Projeto de Lei do Senado n° 240, de 2006 (Complementar)

Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria qualificada.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-24 às 02:37
Identificação:
Texto inicial - PLS 240/2006
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
22/08/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria qualificada.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/08/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
07/11/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. Deixa de ser computado o voto do Senador Flexa Ribeiro, aut... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Wellington Salgado (MDB/MG)
Data:
07/10/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
01/11/2011

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lobão Filho (MDB/MA)
Data:
01/11/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 - CI. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
10/11/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Blario Maggi, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 - CI, com voto contrário do Senado... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
11/12/2014
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 240/2006
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
07/11/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ. Deixa de ser computado o voto do Senador Flexa Ribeiro, aut... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
EMENDA 2 / CI - PLS 240/2006
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
30/08/2011
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Anexada uma emenda, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. (às fls. 46 e 47) | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
22/08/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/05/2013 Publicado no DSF Páginas 28393-28394
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter definitivo do PLS 124/2013.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012 e PLS 375/2012.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
08/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24052-24053
Leitura do Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador Alavro Dias, solicitando a tramitação em conjuntos das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente
10/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2498-2502
Lido e aprovado o Requerimento nº 59, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria volta à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
10/02/2011 Publicado no DSF Páginas 2482
Lido e aprovado o Requerimento nº 59, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria volta à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21797
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CI.
21/04/2010 Publicado no DSF Páginas 15351
Leitura do Requerimento nº 389, de 2010, de autoria do Senador Fernando Collor, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
23/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27286-27287
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 240/2006 Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) CCJ 08/08/2007 Aprovada - SF-CCJ - 07/11/2007
EMENDA 2 / CI - PLS 240/2006 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CI 22/08/2011 Aprovada - SF-CI - 10/11/2011

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/08/2006
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
20/05/2010 (Aprovação do Requerimento nº 389, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
22/05/2013 (Aprovação do Requerimento nº 389, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 07/04/2010 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 08/03/2012 - Redistribuição)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/09/2012 - Redistribuição)
  • Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 22/05/2013 - Audiência de outra Comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marconi Perillo (encerrado em 07/11/2007 - Parecer Oferecido)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 17/08/2011 - Redistribuição)
  • Senador Lobão Filho (encerrado em 10/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 17/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Blairo Maggi (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2011 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO, DEPENDÊNCIA, APROVAÇÃO, PERCENTAGEM, PRESENÇA, REPRESENTAÇÃO. HIPÓTESE, REJEIÇÃO, CONVÊNIO, RATIFICAÇÃO, EXECUTIVO, PERCENTAGEM, UNIDADE, FEDERAÇÃO, REVOGAÇÃO.
Matéria
RQS 389/2010
RQS 59/2011
RQS 389/2013
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 20 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h40.
17/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
11/12/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, com minuta de parecer pela aprovação do PLS 99/2012 - Complementar, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS 240/2010 - Complementar e do PLS 375/2012 - Complementar.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/06/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
28/05/2013
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
22/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 499, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada em caráter definitivo do PLS 124/2013.
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012 e PLS 375/2012.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 28393-28394
13/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.05.2013, Requerimentos de tramitação conjunta e desapensamentos de matérias.
07/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 389, de 2013, de autoria do Senador Alavro Dias, solicitando a tramitação em conjuntos das seguintes matérias: PLS 240/2006; PLS 99/2012; PLS 375/2012 e PLS 124/2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente
Publicado no DSF Páginas 24052-24053
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Alvaro Dias, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 07/05/2013*************
Aguardando leitura de requerimentos de tramitação conjunta, o que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF:
- do Senador Alvaro Dias: Projetos de Lei do Senado nºs 240, de 2006; 99 e 375, de 2012; e 124, de 2013 - todos complementares.
- do Senador Aloysio Nunes Ferreira:
- Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 298, de 2007 (que tramita em conjunto com os de nºs 414, de 2007; 66 e 72, de 2008); 229, de 2009 (que tramita em conjunto com os de nºs 175, 248 e 450, de 2009); 230, de 2009 (que tramita em conjunto o de nº 302, de 2009); e
- Projetos de Lei do Senado nºs 180 e 540, de 2007; 265 e 482, de 2008; 12, 128, 243, 315, 350 e 507, de 2009; 21, 75, 538, 591 e 719, de 2011; 62, 86, 99, 113, 135, 376 e 382, de 2012 - todos complementares.
29/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h06.
24/04/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, em virtude do OF. SF/948/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Alvaro Dias, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006; 99 de 2012; 375 de 2012; e 124 de 2013 – complementares. Anexada, à fl. 61, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 62, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
Ao Relator.
25/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de a Senadora Marta Suplicy ter se afastado do mandato para exercer o cargo de Ministra da Cultura.
Matéria aguardando distribuição.
06/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, o Of.PRES nº 032/2012, da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas, da Federação do Comércio do Estado de Alagoas, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Maceió, contendo manifestações acerca da Matéria (fls. 57-58).
************* Retificado em 26/04/2013*************
Onde se lê "fls. 57-58", leia-se "fls 57-60".
04/06/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 54, o OF. SF/994/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender o requerimento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares.
Anexada, à fl. 55, cópia do referido requerimento.
Anexado, à fl. 56, o OF. SF/1031/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a retirada, pelo autor, do requerimento que solicitava a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 240 de 2006 e 85 de 2010 - Complementares, e dispensando a remessa dos referidos Projetos à Secretaria-Geral da Mesa.
04/04/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
À Relatora.
08/03/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Ao Relator.
11/11/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
11/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento de sua tramitação.
10/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Blario Maggi, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1 - CI, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
************* Retificado em 25/09/2013*************
Reunida Comissão nesta data, e sendo designado Relator "ad hoc" o Senador Blairo Maggi, é aprovado o Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 2 - CI, com voto contrário do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Parecer
09/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão, agendada para o dia 10/11/2011.
01/11/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Lobão Filho, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 - CI.
Relatório Legislativo
01/09/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Lobão Filho, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
30/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexada uma emenda, de autoria da Senadora Lúcia Vânia. (às fls. 46 e 47)
EMENDA 2 / CI - PLS 240/2006
17/08/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, para redistribuição.
29/03/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vania
Presidente
10/02/2011
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
09/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 59, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria volta à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 2498-2502
Publicado no DSF Páginas 2482
08/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/05/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 389, de 2010. (apreciado, extrapauta, após consulta às lideranças e ao plenário)
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CI.
Publicado no DSF Páginas 21797
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 389, de 2010, de autoria do Senador Fernando Collor, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Serviços de Infraestrutura.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 15351
Avulso de requerimento
20/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 29, Ofício SF/647/2010, do Presidente do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2006-Complementar, seja encaminhado ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
Encaminhado ao Plenário
20/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data, para atender Requerimento de audiência da Comissão de Serviços de Infraestrutura.
20/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
07/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Relator, Senador Wellington Salgado, não mais exercer o mandato de Senador.
07/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Wellington Salgado, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Wellington Salgado Relator da Matéria.
12/11/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
07/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto do Senador Flexa Ribeiro, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 240/2006
Parecer
10/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Marconi Perillo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo , para emitir relatório.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 27286-27287
Texto inicial - PLS 240/2006
Legislação citada
22/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:21