Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 12, de 2006
Ver também: MPV 283/2006
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.314 de 03/07/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Intra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.314 de 03/07/2006
- Último estado:
- 10/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 12/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Intra-Estrutura de Transportes, a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 07/06/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gilberto Mestrinho, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 35 a 37-REL, que apresenta. (Parecer nº 647, de 2006... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 07/06/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício nº 228 (CN), de 2006, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 283, de 2006 (PLV n° 12, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/08/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23834 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 427/06/PS-GSE, de 11 de julho em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 283, de 2006) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.2314, de 3 de julho de 2006. (Anexado ao processado) Com referência ao expediente que acaba de ser lido, o presente projeto vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
07/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23031-23033 | A Presidência comunica ao Plenário que a Secretaria-Geral da Mesa desta Casa recebeu da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados duas folhas, com alterações de ordem redacional, referentes à ementa e à página 10 do texto do autógrafo, encaminhado por aquela Casa, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 283, de 2006), para serem substituídas no processado da referida matéria. Os documentos referidos foram juntados ao processado da presente matéria e vão à publicação. À SACM. |
29/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21828 | Leitura do Ofício nº 382/06/PS-GSE, de 14 de junho em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e a rejeição da Emenda nº 3, oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e o envio da proposição em referência (PLV 12/2006) à sanção presidencial, na data acima mencionada. O Ofício lido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SACM. |
13/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20020-20022 | Na Sessão do Senado Federal realizada no dia 12 do corrente, o Senador Gilberto Mestrinho comunicou que houve um equívoco na redação da Emenda nº 37, apresentada ao PLV nº 12, de 2006, da qual foi Relator. A Presidência comunica que remeterá novos autógrafos à Câmara dos Deputados. Juntadas fls. 164 a 202 referentes à Emenda nº 37 ao PLV nº 12, de 2006, notas taquigráficas, cópia do parecer, legislação e redação final. |
08/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19472-19498 | 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gilberto Mestrinho, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 35 a 37-REL, que apresenta. (Parecer nº 647, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada, sem debates. É lido e aprovado o Requerimento nº 658, de 2006, subscrito pelos Senadores Alvaro Dias e Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-REL, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias e o Relator Revisor, Senador Gilberto Mestrinho. Prejudicados os requerimentos de destaque subscritos pelo Senador Paulo Paim. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e o destaque. O Senador Gilberto Mestrinho, Relator Revisor, usa da palavra para encaminhar à Mesa a Emenda nº 38-REL. Aprovadas as Emendas nºs 35, 37 e 38-REL. Rejeitada a Emenda nº 36-REL, destacada. Aprovada a Redação Final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 648, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19194 | 11ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
02/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18910 | 10ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
01/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18635 | 9ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
31/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18500-18501 | 8ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
26/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18194-18195 | 7ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18076 | 6ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17777 | 5ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
19/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17390 | 4ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
18/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17061 | 3ª Sessão deliberativa ordinária. Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16775 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data. À SSCLSF. |
12/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16190-16191 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 9/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
11/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15914-16050 | Leitura do Ofício nº 323/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 23 de junho. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 11 de maio. À SSCLSF. |
- Data de Leitura:
- 10/05/2006
- Indexação:
- Alteração, Regime Jurídico Único, criação, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, atividade, instrutor, curso de formação, treinamento, membros, banca examinadora, comissão, avaliação, fiscalização, concurso público. _ Alteração, lei federal, reestruturação, transporte, ampliação, competência, (DNIT), atuação, transporte ferroviário, ferrovia, Sistema Federal de Viação, inclusão, Diretoria-Executiva, Diretoria de Infra-Estrutura Ferroviária, Diretoria de Infra-Estrutura Rodoviária, transformação, Diretoria de Transportes Terrestres, aumento, cargo em comissão, (DAS), autorização, solicitação, empregado, (GEIPOT), Companhia Docas . _ Alteração, lei federal, organização administrativa, Presidência da República, Ministérios, divisão, Subsecretaria-Geral Política, criação, Subsecretaria-Geral da Cooperação e das Comunidades Brasileiras no Exterior, equiparação, Instituto Rio Branco, Subsecretaria, (MRE), cargo em comissão, (DAS). _ Fixação, prazo, restituição, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Função Comissionada Técnica, remanejamento, (DNIT), Ministério da Cultura. _ Criação, cargo em comissão, (DAS), Ministério dos Esportes, Secretaria-Executiva, Comitê, Jogos Pan-Americanos, Gabinete, Segurança Institucional, (INCRA), Ministério da Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional do Semi-Árido, (INMETRO). _ Restabelecimento, pagamento, complementação, salário, diferença, remuneração, vantagem pessoal, servidor público civil, (DNOCS). _ Ampliação, prazo, arrendamento, cessão, locação, bens imóveis, patrimônio da União. _ Prorrogação, prazo, contrato temporário, Comando, Aeronáutica, (ANAC), lotação, (INSS), servidor, (LBA). _ Revogação, dispositivos, Medida Provisória, concessão, trabalhador, valor, vale-transporte, dinheiro.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
Matéria |
---|
MPV 283/2006 |
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.314 DE 2006.
DOU - 04/07/2006 PÁG. 00001a 00003.
Sancionada em 03/07/2006.
Ao Arquivo.
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SEC. DE EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
- 11/05/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 23/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo devolvido à SARQ.
- 19/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSEXP
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 283/2006
ARQUIVADO
- 16/02/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- 28/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 28-7-2006, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
- 28/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 427/06/PS-GSE, de 11 de julho em curso, por meio do qual o Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados comunica que a presente matéria (MPV nº 283, de 2006) foi aprovada, sancionada pelo Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.2314, de 3 de julho de 2006.
(Anexado ao processado)
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, o presente projeto vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 23834
- 12/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Por solicitação.
À SGM.
- 06/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Secretaria-Geral da Mesa desta Casa recebeu da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados duas folhas, com alterações de ordem redacional, referentes à ementa e à página 10 do texto do autógrafo, encaminhado por aquela Casa, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 283, de 2006), para serem substituídas no processado da referida matéria.
Os documentos referidos foram juntados ao processado da presente matéria e vão à publicação.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 23031-23033
- 06/07/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGM.
- 28/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 382/06/PS-GSE, de 14 de junho em curso, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando a aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e a rejeição da Emenda nº 3, oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria, e o envio da proposição em referência (PLV 12/2006) à sanção presidencial, na data acima mencionada.
O Ofício lido foi juntado ao presente processado, que vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 21828
- 28/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, com destino ao Plenário para leitura do Ofício nº 382/PS/GSF, comunicando o envio do projeto à sanção.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 208 a 216, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 203 a 207 referente ao Ofício CN nº 238, de 12 de junho de 2006, do Presidente em exercício do Senado Federal, Senador Paulo Paim, ao Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, encaminhando novos autógrafos das Emendas do Senado ao PLV.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal realizada no dia 12 do corrente, o Senador Gilberto Mestrinho comunicou que houve um equívoco na redação da Emenda nº 37, apresentada ao PLV nº 12, de 2006, da qual foi Relator.
A Presidência comunica que remeterá novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
Juntadas fls. 164 a 202 referentes à Emenda nº 37 ao PLV nº 12, de 2006, notas taquigráficas, cópia do parecer, legislação e redação final. - Publicado no DSF Páginas 20020-20022
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 12, DE 2006.
Plenário, 8-6-2006 (Continuação do Bal anterior)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 3, com parecer pela rejeição.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
A Matéria vai à Sanção. (MPV 283-D/06) (PLV 12/06)
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 12, DE 2006.
Plenário, 8-6-2006
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - (MPV28306)
Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006, pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2 e pela rejeição da Emenda de nº 3.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 12, DE 2006.
Plenário, 7-6-2006
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006.
- 26/06/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS EMENDAS APRESENTADAS PELO SENADO FEDERAL AO PLV Nº 12, DE 2006.
Ofício nº 228/06-CN, comunicando que o Senado Federal aprovou com emendas o PLV nº 12, de 2006, oriundo da Medida Provisória nº 283, de 23 de fevereiro de 2006, com emendas.
- 07/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 228 (CN), de 2006, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da Medida Provisória nº 283, de 2006 (PLV n° 12, de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls. 160 a 163).
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 07/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Gilberto Mestrinho, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 35 a 37-REL, que apresenta. (Parecer nº 647, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
É lido e aprovado o Requerimento nº 658, de 2006, subscrito pelos Senadores Alvaro Dias e Arthur Virgílio, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-REL, tendo usado da palavra o Senador Alvaro Dias e o Relator Revisor, Senador Gilberto Mestrinho.
Prejudicados os requerimentos de destaque subscritos pelo Senador Paulo Paim.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas e o destaque.
O Senador Gilberto Mestrinho, Relator Revisor, usa da palavra para encaminhar à Mesa a Emenda nº 38-REL.
Aprovadas as Emendas nºs 35, 37 e 38-REL.
Rejeitada a Emenda nº 36-REL, destacada.
Aprovada a Redação Final das emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 648, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19472-19498
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 06/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19194
- 02/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2006.
Discussão, em turno único.
- 01/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 10ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18910
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2006.
Discussão, em turno único.
- 31/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 9ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18635
- 30/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 30/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18500-18501
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 25/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 7ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18194-18195
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 6ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18076
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 5ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17777
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 18/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 4ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17390
- 17/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 17/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- 3ª Sessão deliberativa ordinária.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17061
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16775
- 15/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Relator-Revisor: Senador Gilberto Mestrinho.
- 11/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 9/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16190-16191
- 10/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Designação do Senador Gilberto Mestrinho Relator Revisor.
- 10/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Sessão Deliberativa Ordinária de 11/05/2006.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 323/2006/PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a matéria, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 23 de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15914-16050
- 10/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 10/05/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00012 2006.