Proposta de Emenda à Constituição n° 38, de 1997
- Iniciativa
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros
- Autoria
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 38/1997
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ) e outros.
- Data:
- 24/10/1997
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 49, 129 E 176 E ACRESCENTA O ARTIGO 233 AO CAPITULO VIII DO TITULO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA GARANTIR AS COMUNIDADES REMANESCENTES DOS QUILOMBOS OS DIREITOS ASSEGURADOS AS POPULAÇÕES INDIGENAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/10/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, CONGRESSO NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSO HIDRICOS, PESQUISA, LAVRA, RIQUEZAS, MINERAL, TERRAS INDIGENAS, OCUPAÇÃO, QUILOMBOS. COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, JUDICIARIO, DIREITOS, INTERESSE, POPULAÇÃO, INDIO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. PROPRIEDADE, SOLO, JAZIDAS, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS, MINERAL, APROVEITAMENTO, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE NACIONAL, BRASILEIRO, EMPRESA, ORGANIZAÇÃO, LEI BRASILEIRA, SEDE, ADMINISTRAÇÃO, PAIS, FIXAÇÃO, REQUISITOS, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRAS INDIGENAS, TERRAS, OCUPAÇÃO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. DENOMINAÇÃO, CAPITULAÇÃO, TITULO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDIO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. APLICAÇÃO, COMUNIDADE, QUILOMBOS, OCUPANTE, TERRAS, TRADIÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO
A PRESENTE EDIÇÃO).
- 14/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIO ALCANTARA.
- 20/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO FREIRE, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 29/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO FREIRE.
- 24/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
- 24/10/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
- 24/10/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE OUTUBRO DE 1997.
- 24/10/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 25 10 PAG 22809 A 22811.
- 24/10/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/10/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 13 (TREZE) FOLHAS NUMERADAS
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52