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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 13 de 2007
 
Autor: DEPUTADO - JOÃO HERRMANN
Ementa: Dispõe sobre as operações de fomento mercantil - factoring, e dá outras providências.
Data de apresentação: 19/03/2007
Situação atual:
Local: 
07/07/2010 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Situação: 
07/07/2010 - APROVADO O SUBSTITUTIVO
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  03615 / 2000
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 13 de 2007
 
Avulso da matéria
Avulso do Parecer  (mais informações) 05/05/2010 
Quadro comparativo  (mais informações) 26/05/2010 
Redação do vencido, para o turno suplementar  (mais informações) 07/07/2010 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
  Relatório  (mais informações) 12/12/2008 
  Relatório  (mais informações) 17/03/2009 
  Relatório  (mais informações) 11/02/2010 
  Relatório  (mais informações) 04/03/2010 
  Relatório  (mais informações) 08/04/2010 
  Relatório  (mais informações) 20/04/2010 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 27/04/2010 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 02/04/2008 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 13 de 2007
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 27/04/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Romeu Tuma  (encerrado em 14/02/2008 - Redistribuição)
Serys Slhessarenko  (encerrado em 02/04/2008 - Redistribuição)

Prazos:
07/05/2010 - 13/05/2010 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 07/07/2010  - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 13 de 2007
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga
A partir da mais recente
por Autuação
por Data

Tramitação
19/03/2007 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
19/03/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
21/03/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos.
Publicação em 22/03/2007 no DSF Página(s): 6269 - 6282 ( Ver Diário )
22/03/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/04/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
04/09/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/10/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Romeu Tuma não mais pertencer à CCJ.
14/02/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
10/03/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/03/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/04/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
08/04/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:




À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
08/04/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator.
24/04/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator da Matéria.
10/06/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 10/06/2008, foi aprovado pela Comissão o requerimento nº 19/2008-CAE, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, que requer, nos termos do Inciso I do artigo 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública com o Sr. Antonio Carlos Donini, Presidente da Associação Brasileira de Factoring, e o Sr. Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil ¿ Factoring, para instruir o PLC 13, DE 2007, que trata da regulamentação das operações de fomento mercantil, também conhecidas como Factoring. Requerimento anexado ao processado.
01/07/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 01/07/2008, foi aprovado pela Comissão o Requerimento nº 24/2008-CAE, de autoria do Senador Antonio Carlos Junior, que requer a dispensa da Audiência Pública, aprovada na sessão do dia 10 de junho de 2008, com o Sr. Antonio Carlos Donini, Presidente da Associação Brasileira de Factoring, e o Sr. Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil - Factoring, para instruir o PLC 13, de 2007, que trata da regulamentação das operações de fomento mercantil, também conhecidas como Factoring.

Ao Relator, Senador Antonio Carlos Junior, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
12/11/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/12/2008 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
 
Textos:
03/03/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame.
17/03/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
 
Textos:
28/04/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 14ª Reunião da CAE, realizada em 28/04/09.
12/05/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 12/05/2009, a Comissão aprovou o Requerimento nº 33/09-CAE de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Eduardo Suplicy, requerendo Audiência Pública para instruir a Matéria, com participação do Sr. Luiz Lemos Leite, Presidente da Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil - Factoring (ANFAC), do Sr. Antônio Carlos Donini, Presidente da Associação Brasileira de Factoring (ABFAC), do Sr. Sérgio Odilon dos Anjos, Chefe Adjunto do Departamento de Normas e Organização do Sistema Financeiro, e do Sr. Sérgio Darcy, Ex-Presidente do Banco Central.
Anexado o Requerimento nº 33/09-CAE ao processado.
03/11/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 3/11/09, foi aprovado o Requerimento nº 61/09-CAE, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, requerendo a dispensa da realização de audiência pública para instruir o Projeto, que havia sido aprovada por meio do Requerimento n.º 33/09-CAE

Anexado ao processado o Requerimento nº 61/09-CAE.
04/11/2009 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Junior, para reexame da Matéria.
11/02/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatorio concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
 
Textos:
23/02/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 23/2/2010.
24/02/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, para reexame.
04/03/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com Relatorio concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
 
Textos:
09/03/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 09/03/2010.
11/03/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 5ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/03/2010.
16/03/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
08/04/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta com o novo Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado.
 
Textos:
08/04/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/4/2010.
13/04/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/04/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do novo Relatório apresentado nesta data, que conclui pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
 
Textos:
22/04/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 12ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/4/2010.
27/04/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 27/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 3-CAE (Substitutivo).

À SCLSF.
28/04/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/04/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 241/249, cópia da legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CAE.
05/05/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
Nº 473, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ, de redação.
Nº 474, de 2010 - CAE, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação na forma do Substitutivo (Emenda 3-CAE) que apresenta, prejudicadas as Emendas da CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicação em 06/05/2010 no DSF Página(s): 18510 - 18578 ( Ver Diário )
Publicação em 06/05/2010 no DSF Página(s): 18642 ( Ver Diário )
 
Textos:
06/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 07/05/2010 a 13/05/2010.
14/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
14/05/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicação em 15/05/2010 no DSF Página(s): 21454 ( Ver Diário )
14/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/05/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 252 a 269), com base no Parecer nº 474, de 2010 - CAE.
 
Textos:
07/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/07/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Substittutivo (Emenda nº 3 - CAE), ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
À Comissão Diretora para redação do vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1.020, de 2010-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicação em 08/07/2010 no DSF Página(s): 34596 - 34605 ( Ver Diário )
 

 

Ação legislativa
 
Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa