Projeto de Lei da Câmara n° 46, de 2007
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Abicalil (PT/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1735/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 12.416 de 09/06/2011
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.416 de 09/06/2011
- Último estado:
- 10/06/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2007
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Dispõe sobre a oferta de ensino superior aos povos indígenos).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/07/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/10/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão em 31/10/2007, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Durval, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado. À Comissão de Educação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/07/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, relatado pela Senadora Ideli Salvatti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 14/07/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável; nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE. A mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/08/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fl. 24), com base no Parecer nº 1.098, de 2010-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 12/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 251, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À sanção. Será feita a d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 46/2007
- Data:
- 20/05/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 677 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 67/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30). ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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14/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23254 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 190, de 2011, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.416, de 2011. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
13/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 15517 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 251, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
06/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40327-40328 | A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
03/08/2010 | Retificado no DSF Páginas 39412 (Volume nº II) | É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável; nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36215 | É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável; nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
15/07/2010 | Publicado no DSF Páginas 36190-36199 | É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável; nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
10/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22799-22800 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2007
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 31/10/2007 - Substituído por "ad hoc")
- Senador João Durval (encerrado em 31/10/2007 - Parecer Oferecido)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 06/07/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/07/2010 - 04/08/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, oferta, educação, ensino superior, curso superior, índio, grupo indígena, instituição de ensino superior, universidade pública, universidade particular.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 11/05/2011 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 16/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 15/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 977, de 15/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 12.416, de 09/06/11 (fl. 39).
Ao Arquivo.
- 14/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15hs50.
- 13/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 190, de 2011, na origem, da Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.416, de 2011.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 23254
- 13/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.416 DE 2011.
DOU - 10/06/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 09/06/2011.
À SCLSF, atendendo solicitação.
- 20/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 677 de 20/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 67/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).
Remessa Ofício SF nº 678 de 20/05/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 31). - Autógrafo - PLC 46/2007
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 13/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 12/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 251, de 2011-CDIR, relator Senador Wilson Santiago)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 15517
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 10/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2011.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.05.2011.
- 20/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/05/2011.
- 11/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fl. 24), com base no Parecer nº 1.098, de 2010-CE.
- Quadro Comparativo
- 09/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 40327-40328
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 15/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/07/2010 a 04/08/2010.
- 14/07/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação os seguntes Pareceres: nº 1.097, de 2010-CAS, Relator "ad hoc" Senador João Durval, favorável;
nº 1.098, de 2010-CE, relatora Senadora Ideli Salvatti, favorável com as Emendas nº 01-CE e nº 02-CE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Retificado no DSF Páginas 39412 (Volume nº II)
- Publicado no DSF Páginas 36215
- Publicado no DSF Páginas 36190-36199
- Avulso de parecer
- 09/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 20, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CE.
- 07/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 06/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 06/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e nº 02-CE, relatado pela Senadora Ideli Salvatti.
- Parecer
- 08/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 12/11/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 14/11/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti, para relatar.
- 01/11/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 01/11/07.
Aguardando distribuição.
- 31/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 31/10/2007, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador João Durval, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado.
À Comissão de Educação. - Parecer
- 30/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 24/10/2007, a matéria foi adiada.
- 11/10/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cristovam Buarque, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
- 12/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cristovam Buarque para relatar a presente matéria.
- 10/07/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
- 09/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Educação. - Publicado no DSF Páginas 22799-22800
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 8, cópia de legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01