Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5630/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 12.324 de 15/09/2010
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.324 de 15/09/2010
- Último estado:
- 16/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/07/2006
- Descrição/Ementa
- Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/03/2008
- Identificação:
- P.S 01060/2006
- Data:
- 18/03/2008
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 29/03/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.060/2006 juntado à fl. 29. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 89/2006
- Data:
- 01/09/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fl.31). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45995-45996 | A Presidência recebeu, do Presidente da República, a Mensagem nº 278, de 2010 (nº 548/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
01/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 43884 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Anunciada a matéria, é lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 788, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 507, de 2007. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
10/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 27069 | A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Requerimento nº 507, de 2007, lido na sesão do dia 14 de maio último, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006, retifica o despacho aposto naquela oportunidade, uma vez que o referido requerimento requer o adiamento da discussão, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno. Nesses termos, o Requerimento nº 507, de 2007, será apreciado quando o referido Projeto constar da Ordem do Dia para discussão, em turno único. À SSCLSF. |
15/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 14329 | Leitura do Requerimento nº 507, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre a presente proposição (PLC 89/06). À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
26/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 29466 | 14:33 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.) A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
15/09/2006 | Publicado no DSF Páginas 28854-28856 | Leitura do Parecer nº 1.060, de 2006 - CRE, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
01/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 25498 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 431/2005
- Data de Leitura:
- 26/07/2006
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 05/09/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 18/09/2006 - 22/09/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FÍSICA, SERVIÇO MILITAR, OFICIAL DA RESERVA, PRAÇA, TAIFEIRO, AERONÁUTICA, SOLDADO, CONVOCAÇÃO, ESTÁGIO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS, CRIAÇÃO, (CRIFA), COMISSÃO, READAPTAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, CRITÉRIO, FUNCIONAMENTO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 31/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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RQS 507/2007 |
- 21/10/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 07/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2072 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010 (fls. 42).
Ao Arquivo.
- 21/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:08 hs.
- 21/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu, do Presidente da República, a Mensagem nº 278, de 2010 (nº 548/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 45995-45996
- 17/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 17/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 16/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.324 DE 2010.
DOU - 16/09/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/09/2010.
- 03/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1967 de 02/09/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 236/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Ofício SF nº 1968 de 02/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.31).
- Autógrafo - PLC 89/2006
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 08:24 hs.
- 31/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 788, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 507, de 2007.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 43884
- 31/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.060/2006 juntado à fl. 29.
- Quadro Comparativo
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 09/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
- 08/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária 09.04.2008.
Discussão, em turno único.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Requerimento nº 507, de 2007, lido na sesão do dia 14 de maio último, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006, retifica o despacho aposto naquela oportunidade, uma vez que o referido requerimento requer o adiamento da discussão, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno.
Nesses termos, o Requerimento nº 507, de 2007, será apreciado quando o referido Projeto constar da Ordem do Dia para discussão, em turno único.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27069
- 09/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 507/2007, de audiência de Comissão.
- 14/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 507, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre a presente proposição (PLC 89/06).
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 14329
- 14/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:33 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.)
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 29466
- 22/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo de apresentação de emendas.
- 15/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/09/2006 a 22/09/2006.
- 14/09/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.060, de 2006 - CRE, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 28854-28856
- 08/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 05/09/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 05.09.2006.
- 05/09/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 17 a 19).
À SSCLSF.
- 10/08/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 02/08/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
- 01/08/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 31/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 25498
- 27/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 26/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58