Aviso (CN) n° 18, de 2007

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, dentro do prazo estabelecido no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese, elaborados pelo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de junho de 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
20/02/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
AVN 18/2007
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
25/06/2007
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, dentro do prazo estabelecido no artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese, elaborados pelo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de junho de 2007.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20970-20971
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 18, de 2007-CN (nº 900-SeSes-TCU-Plenário/2007, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando, dentro do prazo estabelecido no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese, elaborados pelo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 do corrente mês.
Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado à presente matéria.)
À CMO.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 900/2007
Data de Leitura:
27/06/2007
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, (TCU), VOTO, RELATÓRIO, PARECER, CONTAS, GOVERNO FEDERAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, JUDICIÁRIO, (STF), (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, (TJDF), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, (CNJ), MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, ANO, 2006.
Observações:
AVN 00018 2007 (00900 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES.
29/10/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura do parecer.
20/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Processado encaminhado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 94, de 2009-CN, de 20-2-2009.
19/02/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Publicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação de projetos de decreto legislativo.
A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.
À SCLCN.
19/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 98 referente à publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, em avulso.
18/02/2009
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, no Diário do Senado Federal de 19/02/2009. Encaminhado à SEEP cópia do parecer para confecção de avulsos.
À SCLCN.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Scretaria de Ata para publicação do Parecer nº 2, de 2009-CN, em avulso e no DSF.
18/02/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 2, de 2009-CN.
21/08/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Sétima Reunião Extraordinária do Congresso Nacional, realizada em 20 de agosto de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador CÉSAR BORGES, que nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados foi favorável à APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, da Mensagem nº 40/2007 ¿CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.¿, relativa à prestação de contas do Presidente da República, exercício de 2006, bem como ao SOBRESTAMENTO da apreciação das matérias a seguir relacionadas, referentes às prestações de contas de órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União, relativas ao exercício de 2006: Ofício nº 05/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o relatório das Contas do Senado Federal, relativas ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000¿; Ofício nº 06/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 48, XXIV, da Constituição Federal; Ofício nº 07/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2006; Ofício nº 08/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Ofício nº 09/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça; Ofício nº 10/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 11/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, referente ao exercício de 2006¿; Ofício nº 12/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concernente ao Exercício Financeiro de 2006¿; Ofício nº 13/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas do Ministério Público da União, relativas ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 14/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício financeiro de 2006¿; Ofício nº 15/2007-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar, referente ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 11 a 17/07 e 01 a 08/08/2008 (15 dias), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN
15/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 92, o Cronograma Alterado; e à folha de nº 93, o OF. Sec nº 05/2008-CMO (Circular), desta data, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 11 a 17/07 e 01 a 08/08/2008.
10/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 91, o Cronograma referente às Contas do Governo da República - Exercício 2006 - conforme o art. 116 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
10/07/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, neta data, o Relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação, com as ressalvas constantes do Relatório do TCU, das Contas do Presidente da República e propondo sobrestamento do julgamento das Contas dos demais Órgãos e Poderes, em virtude de posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Anexado às fls. nºs. 61 a 90
08/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha nº 60, Of. Pres. n.100/2008/CMO, desta data, ao Senador César Borges, informando desconsiderar a relatoria do Aviso nº 08/2007, encaminhado através do Of. Pres. n. 68/2008/CMO.
03/04/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado CÉSAR BORGES, conforme Of. Pres. n. 59/2008-CMO, desta data, em substituição ao Deputador FRANCISCO DORNELLES.
19/02/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas nº 37 a 58 o Of. Sec. nº 014/2008/CMO, de 19/02/2008, que encaminha ao Relator da Matéria, Senador FRANCISCO DORNELLES, cópia do Aviso nº 18/2007-CN - Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República/2006.
30/08/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Realizada nesta data, a Quarta Reunião de Audiência Pública com a presença do Ministro de Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, relator do Parecer Prévio das Contas do Governo relativas ao exercício de 2006, em cumprimento ao disposto no art. 115, parágrafo único da Resolução nº 1/2006-CN. Anexado à folha de nº 36 o material distribuído pela Assessoria do Ministro do Tribunal de Contas da União: um CD-ROM contendo o Relatório e os Pareceres Prévios, e um impresso contendo a Síntese do referido Relatorio e Pareceres Prévios do Governo da República relativas ao exercício de 2006.
29/08/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 30 a 35, Aviso nº 1259-Seses-TCU-Plenário, desta data, do Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor Walton Alencar Rodrigues, encaminhando cópia do Acórdão nº 1769, relativos às Contas do exercício de 2006.
16/08/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Anexada à folha de nº 28-A, of.Pres. n. 162/2007/CMO, de 17/07/2008, designando o Senador FRANCISCO DORNELLES.
- Anexado à folha de nº 29, Ofício nº 179/2007-CMO, desta data, convidando o Sr. Ministro Relator das Contas do Governo da República de 2006, Senhor Ubiratan Aguiar, para participar de reunião de audiência pública, com vistas a expor o Parecer Prévio das Contas do Governo da República relativas a 2006.
09/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pùlbicos e Fiscalização.
09/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada do Aviso nº 999 -SeSes- TCU-Plenário, de 4 de julho de 2007, que encaminha Relatório e Pareceres sobre as contas da União, exercício 2006; conforme página nº 28.
05/07/2007
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
27/06/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 18, de 2007-CN (nº 900-SeSes-TCU-Plenário/2007, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando, dentro do prazo estabelecido no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese, elaborados pelo Senhor Ministro Ubiratan Aguiar sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006, acompanhado das Declarações de Voto dos Ministros e dos Pareceres Prévios sobre as Contas do Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público da União, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 19 do corrente mês.
Estabelecimento de calendário, nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN. (Anexado à presente matéria.)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 20970-20971
27/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de comunicação do recebimento do Pareceres Prévios do Tribunal de Contas da União sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2006 e estabelecimento do calendário para tramitação das matérias constantes do Aviso nº 18, de 2007-CN.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 251, de 2007-CN, conforme consta à folha nº 25).
25/06/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 24 (vinte e quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:16