Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2007
- Autoria
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 342/2007
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 13/06/2007
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17:26 h - Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 18/09/2007
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de Relatorio favorável a matéria com as Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 06/12/2007
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas. À CAE, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 10/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CI e nºs 3 e 4. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22. Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em virtude... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/12/2007
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas. À CAE, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 06/12/2007
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas. À CAE, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 342/2007
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Data:
- 26/02/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 26/02/2008, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Adelmir Santana. Anexada ao processado. Aguardando designação de relator. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 342/2007
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 28/03/2008
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 28/03/08 foi apresentada a Emenda nº 04, de autoria do Senador Gerson Camata, anexada ao processado. Ao Relator, Senador Herácito Fortes, para dar continuidade à tramitação da Matéria. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CI | 18/09/2007 | Aprovada - SF-CI - 06/12/2007 | |
EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | CI | 18/09/2007 | Aprovada - SF-CI - 06/12/2007 | |
EMENDA 3 - PLS 342/2007 | Senador Adelmir Santana (DEM/DF) | CAE | 26/02/2008 | ||
EMENDA 4 - PLS 342/2007 | Senador Gerson Camata (MDB/ES) | CAE | 28/03/2008 |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/06/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/06/2007 - 21/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, REGIME, CONTRIBUIÇÃO, (PIS PASEP), (COFINS), RECEITA CORRENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AQUÁTICO.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I)
- 17/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 19h.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CI e nºs 3 e 4. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em virtude da aprovação, em 6/5/2008, do Requerimento nº 16/2008-CAE, de iniciativa do Senador Heráclito Fortes. - Relatório Legislativo
- 17/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 06/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em 06/05/2008, a Comissão aprovou o Requerimento nº 16/2008-CAE, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer que seja realizada uma Audiência Pública, com a presença de representantes da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário - Fenavega, e do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - Syndarma, com a finalidade de instruir o PLS nº 342, de 2007. Anexado ao processado.
- 28/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 28/03/08 foi apresentada a Emenda nº 04, de autoria do Senador Gerson Camata, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Herácito Fortes, para dar continuidade à tramitação da Matéria. - EMENDA 4 - PLS 342/2007
- 05/03/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da Matéria.
- 26/02/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 26/02/2008, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Adelmir Santana. Anexada ao processado.
Aguardando designação de relator. - EMENDA 3 - PLS 342/2007
- 06/12/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 06/12/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer
com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas.
À CAE, conforme despacho inicial. - EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007
- EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007
- Parecer
- 18/09/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de Relatorio favorável a matéria com as Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
- 28/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 22/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 15.06.2007 Último dia: 21.06.2007
- 14/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 13/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:26 h - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CI e posteriormente à CAE, para decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 342/2007
- 13/06/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:48