Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7711/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.483 de 08/09/2011
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 9.807/99, que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas testemunhas ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, para estabelecer prioridade ao inquérito e ao processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de proteção e estabelecer que qualquer que seja o rito processual criminal, o juiz, após a citação, tomará antecipadamente o depoimento das pessoas incluídas nos programas de proteção
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.483 de 08/09/2011
- Último estado:
- 09/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2007
- Descrição/Ementa
- Acresce o art. 19 - A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/09/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 86, de 2007 e pela rejeição do PLS nº 3, de 2001. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2011
- Data:
- 04/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do RISF, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, o PLS n° 3, de 2001, foi arquivado. A presente matéria é desapensada do Projeto arqui... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 21/06/2011
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 37). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/2007
- Data:
- 22/08/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa o Ofício SF nº 1.486 de 19/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 200/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 4... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 37074 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 366, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.483, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
17/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 33836-33837 | Aprovado, sem debates. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
16/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3002 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. |
05/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 1317-1321 | A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do RISF, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, o PLS n° 3, de 2001, foi arquivado. A presente matéria é desapensada do Projeto arquivado e volta a ter tramitação autônoma. Uma vez que este projeto já foi instruído pela Constituição, Justiça e Cidadania, é lido o Parecer n° 01, de 2011, da referida Comissão e fica aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à proposição, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, d, do RISF. À SCLSF. |
11/10/2008 | Retificado no DSF Páginas 39464 | Leitura do Requerimento nº 1.075, de 2008, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, e do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39335 | Aprovado o Requerimento nº 1.075, de 2008, o PLS nº 3, de 2001, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 86, de 2007. Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39333 | Aprovado o Requerimento nº 1.075, de 2008, o PLS nº 3, de 2001, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 86, de 2007. Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
06/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36935 | Leitura do Requerimento nº 1.075, de 2008, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, e do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37515-37516 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Origem externa:
- MSG 50/2007
- Data de Leitura:
- 23/10/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 13/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/02/2011 - 14/02/2011: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei de Proteção a Testemunhas, prioridade, tramitação, inquérito policial, investigação policial, processo penal, indiciado, acusado, réu, colaborador, vítima, testemunha, colaboração, juiz, antecipação, depoimento, pessoas, beneficiário, programa, agilização, processo judicial.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/08/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 11/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/07/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 14/09/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 13/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1.632, de 13/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.483, de 08/09/11 (fl. 49).
Ao Arquivo.
- 13/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:03 hs.
- 12/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 366, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.483, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 37074
- 09/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSCLSF.
- 09/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 09/09/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.483 DE 2011.
DOU - 09/09/2011 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/09/2011.
- 22/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa o Ofício SF nº 1.486 de 19/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 200/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 41).
Remessa o Ofício SF nº 1.487 de 19/08/11, ao Senhor-Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42). - Autógrafo - PLC 86/2007
- 17/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 38).
- 17/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:07 hs.
- 16/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33836-33837
- 28/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/06/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16/08/2011.
- 21/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 37).
- Quadro Comparativo
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/06/2011.
- 16/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 15/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas ao projeto.
À SCLSF, para inclusão da matéria em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 3002
- 15/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 07/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "d", do Regimento Interno): de 8.2.2011 a 14.2.2011.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do RISF, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n° 4, de 2010, o PLS n° 3, de 2001, foi arquivado.
A presente matéria é desapensada do Projeto arquivado e volta a ter tramitação autônoma.
Uma vez que este projeto já foi instruído pela Constituição, Justiça e Cidadania, é lido o Parecer n° 01, de 2011, da referida Comissão e fica aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas à proposição, perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, d, do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1317-1321
- P.S 1/2011
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 19º Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho de 2009, a matéria é retirada de Pauta, em 18/06/2009.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 86, de 2007 e o PLS nº 3, de 2001).
- 15/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do PLC nº 86, de 2007 e pela rejeição do PLS nº 3, de 2001.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Eduardo Suplicy para relatar.
Matéria tramitando em conjunto com o PLS 3, DE 2001.
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 86, de 2007 e o PLS nº 3, de 2001).
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.075, de 2008, o PLS nº 3, de 2001, perde sua competência terminativa e passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 86, de 2007.
Os projetos retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39333
- Publicado no DSF Páginas 39335
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.075/2008, de tramitação conjunta, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti desta matéria com o PLS nº 3/2001.
- 05/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.075, de 2008, de tramitação em conjunto.
- 05/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.075, de 2008, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2001, e do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2007, por versarem sobre o mesmo assunto.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Retificado no DSF Páginas 39464
- Publicado no DSF Páginas 36935
- 15/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 13/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 07/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 18/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovaçao do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
- 25/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 37515-37516
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 15, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 23/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.