Projeto de Lei da Câmara n° 83, de 2007
Ver também: VET 31/2013
- Iniciativa
- Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7320/2006
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 11.282/2006, para conceder anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 05/08/2013 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/04/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/03/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Inácio Ar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00204/2008
- Data:
- 08/04/2008
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/03/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo entre a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, e o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007 (fl. 91). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2007
- Data:
- 16/07/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1.632 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 128/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 9... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 20/08/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.282/2006 x PLC x VET nº 31/2013
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 83/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 45865-45877 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Romero Jucá, Inácio Arruda, José Pimentel, Pedro Taques, Gim, Rodrigo Rollemberg, Ana Amélia, Paulo Paim, Vital do Rêgo, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Jayme Campos, Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Humberto Costa, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol. Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores José Pimentel, Humebrto Costa e Wellington Dias. À sanção. À SEXP. |
| 04/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 42394-42398 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias. Leitura do Requerimento nº 757, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 10 de julho. Aprovado o Requerimento nº 757, de 2013. Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Inácio Arruda, Gim, Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias e Pedro Taques. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 10. À SCLSF. |
| 05/04/2008 | Publicado no DSF Páginas 8011 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 27/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 6984-6987 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2008-CCJ, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. |
| 17/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 35313-35314 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 12/03/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 28/03/2008 - 03/04/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, PERÍODO, CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADO, (ECT), CORREIOS, DEMISSÃO, PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVISTA, GREVE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/07/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 03/07/2013 - Discussão, em turno único (Apreciação transferida para a sessão deliberativa do dia 10.7.2013.)
- 23/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista a manutenção do Veto nº 31, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
- 05/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00324 de 2013).
DOU - 05/08/2013 PÁG. 00005 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 02/08/2013.
À SCLCN.
************* Retificado em 08/08/2013*************
Onde se Lê: ..."submetendfo"...
Leia-se: ... "submetendo"...
- 16/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.632 de 15/07/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 128/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendfo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 96 a 98).
Remessa Ofício SF nº 1.633 de 15/07/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 99). - Autógrafo - PLC 83/2007
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 15/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 11/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 93).
- 11/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:58 hs.
- 10/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Romero Jucá, Inácio Arruda, José Pimentel, Pedro Taques, Gim, Rodrigo Rollemberg, Ana Amélia, Paulo Paim, Vital do Rêgo, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Jayme Campos, Jarbas Vasconcelos, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Humberto Costa, Benedito de Lira, Aloysio Nunes Ferreira e Ivo Cassol.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores José Pimentel, Humebrto Costa e Wellington Dias.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 45865-45877
- 09/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/7/2013.
************* Retificado em 09/07/2013*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/7/2013.
Discussão, em turno único.
- 03/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Cícero Lucena, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Leitura do Requerimento nº 757, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando o adiamento da discussão da matéria a fim de ser feita na sessão do dia 10 de julho.
Aprovado o Requerimento nº 757, de 2013.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Inácio Arruda, Gim, Cássio Cunha Lima, Ana Amélia, Rodrigo Rollemberg, Wellington Dias e Pedro Taques.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima quarta-feira, dia 10.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42394-42398
- 03/07/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 3/7/2013.
************* Retificado em 09/07/2013*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 3/7/2013.
Discussão, em turno único.
- 19/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2013.
- 29/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo entre a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, e o Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007 (fl. 91).
- Quadro Comparativo
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 88 e 89, CTCNA-038/2009, de 05 de maio de 2009, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares-Fentect, solicitando aprovação da matéria.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/02/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Ofícios nº 100/2008, de 10 e 11 de dezembro de 2008, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, salientando a importância, para aquela categoria, da inclusão e aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, que amplia a Lei nº 11.282/2006.
À SGM.
- 20/01/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 29/30, Ofício nº 59/2008-CT/CNA, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, manifestando-se a respeito da presente matéria.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 17, de 2008, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, encaminhando manifestação de apoio à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia.
À SCLSF.
- 24/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 8011
- 03/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 27/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/03/2008 a 03/04/2008.
- 26/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2008-CCJ, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6984-6987
- 24/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, as fls. 24, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 19/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 19/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/03/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2008-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 22/23). - Parecer
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores).
- 14/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III, do RISF).
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 35313-35314
- 11/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntamos à fl. 14, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 11/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34