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Sumário da Tramitação
Tramitação

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 700 de 2007

Autor:	SENADOR - Marcelo Crivella Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.
Assunto:	Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos
Data de apresentação:	06/12/2007
Situação atual:	Local: 11/07/2012 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Situação: 11/07/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ABANDONO, MORAL, ATO ILÍCITO, PAES, ASSISTÊNCIA, APOIO, FILHO, DIREITO A CONVIVENCIA FAMILIAR, VISITA, FORMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, ESCOLHA, OPORTUNIDADE, SOLIDARIEDADE, DIFICULDADE, OBSTACULO, PRESENÇA, REPARAÇÃO, DANOS, DANOS MORAIS, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PATRIO PODER, PERDA, SUSPENSÃO, DECISÃO JUDICIAL, DESCUMPRIMENTO, INADIMPLEMENTO, DEVERES, ABUSO, ABANDONO, CULTURA, MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA, AFASTAMENTO, RESIDENCIA, DOMICÍLIO, PENA DE DETENÇÃO, MENOR, FILHO MENOR.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 700 de 2007

Texto inicial (mais informações)	06/12/2007
Legislação citada (mais informações)	06/12/2007
Avulso da matéria (mais informações)	06/12/2007
Avulso da matéria

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Relatório (mais informações)	08/12/2009
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	28/04/2010
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
	Relatório (mais informações)	17/12/2010
	Relatório (mais informações)	02/06/2011
	Relatório (mais informações)	11/07/2012

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 700 de 2007

Em tramitação

Despacho:

Nº 1 (Despacho Inicial)

(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Em decisão terminativa)

Relatoria:

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatores :

Gerson Camata (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Demóstenes Torres (encerrado em 17/04/2012 - Redistribuição)
Eduardo Lopes (atual)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

Valdir Raupp (encerrado em 12/11/2008 - Redistribuição)
Augusto Botelho - Relator Ad hoc (encerrado em 28/04/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:

10/12/2007 - 14/12/2007

Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ)

(Art. 122, II, "c", do RISF)

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 700 de 2007

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Ordenação

por Autuação
por Data

A partir da mais antiga
A partir da mais recente

Tramitação

06/12/2007

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.

06/12/2007

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Publicação em 07/12/2007 no DSF Página(s): 44212 - 44216 (Ver Diário)

Textos:

Texto inicial

Legislação citada

Avulso da matéria

07/12/2007

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

10/12/2007

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Prazo para apresentaçao de Emendas:

Primeiro dia: 10.12.2007
Último dia: 14.12.2007

17/12/2007

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

12/03/2008

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Anexei a Emenda nº 1 do Senador Marcelo Crivella, autor do Projeto (fls. 15/18).
Matéria aguardando distribuição.

09/09/2008

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.

À SSCLSF.

11/09/2008

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

10/10/2008

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.

A Secretaria-Geral da Mesa.

Publicação em 11/10/2008 no DSF Página(s): 39462 (Ver Diário)

17/10/2008

SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA

Ação:

Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008.

Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte ¿ CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH.

Ao Plenário.

22/10/2008

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.

À CCJ.

Publicação em 23/10/2008 no DSF Página(s): 41249 - 41250 (Ver Diário)

29/10/2008

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

11/11/2008

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 43 de 2005, 86 de 2006, 77 de 2007 e os PLS's nºs 107 de 2003, 280 de 2003, 428 de 2003, 285 de 2005, 18 de 2006, 46 de 2006, 19 de 2007, 700 de 2007, 154 de 2008, 160 de 2008 e 284 de 2008).

17/11/2008

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

17/04/2009

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 344/2009 da Presidência do Senado Federal referente a Requerimento de Tramitação autônoma dos Projetos de Lei da Câmara nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154,160 e 284, de 2008, (fls nº 21).

17/04/2009

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste órgão, nesta data.

17/04/2009

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

20/04/2009

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicação em 21/04/2009 no DSF Página(s): 12103 (Ver Diário)

12/05/2009

SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA

Ação:

Encaminhado ao Plenário.

15/05/2009

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 428, de 2003; 700, de 2007; 154, 160, e 284, de 2008, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
Publicação em 16/05/2009 no DSF Página(s): 17557 (Ver Diário)

18/05/2009

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Retorna à CCJ, nesta data.

Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.

08/12/2009

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável ao Projeto com cinco Emendas que apresenta e à Emenda nº 1, de autoria do Senador Marcelo Crivella.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

Textos:

Relatório

03/03/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Ação:

Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Augusto Botelho, em substituição ao Senador Valdir Raupp.

Concedida vista à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria à Senhora Senadora.

09/03/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Ação:

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

28/04/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ.

Textos:

Parecer aprovado na comissão

29/04/2010

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.

29/04/2010

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

04/05/2010

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Senador Cristovam Buarque Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa designa o Senador Gerson Camata relator da matéria.

Ao Gabinete do Senador Gerson Camata.

17/12/2010

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido do gabinete do Senador Gerson Camata a Minuta de Relatório (fls. 32 a 35), concluindo pela aprovação da matéria, nos termos em que foi aprovado na CCJ.

Textos:

Relatório

22/12/2010

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Ação:

À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).

05/01/2011

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.

05/01/2011

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na CDH.

************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH nesta data.

Matéria aguardando designação do Relator.

03/03/2011

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Demóstenes Torres relator da matéria.
Ao gabinte do Senador Demóstenes Torres.

02/06/2011

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, e com as Emendas nº 2-CCJ, Nº 3-CCJ, Nº 4-CCJ, Nº 5-CCJ e Nº 6-CCJ, aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei a cópia do relatório fls. 40 a 43.

************* Retificado em 23/11/2011*************
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, e com as Emendas nº 1-CCJ, Nº 2-CCJ, Nº 3-CCJ, Nº 4-CCJ, Nº 5-CCJ e Nº 6-CCJ, aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei a cópia do relatório fls. 40 a 43.

Textos:

Relatório

17/04/2012

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Para redistribuição devido a saída do Senador Demóstenes Torres da Comissão.

11/05/2012

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes.

11/07/2012

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela rejaição da matéria, com as Emendas nº 2 a 6, adotadas pela CCJ.
Juntei a cópia do relatório fls. 48 a 59.

************* Retificado em 11/07/2012*************
Devolvido pelo Senador Eduardo Lopes, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 2 a 6, adotadas pela CCJ.
Juntei a cópia do relatório fls. 48 a 59.

Textos:

Relatório

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141