Projeto de Resolução do Senado n° 33, de 2006
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 22 de 04/07/2006
- Natureza
- Autorização de operações financeiras
Ementa:
Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 22 de 04/07/2006
- Último estado:
- 06/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 33/2006
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 03/05/2006
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Tocantins a contratar operação de crédito externo, com a garantia da União, com o MCC S.p.A. Capitalia Gruppo Bancario, no valor de até US$ 106,250,000.00 (cento e seis milhões duzentos e cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22477-22492 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 738, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos) Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos. A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá. É proferido pelo Senador Gilberto Mestrinho parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos sobre a emenda de Plenário, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 798, de 2006-PLEN) Usam da palavra, para discutir, os Senadores Eduardo Siqueira Campos, Gilberto Mestrinho, Arthur Virgílio, José Agripino, João Ribeiro, Heloisa Helena e Leomar Quintanilha. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Heráclito Fortes e Heloisa Helena. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. Usa da palavra o Senador Eduardo Siqueira Campos. Aprovada a redação final. (Parecer nº 799, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À promulgação. À SEXP. |
| 26/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18177 | Leitura do Aviso nº 205/MF, de 24 de maio corrente, do Ministro Guido Mantega, encaminhando cópia do Memorando nº 2.617/2006/SECAD/STN, de 24.05.2006, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, em resposta às indagações contidas no Requerimento nº 457, de 2006, de informações, de autoria do Senador João Ribeiro. Cópia do Aviso em referência foi anexada ao presente processado (fls. 329), que volta à sua tramitação normal. À SSCLSF. |
| 17/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16663-16664 | Leitura do Parecer nº 545, de 2006-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, sobre a Emenda nº 1-PLEN, apresentada à presente matéria (PRS 33/2006), concluindo pela inconstitucionalidade e, portanto, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. À SSCLSF. |
| 16/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 16363-16364 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última quinta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, tendo sido apresentada uma emenda (Emenda nº 1-Plen), que foi juntada ao presente processado. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 04/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14105 | Leitura. A matéria - apresentada como conclusão do Parecer nº 419, de 2006-CAE, sobre a MSF 114/2006 - ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas (art. 235, II, "f", do RISF). À SSCLSF. |
| 04/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14096-14099 | Leitura. A matéria - apresentada como conclusão do Parecer nº 419, de 2006-CAE, sobre a MSF 114/2006 - ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas (art. 235, II, "f", do RISF). À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/05/2006
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 16/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 05/05/2006 - 11/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, (TO), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRÉSTIMO EXTERNO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| MSF 114/2006 |
- 22/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 07/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1146 de 04/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 131/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação da Resolução nº 22/06 (fls. 334).
Ofício SF nº 1147 de 04/07/06, ao Governador do Estado de Tocantins comunicando a promulgação da Resolução nº 22/06 (fls. 336).
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000022 DE 2006.
DSF - 05/07/2006 PÁG. 022300 a 022301.
DOU-E- 04/07/2006 PÁG. 00001 - Edição Extra.
Promulgada em 04/07/2006.
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 330 e 331).
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 738, de 2006, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando o reexame pela Comissão de Assuntos Econômicos.
A seguir, é lida a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
É proferido pelo Senador Gilberto Mestrinho parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos sobre a emenda de Plenário, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 798, de 2006-PLEN)
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Eduardo Siqueira Campos, Gilberto Mestrinho, Arthur Virgílio, José Agripino, João Ribeiro, Heloisa Helena e Leomar Quintanilha.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovada a Emenda nº 2-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Heráclito Fortes e Heloisa Helena.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
Usa da palavra o Senador Eduardo Siqueira Campos.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 799, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22477-22492
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Aviso nº 205/MF, de 24 de maio corrente, do Ministro Guido Mantega, encaminhando cópia do Memorando nº 2.617/2006/SECAD/STN, de 24.05.2006, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, em resposta às indagações contidas no Requerimento nº 457, de 2006, de informações, de autoria do Senador João Ribeiro.
Cópia do Aviso em referência foi anexada ao presente processado (fls. 329), que volta à sua tramitação normal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18177
- 25/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido o Parecer nº 615/2006-CDir, favorável, Relator Senador Antero Paes de Barros, sobre o Requerimento nº 457/2006, de informações ao Ministro da Fazenda, referente à presente proposição, que fica com sua tramitação sobrestada até o recebimento das informações.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 545, de 2006-CAE, Relator: Senador Gilberto Mestrinho, sobre a Emenda nº 1-PLEN, apresentada à presente matéria (PRS 33/2006), concluindo pela inconstitucionalidade e, portanto, pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16663-16664
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer sobre emenda de Plenário.
- 16/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 16/05/2006, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Gilberto Mestrinho, pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário.
À SSCLSF.
- 16/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição da Emenda nº 01-PLEN oferecida ao PRS nº 33, de 2006. A Matéria encontra-se pronta para pauta.
- 15/05/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Relator, Senador Gilberto Mestrinho, para análise da Emenda nº 01 de Plenário.
- 15/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, na última quinta-feira, o prazo para apresentação de emendas à matéria, tendo sido apresentada uma emenda (Emenda nº 1-Plen), que foi juntada ao presente processado.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 16363-16364
- 11/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 05/05/2006 a 11/05/2006.
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria - apresentada como conclusão do Parecer nº 419, de 2006-CAE, sobre a MSF 114/2006 - ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas (art. 235, II, "f", do RISF).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14105
- Publicado no DSF Páginas 14096-14099
- 03/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS 00033 2006, proveniente da MSF 00114 2006. (Parecer nº 419, de 2006 - CAE).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:45