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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 739 de 2007
 
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, para acrescentar o inciso VII-C no art. 1º.
Data de apresentação: 21/12/2007
Situação atual:
Local: 
07/07/2010 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
07/07/2010 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1184 de 2008
RQS - REQUERIMENTO 201 de 2010
Tramita em conjunto com:
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 739 de 2007
 
Texto inicial  (mais informações) 21/12/2007 
Legislação citada  (mais informações) 21/12/2007 
Avulso da matéria

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 23/09/2009 
  Relatório  (mais informações) 07/07/2010 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 739 de 2007
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Demóstenes Torres   (atual)

Prazos:
06/02/2008 - 12/02/2008 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCJ) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 739 de 2007
 
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Ordenação
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A partir da mais recente
por Autuação
por Data

Tramitação
21/12/2007 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
21/12/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.


Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicação em 22/12/2007 no DSF Página(s): 46697 - 46698 ( Ver Diário )
27/12/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/02/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:

Primeiro dia: 06-02-2008.
Último dia: 12-02-2008.
13/02/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.


À SSCLSF.
11/09/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.184/2008, do Senador Marco Maciel, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do PLS nº 9/2004, com os PLS nºs 38/2004, 61/2004, 40/2006, 253/2006, 45/2007, 112/2007, 223/2007 e 739/2007, por versarem sobre a mesma matéria.

À Mesa para decisão.
Publicação em 10/10/2008 no DSF Página(s): 39317 - 39318 ( Ver Diário )
10/10/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando Inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 1184, de 2008, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 9, 38 e 61, de 2004, 40 e 253, de 2006, 45, 112, 223 e 739, de 2007.
14/10/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/10/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.184, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 9, 38 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007.
Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

À CCJ.
Publicação em 15/10/2008 no DSF Página(s): 39593 - 39594 ( Ver Diário )
15/10/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
23/10/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torrres para emitir relatório.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
17/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
04/12/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2004 nos termos da emenda substitutiva e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 38 e 61, de 2004, 40 e 253, de 2006, 45,112, 223 e 739, de 2007.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).


Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/05/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
18/06/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18/06/2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 38, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Crivella e da Senadora Ideli Salvatti, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 9, 38, 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007).
09/07/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 38, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Marcelo Crivella e da Senadora Ideli Salvatti, com a presença do seguintes convidados: Marcelo Lemos Dornelles, Promotor de Justiça e Presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, representante do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, Sr. José Carlos Cosenzo; Alberto Zacharias Toron, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, representante do Presidente da OABA, Sr. Raimundo Cezar Britto Aragão; Cláudio Luis Braga De'll Orto, Vice-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, representante do Presidente da AMB, Sr. Airton Mozart Valadares Pires; Rafael Augusto Alves, Defensor Público do DF, representante do Presidente da Associação dos Defensores Públicos do DF-ADEP, Sr. Jairo Lourenço de Almeida; Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República, representante do Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Sr. Antônio Carlos Alpino Bigonha; Justifica ausência: Maria Lúcia Karam, Juíza aposentada, pesquisadora e integrante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCcrim. Usam da palavra o Senador Marco Maciel e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ.
13/08/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Demóstenes Torres, para re-exame do Relatório em virtude da realização de Audiência Pública para instruir a matéria.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
23/09/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 40, de 2006, e pelo arquivamento dos PLS's nº 9, 38 e 61, de 2004, 253, de 2006, 45, 112, 223 e 739, de 2007 nos termos do Substitutivo que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
 
Textos:
13/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
26/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais (em 25/11/2009).

Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
09/02/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.


(Tramitam em conjunto os PLS nºs 9, 38, e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223, e 739, de 2007).
10/03/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Retirado de Pauta para atender a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 339/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma do PLS nº 9, de 2004.

À SSCLSF.


************* Retificado em 10/03/2010*************
Retirado de Pauta para atender a solicitações da Secretaria-Geral da Mesa, constantes dos Oficios nº 320/2010 e 339/2010, da Presidência do Senado Federal, referentes a requerimentos de tramitação autônoma dos PLS nº 9 e 38, de 2004.

À SSCLSF.
10/03/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Encaminhado ao Plenário.
11/03/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 201, de 2010, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2004, para que tenha tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 9 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007, que tramitam em conjunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.

************* Retificado em 11/03/2010*************
A presente ação legislativa ocorreu na Sessão Deliberativa do dia 10/03/2010.
Publicação em 11/03/2010 no DSF Página(s): 6787 ( Ver Diário )
11/03/2010 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 210, de 2010, de desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 38, de 2004, para que tenha tramitação autônoma dos Projetos de Lei do Senado nºs 9 e 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007.
Votação, em turno único.

************* Retificado em 11/03/2010*************
Desconsidere a presente ação.
À Mesa para decisão.
16/03/2010 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/03/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Deferido o Requerimento nº 201, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, sendo desapensado o PLS 38/2004.
Continuam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 9/2004; PLS 61/2004; PLS 40/2006; PLS 253/2006; PLS 45/2007; PLS 112/2007; PLS 223/2007 e PLS 739/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicação em 18/03/2010 no DSF Página(s): 7969 ( Ver Diário )
17/03/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Recebido nesta Comissão. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.

À SSCLSF.
17/03/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/03/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 240, de 2010, de autoria do Senador Roberto Cavalcanti, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2004, dos Projetos de Lei do Senado nºs 61, de 2004; 40, de 2006; 253, de 2006; 45, de 2007; 112, de 2007; 223, de 2007 e 739, de 2007, que tramitam em conjunto.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicação em 19/03/2010 no DSF Página(s): 8164 ( Ver Diário )
30/03/2010 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 240, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2004, volta a tramitar autonomamente, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, e os Projetos de Lei do Senado nºs 61, de 2004; 40 e 253, de 2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007, apensados, voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicação em 01/04/2010 no DSF Página(s): 10810 ( Ver Diário )
31/03/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.

Encaminhado ao gabinete do Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto os PLS's nº 61, de 2004; 40, de 2006; 253, de 2006; 45, de 2007; 112, de 2007; 223, de 2007 e 739, de 2007)
07/07/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovaçao do Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

(Tramitam em conjunto os PLS's nº 61, de 2004; 40, de 2006; 253, de 2006; 45, de 2007; 112, de 2007; 223, de 2007 e 739, de 2007)
 
Textos:

 

 
 
 

 

Ação legislativa
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa