Projeto de Lei da Câmara n° 89, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5630/2005
Norma Gerada
Lei nº 12.324 de 15/09/2010
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.324 de 15/09/2010
Último estado:
16/09/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-29 às 08:38

Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/07/2006
Descrição/Ementa
Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2008
Identificação:
P.S 01060/2006
Data:
18/03/2008
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/03/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.060/2006 juntado à fl. 29. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 89/2006
Data:
01/09/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fl.31). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2010 Publicado no DSF Páginas 45995-45996
A Presidência recebeu, do Presidente da República, a Mensagem nº 278, de 2010 (nº 548/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43884
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 788, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 507, de 2007.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
10/08/2007 Publicado no DSF Páginas 27069
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Requerimento nº 507, de 2007, lido na sesão do dia 14 de maio último, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006, retifica o despacho aposto naquela oportunidade, uma vez que o referido requerimento requer o adiamento da discussão, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno.
Nesses termos, o Requerimento nº 507, de 2007, será apreciado quando o referido Projeto constar da Ordem do Dia para discussão, em turno único.
À SSCLSF.
15/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14329
Leitura do Requerimento nº 507, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre a presente proposição (PLC 89/06).
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
26/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29466
14:33 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.)
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
15/09/2006 Publicado no DSF Páginas 28854-28856
Leitura do Parecer nº 1.060, de 2006 - CRE, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
01/08/2006 Publicado no DSF Páginas 25498
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 431/2005
Data de Leitura:
26/07/2006
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 05/09/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/09/2006 - 22/09/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FÍSICA, SERVIÇO MILITAR, OFICIAL DA RESERVA, PRAÇA, TAIFEIRO, AERONÁUTICA, SOLDADO, CONVOCAÇÃO, ESTÁGIO, INCORPORAÇÃO, SERVIÇO ATIVO, FORÇAS ARMADAS, CRIAÇÃO, (CRIFA), COMISSÃO, READAPTAÇÃO, PESSOA INCAPAZ, CRITÉRIO, FUNCIONAMENTO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 31/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
21/10/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/10/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2072 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010 (fls. 42).
Ao Arquivo.
21/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:08 hs.
21/09/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, do Presidente da República, a Mensagem nº 278, de 2010 (nº 548/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.324, de 15 de setembro de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 45995-45996
17/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
17/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
16/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.324 DE 2010.
DOU - 16/09/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/09/2010.
03/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1967 de 02/09/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 236/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 32 a 34).
Ofício SF nº 1968 de 02/09/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35).
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.31).
Autógrafo - PLC 89/2006
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:24 hs.
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Anunciada a matéria, é lido e deferido pela Presidência o Requerimento nº 788, de 2010, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 507, de 2007.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43884
31/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.060/2006 juntado à fl. 29.
Quadro Comparativo
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
09/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
08/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão delibertiva ordinária 09.04.2008.
Discussão, em turno único.
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao Requerimento nº 507, de 2007, lido na sesão do dia 14 de maio último, que solicita audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2006, retifica o despacho aposto naquela oportunidade, uma vez que o referido requerimento requer o adiamento da discussão, nos termos do art. 279, inciso I, do Regimento Interno.
Nesses termos, o Requerimento nº 507, de 2007, será apreciado quando o referido Projeto constar da Ordem do Dia para discussão, em turno único.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27069
09/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 507/2007, de audiência de Comissão.
14/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 507, de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Sociais sobre a presente proposição (PLC 89/06).
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14329
14/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:33 (Expediente despachado na forma do disposto no art. 155, § 2º, do RISF.)
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29466
22/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo de apresentação de emendas.
15/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 18/09/2006 a 22/09/2006.
14/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.060, de 2006 - CRE, Relator Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 28854-28856
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 23, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
05/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 05.09.2006.
05/09/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável do Senador Romeu Tuma. (Anexei às folhas 17 a 19).
À SSCLSF.
10/08/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
02/08/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
01/08/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
31/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 25498
27/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 13, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
26/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:58