Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2006

Autoria
Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7650/2006
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
13/12/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 04:20

Identificação:
Texto inicial - PLS 234/2006
Autor:
Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
Data:
02/08/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/08/2006
Identificação:
Parecer
Data:
14/11/2006
Identificação:
P.S 01218/2006
Data:
24/11/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
08/12/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
21/02/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2019 Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria naquela Casa.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas)
************* Retificado em 22/02/2019*************
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas)
23/02/2019 Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 18
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria naquela Casa.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas)
************* Retificado em 22/02/2019*************
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas)
08/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37683
A Presidência defere o Requerimento nº 1.242, de 2006, lido na presente sessão, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno.
Em virtude da retirada do Recurso nº 14, de 2006, o projeto em referência, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
05/12/2006 Publicado no DSF Páginas 36836-36838
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2006, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.
24/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35300
Leitura do Parecer nº 1.218, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
24/11/2006 Publicado no DSF Páginas 35290-35296
Leitura do Parecer nº 1.218, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
03/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25823-25825
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
04/08/2006 - 10/08/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/11/2006 - 01/12/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/12/2006 - 07/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMPLIAÇÃO, HORÁRIO, AUMENTO, CARGA HORÁRIA, DIA LETIVO, SALA DE AULA, PERMANÊNCIA, ALUNO, ESTUDANTE, JORNADA ESCOLAR, IMPLEMENTAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACOMPANHAMENTO, ASSISTÊNCIA ESCOLAR, PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE ARTÍSTICA, SISTEMA DE ENSINO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
Observações:
(RECURSO 00014 2006, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON E OUTROS).
22/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria naquela Casa.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas)
************* Retificado em 22/02/2019*************
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 18
Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 18
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2110 de 12/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43).
08/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
08/12/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
08/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
07/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência defere o Requerimento nº 1.242, de 2006, lido na presente sessão, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno.
Em virtude da retirada do Recurso nº 14, de 2006, o projeto em referência, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 37683
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/12/2006 a 12/12/2006.
04/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2006, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 36836-36838
01/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/11/2006 a 01/12/2006.
23/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.218, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35300
Publicado no DSF Páginas 35290-35296
23/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Planério.
22/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/11/06.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
17/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação.
14/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/11/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cristovam Buarque, incorporando ao texto-final as emendas nºs 01-CE e 02-CE, aprovadas por 16 (dezesseis) votos. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Marcos Guerra.
Anexado à fl. 29, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
19/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 09 a 16, o primeiro parecer oferecido.
05/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao Gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
29/09/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
10/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
03/08/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/08/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
02/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 25823-25825
Texto inicial - PLS 234/2006
Legislação citada
02/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:45