Medida Provisória n° 366, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 366/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
27/04/2007
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
Identificação:
PLV 00019/2007
Data:
09/07/2007

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2007

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2007 Publicado no DCN Páginas 1250 PUB Nº 5
Juntadas fls. 133 e 134, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, datado de 18 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 19-6-2007.
19/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20017
Juntadas fls. 133 e 134, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, datado de 18 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 19-6-2007.
19/06/2007 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 116 - SEÇÃO I
Juntadas fls. 133 e 134, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, datado de 18 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 19-6-2007.
29/05/2007 Retificado no DSF Páginas 16779
No prazo regimental foram oferecidas quatorze(14 ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Arthur Virgílio 004 ; Deputado Duarte Nogueira 001; Deputado João Oliveira 005;
Deputado José Carlos Aleluia 009, 010; Deputado Leandro Sampaio 002, 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 011; Deputado Marcelo Serafim 014; Deputado Paes Ladim 012; Deputada Solange Amaral 003 ; Deputado Wandenkolk Gonçalves 006, 008, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 50)
10/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13621
Ofício OF/LID/Nº 062/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Leandro Sampaio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 08/05/2007.
(fl. 56)
09/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13779
Convocada em 08/05/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Jayme Campos e Cícero Lucena. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 51 a 55)
04/05/2007 Publicado no DSF Páginas 12619-12638
No prazo regimental foram oferecidas quatorze(14 ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Arthur Virgílio 004 ; Deputado Duarte Nogueira 001; Deputado João Oliveira 005;
Deputado José Carlos Aleluia 009, 010; Deputado Leandro Sampaio 002, 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 011; Deputado Marcelo Serafim 014; Deputado Paes Ladim 012; Deputada Solange Amaral 003 ; Deputado Wandenkolk Gonçalves 006, 008, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 50)
01/05/2007 Publicado no DSF Páginas 12027-12028
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 26 de abril de 2007 e publicação no dia 27 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. *PR - João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Cícero Lucena, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PHS - Miguel Martini.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Arnaldo Jardim, Arnaldo Madeira, Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Marcondes Gadelha, Ademir Camilo.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.
27/04/2007 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 81 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 366/2007
Origem externa:
MSG 288/2007
Matérias relacionadas
PLV 19/2007
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES, OBJETIVO, IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, PROTEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, BIODIVERSIDADE
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 02/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 17/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00019 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 133 e 134, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, datado de 18 de junho de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007, e sua publicação no DOU de 19-6-2007.
Publicado no DSF Páginas 20017
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 116 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 1250 PUB Nº 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 59 a 132, referentes ao Of. nº 283/07, do Primeiro-Secretário da CD, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal; Autografo original; Parecer do Relator, pela Comissão Mista, juntamente com o parecer apresentado em Plenário pelo Relator Ricardo Barros; Redação Final; Sinopse de tramitação na CD e o avulso.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
14/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/07/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/6/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep.
Ricardo Barros (PP-PR), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-
CN. Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui
pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela adequação financeira e
orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14; e,no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 2, 9 e 10, e parcialmente da emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12.
12/6/2007 PLENÁRIO (PLEN). Apresentação do PLV 19/2007, pelo Dep. Ricardo Barros, que "dispõe sobre a criação do Instituto Chico. Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências." Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR). Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela
inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos
do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV 19/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim:
250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 366-A/07) (PLV 19/07).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta de Ofício.
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a
esta medida provisória e às 14 emendas apresentadas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
31/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
30/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
29/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
22/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)
Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
16/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo
encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 182, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 58 ).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 10-5-2007, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 57.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício OF/LID/Nº 062/2007 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Leandro Sampaio, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Fernando Coruja, a partir de 08/05/2007.
(fl. 56)
Publicado no DSF Páginas 13621
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 09/5/2007, o Termo de Reunião datado do dia 08/5/2007.
A reunião não foi realizada por falta de "quorum".
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada em 08/05/07, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores Jayme Campos e Cícero Lucena. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 51 a 55)
Publicado no DSF Páginas 13779
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nº s 1 a 14, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DSF de 4/05/2007.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas quatorze(14 ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Senador Arthur Virgílio 004 ; Deputado Duarte Nogueira 001; Deputado João Oliveira 005;
Deputado José Carlos Aleluia 009, 010; Deputado Leandro Sampaio 002, 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 011; Deputado Marcelo Serafim 014; Deputado Paes Ladim 012; Deputada Solange Amaral 003 ; Deputado Wandenkolk Gonçalves 006, 008, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 31 a 50)
Publicado no DSF Páginas 12619-12638
Retificado no DSF Páginas 16779
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls29 a 30)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 26 de abril de 2007 e publicação no dia 27 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pinheiro. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Peres. *PR - João Ribeiro.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - Gilvam Borges, Leomar Quintanilha, Neuto de Conto. PFL - Raimundo Colombo, Edison Lobão, Romeu Tuma. PSDB - Cícero Lucena, Marisa Serrano. PT - Fátima Cleide, Flávio Arns. PTB - Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Ônix Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *PHS - Miguel Martini.
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Arnaldo Jardim, Arnaldo Madeira, Carlos Brandão, Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Marcondes Gadelha, Ademir Camilo.
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 12027-12028
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 172, de 30 de abril de 2007-CN, conforme consta à folha nº 26)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 4 a 25, referentes à Mensagem nº 45/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/04/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 81 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:41