Projeto de Lei do Senado n° 417, de 2007

Ver também: SCD 417/2007

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4569/2008
Norma Gerada
Lei nº 13.046 de 01/12/2014
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.046 de 01/12/2014
Último estado:
30/12/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2007
Identificação:
Texto inicial - PLS 417/2007
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
19/12/2008
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/12/2008
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/09/2014
Descrição/Ementa
Lei 8.069/1990 x PLS 417/2007 x SCD 4.569/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53932
02h28
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50643-50644
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50633-50639
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23519-23522
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/07/2007
Despacho:
17/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 27/08/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 15/10/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2008 - 17/12/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, ASSISTÊNCIA, MENOR, ADOLESCENTE, RESPONSABILIDADE, CONTRATAÇÃO, TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO, PROFISSIONALISMO, CAPACIDADE PROFISSIONAL, RECONHECIMENTO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, MAUS TRATOS, ABUSO, ARBITRARIEDADE, ATENTADO AO PUDOR, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR.
04/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2089 de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 34 a 35).
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 33)
22/12/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:05 hs.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl. 32).
À SEXP.
Texto inicial - PLS 417/2007
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02h28
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria, que, tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, para revisão do texto final, e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 53932
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2008 a 17/12/2008.
09/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.225, de 2008-CDH, Relator "ad hoc": Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 357, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 50633-50639
Publicado no DSF Páginas 50643-50644
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CDH.
04/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
04/12/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizado os ajustes, conforme solicitado pela SGM, anexamos às fls. 20 a 22, contendo os Ofícios CDH 414-08 e 434-08 e nota taquigráfica.
À SSCLSF.
19/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH para ajustes no parecer.
04/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/11/2008*************
Retificação:
Devolvido à CDH para ajustes do parecer.
31/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexamos às fls. de 9 a 17, contendo o Parecer da Comissão, o texto final e o Ofício nº 357/08-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a deliberação desta Comissão.
À SSCLSF.
15/10/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em decisão terminativa, a Comissão aprova por unanimidade o Projeto com as Emendas nº 01-CDH e nº 02-CDH.
27/08/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Lido o relatório "ad hoc" pelo Senador Cristovam Buarque, discutida a matéria e adiada a votação por falta de quórum.
07/12/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete da Senadora Lúcia Vânia, com relatório e voto pela aprovação da matéria, com as emendas n°. 01 e nº. 02, que apresenta.
14/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia para relatar a matéria.
03/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/07/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta CDH . Matéria aguardando apresentação de emendas no prazo regimental.
Início 15/07/2007
Término 02/08/2007
12/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23519-23522
Legislação citada
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:31