Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2006
- Autoria
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7650/2006
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/12/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 234/2006
- Autor:
- Senador Marcos Guerra (PSDB/ES)
- Data:
- 02/08/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/08/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 02/08/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/12/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 41). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/02/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria naquela Casa. Ao Arquivo. (Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas) ************* Retificado em 22/02/2019************* (Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas) |
23/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria naquela Casa. Ao Arquivo. (Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas) ************* Retificado em 22/02/2019************* (Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas) |
08/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 37683 | A Presidência defere o Requerimento nº 1.242, de 2006, lido na presente sessão, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno. Em virtude da retirada do Recurso nº 14, de 2006, o projeto em referência, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
05/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 36836-36838 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2006, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.). À SSCLSF. |
24/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35300 | Leitura do Parecer nº 1.218, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta.. Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
24/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 35290-35296 | Leitura do Parecer nº 1.218, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta.. Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
03/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25823-25825 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/08/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 04/08/2006 - 10/08/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2006 - 01/12/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/12/2006 - 07/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, AMPLIAÇÃO, HORÁRIO, AUMENTO, CARGA HORÁRIA, DIA LETIVO, SALA DE AULA, PERMANÊNCIA, ALUNO, ESTUDANTE, JORNADA ESCOLAR, IMPLEMENTAÇÃO, TEMPO INTEGRAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACOMPANHAMENTO, ASSISTÊNCIA ESCOLAR, PRÁTICA ESPORTIVA, ATIVIDADE ARTÍSTICA, SISTEMA DE ENSINO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
- Observações:
- (RECURSO 00014 2006, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON E OUTROS).
- 22/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da presente matéria naquela Casa.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 49 (quarenta e nove) folhas numeradas)
************* Retificado em 22/02/2019*************
(Este processado contém 50 (cinquenta) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 75 - DSF nº 18
- 21/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/02/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2110 de 12/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 43).
- 08/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42).
- 08/12/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 08/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 41).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência defere o Requerimento nº 1.242, de 2006, lido na presente sessão, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno.
Em virtude da retirada do Recurso nº 14, de 2006, o projeto em referência, aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 37683
- 07/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/12/2006 a 12/12/2006.
- 04/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 14, de 2006, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 36836-36838
- 01/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/11/2006 a 01/12/2006.
- 23/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.218, de 2006-CE, Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta..
Anunciado o recebimento do Ofício nº 130, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 35300
- Publicado no DSF Páginas 35290-35296
- 23/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Planério.
- 22/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/11/06.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
- 17/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Educação.
- 14/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/11/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Cristovam Buarque, incorporando ao texto-final as emendas nºs 01-CE e 02-CE, aprovadas por 16 (dezesseis) votos. Assina sem voto o autor do projeto, Senador Marcos Guerra.
Anexado à fl. 29, ofício do Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
- 19/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Anexado às fls. 09 a 16, o primeiro parecer oferecido.
- 05/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
- 29/09/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 10/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 03/08/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/08/2006.
Aguardando recebimento de emendas.
- 02/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 25823-25825
- Texto inicial - PLS 234/2006
- Legislação citada
- 02/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:45