Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Luciano Zica (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6655/2006
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 72/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 58 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos e dá outras providências, possibilitando a substituição do prenome de pessoas transexuais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/09/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Cleide (PT/RO)
- Data:
- 09/06/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pela Senadora Serys Slhessarenko, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h15 relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2013-CCJ, de autoria do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1319/2013
- Data:
- 21/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria; nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria. A matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/08/2014
- Descrição/Ementa
- Lei 6.015/1973 x PLC 72/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 90045 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SGCLSF. |
| 04/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89997-90000 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SGCLSF. |
| 03/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 89409 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SGLSF. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84085 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria; nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 22/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 84034-84042 | Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria; nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 22/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32389-32393 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/09/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 17/09/2013 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Fátima Cleide (encerrado em 24/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Serys Slhessarenko (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 25/11/2013 - 29/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE REGISTROS PUBLICOS, REGISTRO PUBLICO, AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TROCA, PRENOME, TRANSEXUAL, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, AVALIAÇÃO, LAUDO MEDICO, DISPENSA, CIRURGIA, AVERBAÇÃO, CARTORIO, LIVRO, REGISTRO DE NASCIMENTO.
- Observações:
- (POSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME DE PESSOA TRANSEXUAL).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2013 - Discussão, em turno único
- Em 17/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/12/2013 - Discussão, em turno único
- Em 05/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 62 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
- 03/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1426, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita, nos termos do art. 338, inciso IV, Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SGCLSF. - Publicado no DSF Páginas 90045
- Publicado no DSF Páginas 89997-90000
- 03/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 89409
- 02/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 22/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/11/2013 a 29/11/2013.
- 21/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 1319, de 2013 - CDH, Relatora ad hoc Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria;
nº 1320, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 84085
- Publicado no DSF Páginas 84034-84042
- P.S 1319/2013
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e CCJ.
Juntada, às fls. 22/23, legislação citada nos pareceres.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h15.
- 20/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 69° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 84, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 15/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h15 relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
- 17/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido às 9 horas e 34 minutos pelo Senador Sérgio Petecão, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 26/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pela Senadora Serys Slhessarenko, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial. - Parecer
- 09/06/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide, com relatório concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2008
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 25/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente designa a Senadora Fátima Cleide relatora da matéria.
- 21/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 21/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 32389-32393
- 14/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei às fl. nº 10, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 13/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:08