(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável;
- Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs 258/2006 e 259/2006, que tramitavam em conjunto; e
- Nº 2.327, de 2009-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 184/2004, e rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258/2006, que ainda tramita em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 399/2009-CCJ, comunicando a aprovação do PLS nº 184/2004, e a rejeição do PLS nº 258/2006 e da Emenda nº 1-CAE, em apreciação terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Leitura dos seguintes pareceres:
- Nº 2.325, de 2009-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, favorável;
- Nº 2.326, de 2009-CAE, relator Senador Romero Jucá, favorável ao PLS nº 184/2004, com a Emenda nº 1-CAE, e pela rejeição dos PLS nºs 258/2006 e 259/2006, que tramitavam em conjunto; e
- Nº 2.327, de 2009-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, pela aprovação do PLS nº 184/2004, e rejeição da Emenda nº 1-CAE e do PLS nº 258/2006, que ainda tramita em conjunto.
Recebimento do Ofício nº 399/2009-CCJ, comunicando a aprovação do PLS nº 184/2004, e a rejeição do PLS nº 258/2006 e da Emenda nº 1-CAE, em apreciação terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.

Aprovado o Requerimento nº 1.149, de 2009, sendo desapensado o PLS 259/2006.
Continuam a tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 184/2004 e PLS 258/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 1.149, de 2009, do Senador Tião Viana, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2006, deixe de tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 184, de 2004, e 258, de 2006.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.

Aprovado o Requerimento nº 390, de 2007, a matéria passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 258 e 259, de 2006.
Ao exame da CAE e, posteriormente, retornam à CCJ, em decisão terminativa.

Leitura do Requerimento nº 390, de 2007, do Senador Jefferson Peres, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 184, de 2004, com os Projetos de Lei do Senado nºs 258 e 259, de 2006, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, RISF)
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

(Requerimento incluído em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 1.239, de 2006.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa., tendo em vista que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em reunião realizada em 29 de novembro de 2006, declinou da competência terminativa quanto ao mérito do projeto.
À CAE.

Leitura do Requerimento nº 1.239, de 2006, do Senador Romero Jucá, solicitando que a presente proposição seja também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.