Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2854/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 12.311 de 19/08/2010
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.311 de 19/08/2010
- Último estado:
- 23/08/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00140/2008
- Data:
- 12/03/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/2006
- Data:
- 05/08/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 43465 | Leitura da Mensagem nº 258, de 2010 (nº 490/2010, na origem), de 19 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.311, de 19 de agosto de 2010. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39985-39986 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SEXP. |
| 13/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5368 | 10 horas. Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF. |
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4285-4286 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4198-4199 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
| 07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19145-19147 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 779/2003
- Data de Leitura:
- 01/06/2006
- Despacho:
- 12/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/03/2008 - 11/03/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (UFGO), ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, BENS IMÓVEIS, UNIVERSIDADE FEDERAL, ESTADO, (TO), LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO, PORTO NACIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- 20/09/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.879 de 31/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.311, de 19 de agosto de 2010 (fls.70).
Ao Arquivo.
- 30/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:13 hs.
- 30/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 258, de 2010 (nº 490/2010, na origem), de 19 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.311, de 19 de agosto de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43465
- 27/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 23/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.311 DE 2010.
DOU - 20/08/2010 PÁG. 00001.
Sancionada em 19/08/2010.
- 10/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1619 de 09/08/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 177/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 33).
Ofício SF nº 1620 de 09/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sançao presidencial (fls. 34).
- 05/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
- Autógrafo - PLC 62/2006
- 05/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:26 hs.
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39985-39986
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à presente matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5368
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/03/2008 a 11/03/2008.
- 03/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 140, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4285-4286
- Publicado no DSF Páginas 4198-4199
- 28/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 25, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 27/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Kátia Abreu, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 07/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 04/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Kátia Abreu, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Distribuído à Senadora Kátia Abreu , para emitir relatório.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 06/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 19145-19147
- 01/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 01/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:21