Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5939/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.783 de 17/09/2008
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. (Dispensa de licitações para a aquisição de bens e serviços destinados aos militares brasileiros em operações de paz no exterior).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.783 de 17/09/2008
- Último estado:
- 23/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 123/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/12/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso XXIX ao caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. (Dispensa de licitações para a aquisição de bens e serviços destinados aos militares brasileiros em operações de paz no exterior).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/03/2008
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 19 a 21). A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/05/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00466/2008
- Data:
- 03/06/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 38336-38337 | Leitura da Mensagem nº 191, de 2008 (nº 698/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11783, de 17 de setembro de 2008. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 28/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 36024 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 03/06/2008 | Publicado no DSF Páginas 17695 | Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF |
| 22/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15970 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 466, de 2008-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 467, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas VAsconcelos, concluindo favoravelmente à matéria. A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 22/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15920-15929 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 466, de 2008-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 467, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas VAsconcelos, concluindo favoravelmente à matéria. A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
| 18/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45519-45522 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CRE e, posteriormente, à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 604/2005
- Data de Leitura:
- 13/12/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 14/05/2008 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 06/03/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 26/05/2008 - 30/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei das Licitações, dispensa, licitação, aquisição, bens, equipamentos, serviço, atendimento, Forças Singulares, Exército, Marinha, Aeronáutica, missão de paz, exterior.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 25/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 191, de 2008 (nº 698/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11783, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38336-38337
- 24/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 23/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011783 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00025.
Sancionada em 17/09/2008.
- 03/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1417 de 02/09/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 141/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 1418 de 02/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35 a 36).
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 27/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36024
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/06/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 17695
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
- 23/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/05/2008 a 30/05/2008.
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 466, de 2008-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 467, de 2008-CCJ, Relator: Senador Jarbas VAsconcelos, concluindo favoravelmente à matéria.
A presente matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15970
- Publicado no DSF Páginas 15920-15929
- 16/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de pareceres da CRE e CCJ.
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 14/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- Parecer
- 08/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 24/04/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos para emitir relatório.
- 06/03/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 19 a 21).
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Parecer
- 13/02/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável.
- 20/12/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
- 17/12/2007
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 17/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CRE e, posteriormente, à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 45519-45522
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, as fls. 14/16, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 13/12/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:57