Medida Provisória n° 168, de 2004

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.



Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 168/2004
Autor:
Presidência da República
Data:
20/02/2004
Descrição/Ementa
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2004 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
Anexadas fls. 52 a 55 referentes à ficha de Sinópse da tramitação da matéria pela Câmara dos Deputados.
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de abril de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, e sua publicação no DOU de 19-04-2004, conforme consta às folhas nº 56 a 56-A.
Anexado Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, rejeitando os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, na sessão do dia 5 de maio de 2004, conforme consta à folha nº 56-B.
17/04/2004 Publicado no DSF Páginas 10385
Anexadas fls. 52 a 55 referentes à ficha de Sinópse da tramitação da matéria pela Câmara dos Deputados.
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de abril de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, e sua publicação no DOU de 19-04-2004, conforme consta às folhas nº 56 a 56-A.
Anexado Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, rejeitando os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, na sessão do dia 5 de maio de 2004, conforme consta à folha nº 56-B.
02/04/2004 Publicado no DSF Páginas 9066
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00022 2004.
18/03/2004 Publicado no DSF Páginas 7455-7456
Anexada fl. nº 51 relativa ao Of. nº 220/04-BLP, datado de 11 de março de 2004, do Líder do Bloco PL/PSL na Cãmara dos Deputados, Deputado Sandro Mabel, indicando os Deputados Roberto Pessoa (PL/CE) e Maurício Rabelo (PL/TO), titular e suplente, respectivamente, no lugar dos anteriormente indicados para compor a Comissão Mista encarregada de apreciar esta medida provisória.
10/03/2004 Publicado no DSF Páginas 6332
Anexada fl. nº 50 relativa ao OF/GAB/I/Nº111, datado de 09/03/2004, do Dep. José Borba, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, encaminhando a relação dos nomes dos Deputados do PMDB que comporão a Comissão Mista encarregada de apreciar esta medida provisória.
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5650
A Comissão não instalou por falta de quorum. Presentes o Senador Mozarildo Cavalcanti e o Deputado João Almeida, conforme Lista de Prsença às fls. 30 a 33.
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5571
Anexado Of. 151/2004 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Roberto Magalhães, como membro titular, para integrar a Comissão Mista em substituição ao Deputado José Mucio Monteiro, a partir de 3/3/2004, às fls. 35.
04/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5571
Anexado OF.PSDB/Nº 0187/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Juíza Denise Frossard e Bismarck Maia, como membros titulares, e Eduardo Paes e Zulaiê Cobra, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, às fls. 36.
03/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5480
Anexado Ofício nº 0139-L-PFL/2004, indicando os Deputados José Mendonça Bezerra e José Thomaz Nonô, como membros titulares, e José Carlos Aleluia e Gilberto Kassab, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 2/3/2004, às fls. 29.
02/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5440-5454
No prazo regimental foram oferecidas 06 ( seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALCESTE ALMEIDA 002, 003, 005; MAURÍCIO RABELO 006; NEUCIMAR FRAGA 001; e SEBASTIÃO MADEIRA 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 03 a 17)
02/03/2004 Publicado no DSF Páginas 5219-5220
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 20 de fevereiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB) e Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia , PT Ary Vanazzi , PFL, José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia , PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Custódio Mattos e Sebastião Madeira, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Sandro Mabel, PSB - Renato Casagrande, PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Pannunzio e 2. João Almeida, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Miguel de Souza, PSB - Dr. Evilásio, PDT, Pompeo de Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
20/02/2004 Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 36-A (EDIÇÃO EXTRA).
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 168/2004
Origem externa:
MSG 84/2004
Matérias relacionadas
PLV 22/2004
Indexação:
NORMAS, PROIBIÇÃO, EXPLORAÇÃO, JOGO DE AZAR, BINGO, MAQUINA, ELETRONICA, TERRITORIO NACIONAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/04/2004 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Ao Serviço de Protocolo Legislativo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
A presente matéria passa a tramitar como PLV 00022 2004.
Publicado no DSF Páginas 9066
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 52 a 55 referentes à ficha de Sinópse da tramitação da matéria pela Câmara dos Deputados.
Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 16 de abril de 2004, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 20 de abril de 2004, e sua publicação no DOU de 19-04-2004, conforme consta às folhas nº 56 a 56-A.
Anexado Ato Declaratório do Presidente do Senado Federal, rejeitando os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, na sessão do dia 5 de maio de 2004, conforme consta à folha nº 56-B.
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 74 - SEÇÃO I
Publicado no DSF Páginas 10385
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
30/3/2004 PLENÁRIO, Sessão Extraordinária, 20:08 h
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Questão de Ordem levantada e aditada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB- SP), versando sobre o fato de esta MPV não estar em regime de urgência, não cabendo, portanto, requerimento que solicite o encerramento do encaminhamento da votação. Deferida pela Presidência, que, em conformidade com os Srs. Líderes, coloca em votação o Requerimento apenas na parte em que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e outros que solicita o encerramento da discussão .
Prejudicado o Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação preliminar do Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passou-se à votação nominal, que resultou em. Sim: 295; Não: 73; Abst.: 3; Total: 371. Aprovação do Parecer.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, as Emendas de nºs 4, 5 e 6, nos termos do art. 189, § 6º do RI.
Aprovação do PLV 22/2004.
Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 168-B/04) (PLV 22/04)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa da matéria ao Senado Federal através do Ofício PS-GSE nº 370, datado de 01/04/2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Dep. Geddel Vieira Lima.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
30/3/2004 PLENÁRIO, Sesão Ordinária, 14:00 h
Continuação da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 165, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
23/3/2004 PLENÁRIO, Sessão Extraordinária, 19:06 h
Discussão em turno único.
Retirado pelo Autor, Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. ,
Votação do Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; Não: 245; Abst.: 9; Total: 274.
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 6 Emendas a ela apresentadas.
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 4; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 5 e 6; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 6.
Deferido pela Presidência o Requerimento do Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PP, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
24/3/2004 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirados pelas Lideranças do PT e do PFL os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam a retirada de pauta desta MPV.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a discussão por grupos de artigos.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento de Discussão por Grupos de Artigos.
Prejudicado por intempestividade o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
23/3/2004 PLENÁRIO, Sessão Ordinária, às 14:00 h
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 51 relativa ao Of. nº 220/04-BLP, datado de 11 de março de 2004, do Líder do Bloco PL/PSL na Cãmara dos Deputados, Deputado Sandro Mabel, indicando os Deputados Roberto Pessoa (PL/CE) e Maurício Rabelo (PL/TO), titular e suplente, respectivamente, no lugar dos anteriormente indicados para compor a Comissão Mista encarregada de apreciar esta medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 7455-7456
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao PLEG.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
8/3/2004 Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para apresentação de emendas: de 21/02/04 a 26/02/04; para tramitação na Comissão Mista: de 20/02/04 a 04/03/04; na Câmara dos Deputados: de 05/03/04 a 18/03/04 e no Senado Federal: de 19/03/04 a 01/04/04; para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 02/04/04 a 04/04/04; para sobrestar a pauta: a partir de 05/04/04; para tramitação no Congresso Nacional: de 20/02/04 a 19/04/04; de prorrogação pelo Congresso Nacional: de 20/04/04 a 18/06/04.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 50 relativa ao OF/GAB/I/Nº111, datado de 09/03/2004, do Dep. José Borba, Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, encaminhando a relação dos nomes dos Deputados do PMDB que comporão a Comissão Mista encarregada de apreciar esta medida provisória.
Publicado no DSF Páginas 6332
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2004
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício nº 87 (CN), de 5.3.04, encaminhando o processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. 37, referente a Ofício do Líder do PTB, na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Roberto Magalhães como relator da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado OF.PSDB/Nº 0187/2004 da Liderança do PSDB, indicando os Deputados Juíza Denise Frossard e Bismarck Maia, como membros titulares, e Eduardo Paes e Zulaiê Cobra, como membros suplentes, para integrarem a Comissão Mista em substituição aos anteriormente indicados, às fls. 36.
Publicado no DSF Páginas 5571
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Of. 151/2004 da Liderança do PTB, indicando o Deputado Roberto Magalhães, como membro titular, para integrar a Comissão Mista em substituição ao Deputado José Mucio Monteiro, a partir de 3/3/2004, às fls. 35.
Publicado no DSF Páginas 5571
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF, de 04/03/2004, Termo de Reunião datado de 03/03/2004.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, desta data, para publicação (às fls. 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Comissão não instalou por falta de quorum. Presentes o Senador Mozarildo Cavalcanti e o Deputado João Almeida, conforme Lista de Prsença às fls. 30 a 33.
Publicado no DSF Páginas 5650
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 0139-L-PFL/2004, indicando os Deputados José Mendonça Bezerra e José Thomaz Nonô, como membros titulares, e José Carlos Aleluia e Gilberto Kassab, como membros suplentes, para integrarem a Comissão, em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 2/3/2004, às fls. 29.
Publicado no DSF Páginas 5480
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica s/nº, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 27 e 28.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 20 de fevereiro de 2004 e publicada na mesma data, no Diário Oficial da União.
De acordo com as indicações das Lideranças fica assim constiuída a Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Efraim Morais (PFL), Tasso Jereissati (PSDB), José Agripino (PFL) e Arthur Virgílio (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - Ideli Salvatti ( PT), João Capiberibe (PSB) e Magno Malta (PL), PMDB - Renan Calheiros, Helio Costa e Sérgio Cabral, PDT - Jefferson Péres, PPS - Mozarildo Cavalcanti.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1.Rodolpho Tourinho, César Borges (PFL) e Eduardo Azeredo (PSDB) e Leonel Pavan (PSDB), Bloco de Apoio ao Governo ( PT/PSB/PTB/PL) - 1.Fernando Bezerra (PTB), 2.Roberto Saturnino (PT) e 3. Ana Júlia Carepa ( PT), PMDB - 1. Luiz Otávio, 2.Ney Suassuna e 3. Garibaldi Alves Filho, PDT - Almeida Lima, PPS - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia , PT Ary Vanazzi , PFL, José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia , PMDB - José Borba e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Custódio Mattos e Sebastião Madeira, PP - Pedro Henry, PTB - José Múcio Monteiro , PL/PSL - Sandro Mabel, PSB - Renato Casagrande, PDT - Dr. Hélio.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro e Ivan Valente, PFL - 1. Kátia Abreu e 2. Antônio Carlos Magalhães Neto, PMDB - 1. André Luiz e 2. Gustavo Fruet, PSDB - 1. Antônio Carlos Pannunzio e 2. João Almeida, PP - Celso Russomanno, PTB - Ricarte de Freitas, PL/PSL - Miguel de Souza, PSB - Dr. Evilásio, PDT, Pompeo de Mattos.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria (Anexado ao Processado).
A Presidência esclarece ao Plenário que a Comissão Mista que acaba de ser designada deverá tomar suas deliberações de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Regimento Comum, ou seja, os votos dos membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados deverão ser tomados em separado.

À SACM.
Publicado no DSF Páginas 5219-5220
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 18 a 24, referentes à Mensagem nº 27/2004-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/03/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data são encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 1 a 6 apresentadas à matéria, para confecção de avulsos.

(Emendas publicadas no DSF de 02 de março de 2004)
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2004
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 06 ( seis) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Deputados: ALCESTE ALMEIDA 002, 003, 005; MAURÍCIO RABELO 006; NEUCIMAR FRAGA 001; e SEBASTIÃO MADEIRA 004. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 03 a 17)
Publicado no DSF Páginas 5440-5454
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2004
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 36-A (EDIÇÃO EXTRA).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:53