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Projetos e Matérias Legislativas
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PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 64 de 2007
 
Autor(a): SENADORA - Rosalba Ciarlini e outro(s) Sr(s). Senador(es)
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos
Data de apresentação: 07/08/2007
Situação atual:
Local: 
10/08/2010 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
10/08/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 691 de 2010 (Senadora Rosalba Ciarlini e outros)
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PEC  00515 / 2010
Indexação da matéria:
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 64 de 2007
 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 07/08/2007 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 01164 / 2008)
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 19/07/2010 
  Redação final   Download do documento em PDF 04/08/2010 
  Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 10/08/2010 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF 19/11/2008 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 64 de 2007
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Serys Slhessarenko  (encerrado em 19/11/2008 - Parecer Oferecido)

Votação Nominal:
07/07/2010 Votação da PEC nº 64, de 2007 - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
03/08/2010 Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 64, de 2007 (2º Turno) - Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para 180 (cento e oitenta) dias a duração do período da licença à gestante.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 64 de 2007
 
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Tramitação
07/08/2007 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/08/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.




Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Publicação em 08/08/2007 no DSF Página(s): 26048 - 26049 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
08/08/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
07/08/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
11/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slessarenko, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
19/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
19/11/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/11/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. 65, legislação citada no Parecer.

Aguardando leitura do Parecer da CCJ.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/11/2008 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura do Parecer nº 1164, de 2008 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria.







À SSCLSF.

Publicação em 26/11/2008 no DSF Página(s): 47768 - 47771 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/11/2008 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/07/2010.
Votação, em primeiro turno.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/07/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 691, de 2010, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, mediante a convocação de sessões deliberativas sucessivas, até que se ultime sua votação.
Usa da palavra, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, a Senadora Rosalba Ciarlini.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:52, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:52 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 21:06, destinada à continuidade da discussão da matéria.
21:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 21:34, destinada à continuidade da discussão da matéria.
21:34 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A Presidencia convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 21:38, destinada à continuidade da discussão da matéria.
21:38 - Discussão encerrada em primeiro turno. A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
À SCLSF.

Publicação em 07/07/2010 no DSF Página(s): 34332 (Ver Diário)
Publicação em 07/07/2010 no DSF Página(s): 34303 - 34306 (Ver Diário)
Publicação em 07/07/2010 no DSF Página(s): 34334 (Ver Diário)
Publicação em 07/07/2010 no DSF Página(s): 34330 (Ver Diário)
Publicação em 07/07/2010 no DSF Página(s): 34310 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7.7.2010.
Votação, em primeiro turno.

Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/07/2010.

************* Retificado em 07/07/2010*************
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 7.7.2010.
Votação, em primeiro turno.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/07/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, ABST - 0, TOTAL - 54, tendo usado da palavra as Senadoras Rosalba Ciarlini, Serys Slhessarenko e Kátia Abreu.
Leitura do Parecer nº 1.036, de 2010-CDIR, oferecendo a redação final para o segundo turno da proposta.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional.
20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.

************* Retificado em 08/07/2010*************
Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 54, NÃO - 0, ABST - 0, TOTAL - 54, tendo usado da palavra as Senadoras Rosalba Ciarlini, Serys Slhessarenko e Kátia Abreu.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação, anteriormente, de calendário especial para tramitação desta proposição, a matéria constará da próxima sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:01, para o segundo turno constitucional.
20:01 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 20:05, destinada à continuidade da discussão da matéria.
20:05 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
( Ver votação nominal )
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34700 - 34703 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34724 (Ver Diário)
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34721 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
08/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/07/2010.

Terceira sessão de discussão, em segundo turno.

Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2010.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/08/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerada em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 62, Total: 62, tendo usado da palavra os Senadores
Romero Jucá, Antonio Carlos Júnior, Renato Casagrande, Lúcia Vânia, Gim Argello, João Ribeiro, Marcelo Crivella, Eduardo Azeredo, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Valadares, Arthur Virgílio, Marisa Serrano, Kátia Abreu, Renan Calheiros e Jayme Campos.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.167, de 2010-CDIR)
Usam da palavra o Senador Flexa Ribeiro, o Sr. Presidente Senador José Sarney e a Senadora Rosalba Ciarlini.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
( Ver votação nominal )
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39600 - 39605 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
04/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 20:46 hs.
05/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 72).
10/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1623, de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituiçãol (fls. 73 a 74).
 
Textos:
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa