Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 2007
Ver também: MPV 366/2007
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.516 de 28/08/2007
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006,9.985, de 18 de julho de 2000,10.410, de 11 de janeiro de 2002,11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.516 de 28/08/2007
- Último estado:
- 29/08/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 19/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/2007
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006,9.985, de 18 de julho de 2000,10.410, de 11 de janeiro de 2002,11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2007
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 30183-30184 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2007 (nº 635/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007. O presente processado (PLV 19/2007) vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao SACM. |
08/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 26050-26078 | 10ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 644, de 2007-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, em votação simbólica, havendo o Sr. Arthur Virgílio, solicitado verificação nominal da votação, com apoiamento da Sra. Lúcia Vânia e dos Srs. Heráclito Fortes e Demóstenes Torres, ficando aprovado com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 25; ABST. - 1; TOTAL - 63. Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Arthur Virgílio e Demóstenes Torres. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória e as demais emendas a ela apresentada, após consulta as lideranças partidárias, havendo o Sr. José Sarney feito a Declaração de Voto. À sanção. À SEXP. |
03/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25773-25774 | 10:00 horas. A Presidência recebeu manifestações sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), encaminhadas pelas seguintes entidades: Asibama Nacional - Servidores do Ibama; Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí; e Acraprena - Associação Catarinense de Preservação da Natureza. Os expedientes foram juntados ao processado da referida matéria, que se encontra incluída em Ordem do Dia. 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo das Lideranças para apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 7. À SCLSF. |
03/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25705-25706 | 10:00 horas. A Presidência recebeu manifestações sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), encaminhadas pelas seguintes entidades: Asibama Nacional - Servidores do Ibama; Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí; e Acraprena - Associação Catarinense de Preservação da Natureza. Os expedientes foram juntados ao processado da referida matéria, que se encontra incluída em Ordem do Dia. 9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo das Lideranças para apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 7. À SCLSF. |
02/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25591 | 8ª Sessão Deliberativa - A sessão foi levantada nos termos dos Requerimentos nºs 834 a 836, de 2007. À SCLSF. |
18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25399 | 7ª Sessão Deliberativa A Presidência comunica ao Plenário que não chegou à Mesa acordo sobre apreciação da Ordem do Dia, ficando a mesma transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. |
18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25153-25154 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), subscrita pelas seguintes entidades: - Grupo de Trabalho Amazônico - GTA; - WWF-Brasil; - Oficina Escola de Lutheria da Amazônia - OELA; - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM; - Instituto Socioambiental; - Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc; - Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia - Imazon; - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - Imaflora; - Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB; - Instituto Centro de Vida - ICV; - GreenPace; - Fundação Pró-natureza - Funatura; - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - Fase; - Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí - Apremavi; e - Amigos da Terra - Amazônia Brasileira. - Associação dos Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Santa Catarina. O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que se encontra incluída em Ordem do Dia. |
13/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23893 | 6ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a próxima terça-feira, dia 17/07/07. À SCLSF. |
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23563 | 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã. À SCLSF. |
11/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23102-23110 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de manifestações sobre o projeto, das seguintes entidades: Ofício nº 16/2007, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido, da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; Ofício nº 316/2007, da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí; e Moção de Apoio do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Amapá - Coema. 4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação do item 1 da pauta, (MPV nº 364. de 2007). À SCLSF. |
06/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22582 | 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter chegado à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da MPV nº 364, de 2007, constante do item 1 da pauta. À SCLSF. |
04/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22194 | 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007). À SCLSF. |
03/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 21971 | A Presidência recebeu manifestações sobre a presente proposição (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), das seguintes entidades: - Ofício nº 105/2007, da Câmara de Vereadores de Itajaí; e - Ofício nº 41, de 2007, da Coordenadoria Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica. Os expedientes foram juntados à presente matéria, fls. 135 a 142. À SCLSF. |
29/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 21378-21474 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 283 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação desta Casa a presente Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referencia ao Projeto de Lei de Conversão, que acaba de ser lido, a Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referencia ao prazo de 60 (sessenta) dias de vigencia, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3--7-2007. À SSCLSF. |
29/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 21216-21217 | Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 283 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação desta Casa a presente Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria. Com referencia ao Projeto de Lei de Conversão, que acaba de ser lido, a Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referencia ao prazo de 60 (sessenta) dias de vigencia, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional. Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3--7-2007. À SSCLSF. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
07/08/2007 | Votação quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 366, de 2007. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/2007
- Indexação:
- CRIAÇÃO, INSTITUTO CHICO MENDES, CONSERVAÇÃO, BIODIVERSIDADE, AUTARQUIA FEDERAL, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, EXECUÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, POLÍTICAS PÚBLICAS, USO SUSTENTÁVEL RECURSOS NATURAIS, PODER DE POLÍCIA, COMPETÊNCIA COMUM, (IBAMA), ADMINISTRAÇÃO, PRESIDÊNCIA, DIRETORIA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, (IBAMA), LICENCIAMENTO AMBIENTAL, USO, RECURSOS NATURAIS, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE AMBIENTAL, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, FLORESTAS PÚBLICAS, PERCENTUAL, INSTITUTO CHICO MENDES, GESTÃO, (SNUC), COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, NORMAS, TRANSIÇÃO, PATRIMÔNIO, RECURSOS FINANCEIROS, CARGO, PESSOAL, OBRIGAÇÕES, CRÉDITOS, (IBAMA), INSTITUTO CHICO MENDES, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, GARANTIA, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO EXECUTIVA DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
Matéria |
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MPV 366/2007 |
- 28/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido. (Ref. a MPV 366/07)
- 23/04/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 08/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 07/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16 horas e 28 minutos.
- 07/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SCLCN.
- 04/04/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 018/08-PRESID. ADIN 4029
- 29/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 206 a 229, o Ofício nº 647/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instrução da ADIN nº 4.029, interposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ibama - Asibama Nacional, em face da Lei nº 11.516, de 2007.
À Advocacia do Senado Federal.
- 29/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria do Senado Federal, por solicitação.
- 12/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 12-09-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 12/09/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 10/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Às Comissões Mistas.
- 10/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Oficio CN nº 367 de 06/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 (fls. 205).
À SSCLCN com destino a Comissão Mista.
- 05/09/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:25 hs.
- 05/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 137, de 2007 (nº 635/2007, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007.
O presente processado (PLV 19/2007) vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao SACM. - Publicado no DSF Páginas 30183-30184
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/08/2007
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Atendendo a solicitação.
- 29/08/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 29/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 29/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011516 DE 2007.
DOU - 28/08/2007 PÁG. 00001 a 00002 - Edição Extra.
Sancionada em 28/08/2007.
- 09/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 319 de 08/08/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 49/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/07 (fls. 172 a 181).
Ofício CN nº 320 de 08/08/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 182).
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 164 a 171).
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 07/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente ao projeto de lei de conversão. (Parecer nº 644, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, em votação simbólica, havendo o Sr. Arthur Virgílio, solicitado verificação nominal da votação, com apoiamento da Sra. Lúcia Vânia e dos Srs. Heráclito Fortes e Demóstenes Torres, ficando aprovado com o seguinte resultado: SIM - 37; NÃO - 25; ABST. - 1; TOTAL - 63.
Usam da palavra na discussão da matéria os Srs. Marconi Perillo, Arthur Virgílio e Demóstenes Torres.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicada a medida provisória e as demais emendas a ela apresentada, após consulta as lideranças partidárias, havendo o Sr. José Sarney feito a Declaração de Voto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26050-26078
- Votações nominais:
- 02/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/08/2007.
Discussão, em turno único.
- 02/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 horas.
A Presidência recebeu manifestações sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), encaminhadas pelas seguintes entidades: Asibama Nacional - Servidores do Ibama; Conselho Consultivo do Parque Nacional da Serra do Itajaí; e Acraprena - Associação Catarinense de Preservação da Natureza.
Os expedientes foram juntados ao processado da referida matéria, que se encontra incluída em Ordem do Dia.
9ª Sessão Deliberativa - Não houve acordo das Lideranças para apreciação das matérias constantes da pauta de hoje, ficando a Ordem do Dia transferida para a sessão deliberativa da próxima terça-feira, dia 7.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25705-25706
- Publicado no DSF Páginas 25773-25774
- 01/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 02/08/2007.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa - A sessão foi levantada nos termos dos Requerimentos nºs 834 a 836, de 2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25591
- 01/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.08.2007.
Discussão, em turno único.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa
A Presidência comunica ao Plenário que não chegou à Mesa acordo sobre apreciação da Ordem do Dia, ficando a mesma transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25399
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007 (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), subscrita pelas seguintes entidades:
- Grupo de Trabalho Amazônico - GTA;
- WWF-Brasil;
- Oficina Escola de Lutheria da Amazônia - OELA;
- Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM;
- Instituto Socioambiental;
- Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc;
- Instituto do Homem e Meio Ambiente na Amazônia - Imazon;
- Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola - Imaflora;
- Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB;
- Instituto Centro de Vida - ICV;
- GreenPace;
- Fundação Pró-natureza - Funatura;
- Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional - Fase;
- Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí - Apremavi; e
- Amigos da Terra - Amazônia Brasileira.
- Associação dos Proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural de Santa Catarina.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que se encontra incluída em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 25153-25154
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa - A Ordem do Dia da presente sessão fica transferida para a próxima terça-feira, dia 17/07/07.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23893
- 11/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa - Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23563
- 10/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de manifestações sobre o projeto, das seguintes entidades: Ofício nº 16/2007, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semi-Árido, da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará; Ofício nº 316/2007, da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí; e Moção de Apoio do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Amapá - Coema.
4ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da não apreciação do item 1 da pauta, (MPV nº 364. de 2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23102-23110
- 06/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 05/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude de não ter chegado à Mesa informação sobre acordo das lideranças para apreciação da MPV nº 364, de 2007, constante do item 1 da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22582
- 04/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 04/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF.
- 03/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 04.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 03/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças para deliberar sobre o Item 1 da pauta (MPV nº 364, de 2007).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22194
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 03.07.2007.
Discussão, em turno único.
- 02/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu manifestações sobre a presente proposição (proveniente da Medida Provisória nº 366, de 2007), das seguintes entidades:
- Ofício nº 105/2007, da Câmara de Vereadores de Itajaí; e
- Ofício nº 41, de 2007, da Coordenadoria Geral da Rede de ONGs da Mata Atlântica.
Os expedientes foram juntados à presente matéria, fls. 135 a 142.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21971
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/ nº 283 , de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação desta Casa a presente Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a presente matéria.
Com referencia ao Projeto de Lei de Conversão, que acaba de ser lido, a Presidencia comunica ao Plenário que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apreciação da matéria encontra-se esgotado. Com referencia ao prazo de 60 (sessenta) dias de vigencia, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, já o teve prorrogado por Ato do Presidente do Congresso Nacional.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidencia inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3--7-2007.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21378-21474
- Publicado no DSF Páginas 21216-21217
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 28/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PLV 00019 2007, proveniente da MPV 00366 2007.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:12