Projeto de Lei do Senado n° 682, de 2007
- Autoria
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4436/2008
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 02/12/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 682/2007
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 29/11/2007
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/11/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- À SSCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 01142/2008
- Data:
- 19/11/2008
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 29/11/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/12/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl.16). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 48445 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 19/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46102 | Leitura do Parecer nº 1.142, de 2008-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 85, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SCLSF. |
| 19/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 46018-46021 | Leitura do Parecer nº 1.142, de 2008-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 85, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. À SCLSF. |
| 30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42445-42446 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/03/2008 - Redistribuição)
- Senador José Nery (encerrado em 05/11/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/12/2007 - 07/12/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/11/2008 - 26/11/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DIREITO, EMPREGADO, TRABALHADOR, SETOR, VIGILÂNCIA, GUARDA DE VALORES, GUARDA DE VIGILÂNCIA, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INCIDÊNCIA, PERCENTAGEM, SALÁRIO BASE, RECONHECIMENTO, RETRIBUIÇÃO, RISCOS, RISCO DE VIDA.
- 11/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1933 de 02/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
- 02/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 17)
- 02/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:00 hs.
- 01/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl.16).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão do texto final.
- 28/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 27/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48445
- 26/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/11/2008 a 26/11/2008.
- 18/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.142, de 2008-CAS, Relator: Senador José Nery, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 85, de 2008, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46102
- Publicado no DSF Páginas 46018-46021
- 17/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 13, legislação citada no parecer da CAS.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 13/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- Parecer
- 05/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 05/11/2008, foi aprovado o Projeto , por 09 (nove) votos sim. A autora do Projeto, Senadora Serys Slhessarenko, assina sem voto.
- 03/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 28ª Reunião desta Comissão, dia 05/11/2008.
- 25/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 25/08/2008.
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 20/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido, para anexação de Mandado de Injunção.
- 17/07/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Nery, em 17/07/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto.(anexado fl.06 à 08)
- 16/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Nery, para relatar a presente matéria.
- 18/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando designação de relator.
- 14/03/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp, para relatar a presente matéria.
- 10/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao Projeto. Matéria aguardando designação de relator.
- 03/12/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 03.12.2007
Último dia: 07.12.2007
- 30/11/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 30/11/2007
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 42445-42446
- Texto inicial - PLS 682/2007
- Legislação citada
- 29/11/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34