Encaminhado à publicação o Ofício nº 391/2015, de 9 de julho, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o presente projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.144, de 6 de julho de 2015; e encaminhando uma via dos autógrafos.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 300, de 2015, de 16 de junho de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado sem alterações o presente projeto , naquela Casa, e que a proposição foi enviada à sanção em 16/06/2015.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

Leitura do Parecer nº 776, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com a Emenda nº 1-CCJ apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Constituição, Justiça e Cidadania.