Projeto de Lei do Senado n° 342, de 2007

Autoria
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 342/2007
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
13/06/2007
Descrição/Ementa
Altera o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para mudar de não-cumulativo para cumulativo o regime da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aquaviário
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
17:26 h - Leitura. Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabend... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/06/2007
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
18/09/2007
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de Relatorio favorável a matéria com as Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/12/2007
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas. À CAE, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/12/2007
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas. À CAE, conforme despacho inicial. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 342/2007
Autor:
Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
Data:
26/02/2008
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 26/02/2008, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Adelmir Santana. Anexada ao processado. Aguardando designação de relator. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 342/2007
Autor:
Senador Gerson Camata (MDB/ES)
Data:
28/03/2008
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 28/03/08 foi apresentada a Emenda nº 04, de autoria do Senador Gerson Camata, anexada ao processado. Ao Relator, Senador Herácito Fortes, para dar continuidade à tramitação da Matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CI 18/09/2007 Aprovada - SF-CI - 06/12/2007
EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CI 18/09/2007 Aprovada - SF-CI - 06/12/2007
EMENDA 3 - PLS 342/2007 Senador Adelmir Santana (DEM/DF) CAE 26/02/2008
EMENDA 4 - PLS 342/2007 Senador Gerson Camata (MDB/ES) CAE 28/03/2008

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/06/2007 - 21/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, REGIME, CONTRIBUIÇÃO, (PIS PASEP), (COFINS), RECEITA CORRENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AQUÁTICO.
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 25 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Suplicy, com relatório pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CI e nºs 3 e 4. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública, em virtude da aprovação, em 6/5/2008, do Requerimento nº 16/2008-CAE, de iniciativa do Senador Heráclito Fortes.
Relatório Legislativo
17/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Suplicy relator da matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
17/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
06/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 06/05/2008, a Comissão aprovou o Requerimento nº 16/2008-CAE, de autoria do Senador Heráclito Fortes, que requer que seja realizada uma Audiência Pública, com a presença de representantes da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário - Fenavega, e do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - Syndarma, com a finalidade de instruir o PLS nº 342, de 2007. Anexado ao processado.
28/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 28/03/08 foi apresentada a Emenda nº 04, de autoria do Senador Gerson Camata, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Herácito Fortes, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
EMENDA 4 - PLS 342/2007
05/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da Matéria.
26/02/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/02/2008, foi apresentada a Emenda nº 03, de autoria do Senador Adelmir Santana. Anexada ao processado.
Aguardando designação de relator.
EMENDA 3 - PLS 342/2007
06/12/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/12/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida nesta data, após a leitura do relatório pelo Senador Flexa Ribeiro, aprova o parecer
com as Emendas nº 1 e 2 - CI apresentadas.
À CAE, conforme despacho inicial.
EMENDA 1 / CI - PLS 342/2007
EMENDA 2 / CI - PLS 342/2007
Parecer
18/09/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com minuta de Relatorio favorável a matéria com as Emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
28/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro, distribuo o presente projeto.
Senador Marconi Perillo
Presidente
22/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas: Primeiro dia: 15.06.2007 Último dia: 21.06.2007
14/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
17:26 h - Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, e de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CI e posteriormente à CAE, para decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 342/2007
13/06/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:48