSÃO E 08 04, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1955 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, HUMBERTO LUCENA, MANSUETO DE LAVOR,
JOÃO MENEZES, JOSE IGNACIO FERREIRA, JOÃO CASTELO,
MAURICIO CORREA E DEP ARNALDO MORAES, JORGE MEDAUAR,
WAGNER LAGO, ALOYSIO CHAVES, BENITO GAMA, SIGMARINGA
SEIXAS E DASO COIMBRA; SUPLENTES: SEN JOSE FOGAÇA, LUIZ
VIANA, RONALDO ARAGÃO, ODACIR SOARES, WILSON MARTINS,
CARLOS ALBERTO, MARIO MAIA E DEP ALAN GADELHA, SERGIO
SPADA, CARLOS VINAGRE, EVALDO GONÇALVES, COSTA FERREIRA,
JUTAHY JUNIOR E RAUL BELEM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/03/1990
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1955 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 143, DE 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51