A Presidência recebeu o Ofício nº 398/2011, na origem, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que deferiu medida cautelar para restringir a aplicabilidade do preceito contido no art. 15 da Lei nº 10.887, de 2004, com redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.784, de 2008, aos servidores ativos e inativos bem como aos pensionistas da União.
O expediente foi juntado ao processado da presente matéria, e, em cópia, ao do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2008.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura do Ofício nº 907/2004 - PS-GSE, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2004 (MP nº 167/04) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, convertendo-se na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.



Ao PLEG com destino à SSARQ.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 697/2004, de 31 de maio do corrente, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que, em sessão plenária do dia 25.05.04, foi aprovada a Emenda nº 3, bem como o caput do § 2º, com supressão, constante da Emenda nº 1 - emendas oferecidas pelo Senado Federal à presente matéria.
Acrescenta o ofício referido que o Plenário daquela Casa rejeitou a Emenda nº 2 e parcialmente a Emenda nº 1, ambas oferecidas à matéria em tela pelo Senado Federal.
Projeto enviado à sanção em 31.05.2004.
À SACM, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

10:00 - Anunciada a matéria, é lido o Ofício nº 1.017/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, prestando esclarecimentos em virtude de dúvidas levantadas pelo Relator Revisor, Senador Tião Viana, a respeito de incorreções no texto encaminhado ao Senado Federal.
É proferido pelo Senador Tião Viana, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão, com as Emendas nºs 80 e 81-REL, que apresenta. (Parecer nº 468, de 2004-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 17, Abst. 1, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, Alvaro Dias, Heloisa Helena, Almeida Lima e José Agripino. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com apoio dos Senadores José Agripino, José Jorge e Almeida Lima)
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Romeu Tuma, José Jorge, Mão Santa, Leonel Pavan, Heráclito Fortes, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio, Sérgio Guerra, Efraim Morais, Ramez Tebet, Heloisa Helena, Alvaro Dias, Sérgio Cabral e Jorge Bornhausen.
Leitura dos Requerimentos nºs 613 e 614, de 2004, subscritos pelos Senadores José Jorge e José Agripino, respectivamente, que solicitam destaque para votação em separado do art. 6º do PLV.
Leitura do Requerimento nº 615, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 5º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 5º-A da Lei 9.783/99, em substituição à redação dada pelo art. 8º do PLV.
É lido o Requerimento nº 616, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado do art. 4º da MPV, para que seja restabelecida a redação do art. 2º da Lei 9.717/98, em substituição à redação dada pelo art. 10 do PLV.
Leitura do Requerimento nº 617, de 2004, subscrito pelo Senador José Jorge, de destaque para votação em separado da Emenda nº 35.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 613 a 617, de 2004, de destaques para votação em separado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 25, Total 67; tendo usado da palavra os líderes Magno Malta, Aloizio Mercadante, Ideli Salvatti, Efraim Morais, Leonel Pavan, Arthur Virgílio, Sérgio Zambiasi e o Relator Revisor, Senador Tião Viana. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena, com o apoiamento dos Senadores José Agripino, José Jorge e Osmar Dias)
Aprovadas as Emendas nºs 80 e 81, de autoria do Relator Revisor.
Aprovado o art. 6º do PLV, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado pela manutenção do texto do PLV.
Aprovado o art. 8º do PLV, sendo prejudicado o art. 5º da MPV, destacado, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor se pronunciado pela manutenção do texto do PLV.
O Senador José Jorge retira o destaque ao art. 4º da MPV, retornando o art. 10 do PLV ao texto aprovado.
Aprovada a Emenda nº 35, destacada, após usar da palavra o Senador José Jorge, tendo o Relator Revisor, Senador Tião Viana, se manifestado favoravelmente.
Prejudicadas a medida provisória e demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Leitura do Parecer nº 469, de 2004-CDIR (Relatora Senadora Serys Slhessarenko), oferecendo a redação final da emenda do Senado ao projeto de lei de conversão.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação da presente matéria.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento à solicitação do Relator Revisor, a apreciação da matéria é transferida para a sessão de 18 de maio do corrente e, ainda, que as observações relativas ao projeto encaminhadas por S.Exa. serão enviadas à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada em virtude de não ter havido acordo de Lideranças para deliberação acerca da presente matéria.
À SSCLSF.

Apreciação sobrestada, em virtude da transferência da apreciação do item 1 da pauta (PLV 26/2004) para a sessão deliberativa ordinária da próxima quarta-feira, dia 12 de maio.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/597/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 167, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE/597/2004, de 10 do corrente mês, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão, proveniente da Medida Provisória nº 167, de 2004, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 11 de maio.
À SSCLSF.