Projeto de Lei do Senado n° 268, de 2007

Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2193/2007
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/10/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 268/2007
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
22/05/2007
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/05/2007

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Identificação:
EMENDA 1 - PLS 268/2007
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
22/08/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/05/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/10/2007
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fl.40). À SEXP. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
29/09/2007 Publicado no DSF Páginas 33403
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ¿ Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32120
Leitura do Parecer nº 809, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a emenda de redação que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
20/09/2007 Publicado no DSF Páginas 32103-32115
Leitura do Parecer nº 809, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a emenda de redação que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
23/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15520-15527
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 268/2007 Senadora Ideli Salvatti (PT/SC) CCJ 22/08/2007

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/05/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 22/08/2007 - Deliberação da matéria)
Prazos:
24/05/2007 - 30/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/09/2007 - 27/09/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRIORIDADE, DILIGÊNCIA, TRAMITAÇÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, INSTÂNCIA MÁXIMA, ESTABELECIMENTO, RITO ESPECIAL, PROCESSO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, PARTICIPAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF 1431 de 05/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.42).
02/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.41).
01/10/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:55 hs.
01/10/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fl.40).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para anexação do Texto Final da matéria.
28/09/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:40 hs.
28/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 ¿ Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
Tendo sido apreciado terminativamente pela Comissão competente, o projeto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 33403
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
20/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/09/2007 a 27/09/2007.
19/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 809, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria, com a emenda de redação que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 74, de 2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32103-32115
Publicado no DSF Páginas 32120
11/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 23/25, legislação citada no parecer.
Juntei, ainda, às fls. nºs 26/37, fragmentos das Notas Taquigráficas da reunião da CCJ de 22/08/2007.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
06/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
22/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Edison Lobão reformula a Emenda oferecida como conclusão de seu Relatório para acolher a redação da Emenda nº 1 apresentada pela Senadora Ideli Salvatti (fls. nº 15).
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda do Senador Edison Lobão oferecida como conclusão de seu relatório (correspondente à Emenda nº 1-CCJ).
Fica prejudicada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, por já estar contemplada na Emenda nº 1-CCJ (fls. nº 11/19).
Assina o Parecer, sem voto, a Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, por estar completa a bancada do Bloco de Apoio ao Governo.
Anexei o Texto Final do PLS nº 268, de 2007, na CCJ (fls. nºs 20).
Anexei o Ofício n° 74/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 21).
Parecer
17/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 24.05.2007
Último dia: 30.05.2007
23/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
22/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 15520-15527
Texto inicial - PLS 268/2007
Legislação citada
22/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:22