Data	Documento oficial	Ação legislativa
23/12/2014	Publicado no DSF Páginas 88	Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014	Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I)	Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
02/08/2013	Publicado no DSF Páginas 48839	A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no ultimo dia 19 de julho o prazo sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SCLSF.
13/07/2013	Publicado no DSF Páginas 47097	Leitura dos Pareceres nºs: - 720, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação, nos termos do Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que apresenta; - 721, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
13/07/2013	Publicado no DSF Páginas 46804-46817	Leitura dos Pareceres nºs: - 720, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação, nos termos do Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que apresenta; - 721, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
13/05/2005	Publicado no DSF Páginas 14471-14472	Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. Ao PLEG com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.

Emendas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda

Identificação	Autor	Data de apresentação	Turno	Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 171/2005	Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)	16/10/2009	Único	Aprovada - SF-CAE - 09/07/2013, Aprovada - SF-CCJ - 19/05/2010

Informações complementares

Tramitação encerrada

Data de Leitura:

12/05/2005

Despacho:

12/05/2005 (Despacho inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos

Relatoria:

CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):

Senador Tasso Jereissati (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Senador Lindbergh Farias (encerrado em 09/04/2013 - Redistribuição)
Senador Cristovam Buarque (encerrado em 09/07/2013 - Substituído por "ad hoc")
Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/07/2013 - Deliberação da matéria)

CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):

Senador Fernando Bezerra (encerrado em 24/01/2006 - Deliberação da matéria)
Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)

Prazos:

15/07/2013 - 19/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado

Indexação:

FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, PROCESSO, ORÇAMENTO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, PROMOÇÃO, INCENTIVO, CIDADÃO, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, CONTROLE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, (LDO), ORÇAMENTO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PLANO PLURIANUAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZAÇÃO, INICIATIVA, SOBERANIA POPULAR, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, PROPOSIÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, COMISSÕES, APRECIAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, TRIBUNAL DE CONTAS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PAUTA, LOCAL, DIVULGAÇÃO, CALENDÁRIO, PROMULGAÇÃO, PRAZO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, UNIÃO FEDERAL, (DF), ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, DESIGUALDADE SOCIAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

13/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Arquivado.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.; Publicado no DSF Páginas 16 Suplemento (nº I); Publicado no DSF Páginas 88

01/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

02/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou no ultimo dia 19 de julho o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 48839

31/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

12/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/07/2013 a 19/07/2013.

12/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:: Leitura dos Pareceres nºs:
- 720, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação, nos termos do Emenda nº 1-CCJ(Substitutivo), que apresenta;
- 721, de 2013-CAE, relator "ad hoc" Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.; Publicado no DSF Páginas 47097; Publicado no DSF Páginas 46804-46817; P.S 720/2013

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:: Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 19 e 20, legislação citada nos pareceres.

10/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16h44.

09/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Cristovam Buarque. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ-CAE (Substitutivo) (fls. 11-15).
Anexada, às fls. 16-18 a lista de assinaturas do Parecer e Decisão da Comissão.
À SCLSF.; Parecer

04/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.

02/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

27/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.

25/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.

20/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2013.

14/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (fls. 11-15).; Relatório Legislativo

10/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cristovam Buarque Relator da Matéria.
Ao Relator.

10/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido pelo Senador Lindbergh Farias para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.

28/06/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Lindbergh Farias Relator da Matéria.

20/01/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

20/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.

21/12/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

31/05/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da Matéria.

20/05/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

20/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

19/05/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:: Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).; Parecer; EMENDA 1 / CCJ / CAE - PLS 171/2005

12/04/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/10/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

18/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir Relatório.

13/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

24/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.

05/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e

04/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

24/01/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Devolvido pelo Senador Fernando Bezerra para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

21/10/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Bezerra para emitir relatório.

13/05/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

12/05/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.; Publicado no DSF Páginas 14471-14472; Texto inicial - PLS 171/2005

12/05/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE.

Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:04

Atividade Legislativa

Projeto de Lei do Senado n° 171, de 2005 (Complementar)