Projeto de Lei do Senado n° 396, de 2005

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as relações de consumo realizadas por meio eletrônico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 396/2005
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
30/11/2005
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as relações de consumo realizadas por meio eletrônico.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e dist... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/11/2005

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11797
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 80, de 2006, a matéria vai às Comissões de Educação; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, em decisão terminativa, à de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
À CE, posteriormente, à CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
01/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2580
Leitura do Requerimento nº 80, de 2006, subscrito pelo Senador Gerson Camata, solicitando que a matéria seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
01/12/2005 Publicado no DSF Páginas 41893-41895
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ; posteriormente, à CMA, para a decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/11/2005
Despachos:
12/04/2006 (Requerimento de Audiência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 10/10/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
02/12/2005 - 08/12/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REGULAMENTAÇÃO, RELAÇÃO, CONSUMO, PROCESSO ELETRÔNICO, REDE DE TELEINFORMÁTICA, COMPUTADOR, (INTERNET), AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FORNECEDOR, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, EMPRESA ESTRANGEIRA, EMPRESA NACIONAL, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, MONTAGEM, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, TRANSAÇÃO, PROTEÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, COMPROVAÇÃO, OPERAÇÃO, OFERTA, VENDA, FABRICANTE, EMBALAGEM, NOME, ENDEREÇO, NEGOCIAÇÃO, DOCUMENTO, FASE, PROIBIÇÃO, VIOLAÇÃO, DOAÇÃO, FORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, CRÉDITOS, DESISTÊNCIA, CONTRATO, ASSINATURA, RECEBIMENTO, PRAZO, TEMPO, PERÍODO, TELEFONE, DOMICÍLIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DADOS PESSOAIS, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Matéria
RQS 80/2006
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
14/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
O Senador Expedito Júnior retirou o requerimento de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática antes de sua leitura em Plenário (fls. 20 a 23).
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimetno da tramitação.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 452, de 2007, referente a requerimento de audiência em outra Comissão.
À SSCLSF.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
10/10/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável de autoria do Senador Romeu Tuma.
26/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romeu Tuma, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
20/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
18/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/04/06.
Aguardando distribuição.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 80, de 2006, a matéria vai às Comissões de Educação; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, em decisão terminativa, à de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
À CE, posteriormente, à CCJ e CMA, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 11797
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 80, de 2006.
31/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 80, de 2006, subscrito pelo Senador Gerson Camata, solicitando que a matéria seja encaminhado à Comissão de Educação para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 2580
31/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de audiência da Comissão de Educação, conforme Ofício da Presidência do Senado Federal nº 2956/2005 (fls. 7/9).
À SSCLSF.
09/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02/12/2005.
Último dia: 08/12/2005.
30/11/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, onde poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última comissão a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino a CCJ; posteriormente, à CMA, para a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41893-41895
Texto inicial - PLS 396/2005
Legislação citada
30/11/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ, e posteriormente à CMA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:42