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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 31 de 2007
 
Autor: DEPUTADO - Iara Bernardi
Ementa: Estabelece a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona.
Data de apresentação: 24/02/1999
Situação atual:
Local: 
13/08/2010 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
13/08/2010 - REMETIDA À SANÇÃO
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 467 de 2010
RQS - REQUERIMENTO 730 de 2010
VET - VETO 31 de 2010
Outros números:
Outros:
SF  PL.  00064 / 1999
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 31 de 2007
 
Avulso do Parecer  (mais informações) 26/05/2009 
Avulso da matéria
Avulso de emendas  (mais informações) 04/06/2009 
Avulso do Parecer  (mais informações) 04/05/2010 
Avulso do Parecer  (mais informações) 04/05/2010 
Avulso de requerimento  (mais informações) 05/05/2010 
Avulso de requerimento (RQS 730 / 2010)  (mais informações) 03/08/2010 
Autógrafo enviado à sanção  (mais informações) 06/08/2010 
Redação final 06/08/2010 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 29/04/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 14/05/2009 
  Relatório  (mais informações) 10/02/2010 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 28/04/2010 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 31 de 2007
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 2 (aprovação do Requerimento nº 427, de 2010)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 14/05/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores : 
Efraim Morais  (encerrado em 12/07/2010 - Redistribuição)

Prazos:
28/05/2009 - 03/06/2009 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 04/08/2010  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 31 de 2007
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga
A partir da mais recente
por Autuação
por Data

Tramitação
07/05/2007 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
07/05/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 7, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
09/05/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 10/05/2007 no DSF Página(s): 13897 - 13899 ( Ver Diário )
09/05/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/03/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
29/04/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação do Projeto.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 
Textos:
14/05/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária realizada nos dias 13 e 14/05/2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 14/05/2009).
14/05/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/05/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 577, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicação em 27/05/2009 no DSF Página(s): 19759 - 19760 ( Ver Diário )
Publicação em 27/05/2009 no DSF Página(s): 19782 ( Ver Diário )
 
Textos:
27/05/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/05/2009 a 03/06/2009.
03/06/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
04/06/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Término do prazo, ontem, com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Senador Tasso Jereissati.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda.
Publicação em 05/06/2009 no DSF Página(s): 22049 - 22050 ( Ver Diário )
 
Textos:
04/06/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.

Distribuido ao Senador Antonio Carlos Júnior para análise da Emenda nº 1 de Plenário.
10/02/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação da Emenda nº 1 de Plenário oferecida ao PLC nº 31, de 2007, na forma da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
 
Textos:
16/03/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 1-PLEN oferecida ao PLC nº 31, de 2007, na forma da Subemenda nº 1-CCJ.
29/04/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 22/23, legislação citada no Parecer.

Aguardando leitura do Parecer da CCJ sobre emenda de Plenário.
04/05/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Parecer nº 470, de 2010-CCJ, relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da Emenda nº 1, de Plenário, na forma da Subemenda nº 1-CCJ.
À SCLSF.
Publicação em 05/05/2010 no DSF Página(s): 18304 - 18309 ( Ver Diário )
05/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/05/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 467, de 2010, do Senador Antonio Carlos Júnior, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, por tratar de tema de seu interesse.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicação em 06/05/2010 no DSF Página(s): 18426 ( Ver Diário )
05/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 467, de 2010, de audiência da CAS.

Votação, em turno único.
18/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 467 de 2010.
A matéria, uma vez já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.

************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 467 de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
A matéria, uma vez já instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
Publicação em 19/05/2010 no DSF Página(s): 21797 - 21799 ( Ver Diário )
20/05/2010 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.

Matéria aguardando designação de Relator.
21/06/2010 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Efraim Morais Relator da matéria.
12/07/2010 
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
 
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Efraim Morais para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1455/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de retirada da Emenda nº 1, de 2009 - PLEN (fl. nº 28).

À SSCLSF.
13/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido, neste órgão, nesta data.
13/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 730, de 2010, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a retirada da Emenda nº 1, de 2009-PLEN, de sua autoria, apresentada a presente matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicação em 04/08/2010 no DSF Página(s): 39463 ( Ver Diário )
 
Textos:
Avulso de requerimento (RQS 730 / 2010)
03/08/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 730, de 2010, de retirada da Emenda nº 1, de Plenário.
04/08/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é aprovado o Requerimento nº 730, de 2010, de retirada da Emenda nº 1-PLEN; ficando prejudicada a Subemenda da CCJ.
A seguir, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Júnior o Parecer nº 1.185, de 2010-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Sociais, concluindo favoravelmente. (Em audiência, nos termos do RQS 467/2010)
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.186, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP.
Publicação em 05/08/2010 no DSF Página(s): 39991 - 39992 ( Ver Diário )
05/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 18:15 hs.
06/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
13/08/2010 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1707, de 12/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).

Anexado o Ofício SF n.º 1708, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 36).

 

 
 

 

Ação legislativa
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa