Projeto de Lei da Câmara n° 86, de 2003
(LEI DO SEGURO DEFESO)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1628/2003
- Norma Gerada
- Lei nº 10.779 de 25/11/2003
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.779 de 25/11/2003
- Último estado:
- 26/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 86/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 43759 PUB Nº 177 (Volume nº II) | Lido na sessão desta data o Ofício n° 75, do Supremo Tribunal Federal (fl. 66), comunicando julgamento procedente da ADIN n° 3.464. |
| 03/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39592 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 249, de 2003 (nº 648/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38252-38254 | Incluído na pauta da sessão de ontem com aquiescência do Plenário. É lido e aprovado o Requerimento 1184/2003, de urgência para a matéria. A seguir a Sra. Ana Júlia Carepa, Relatora em substituição à CAS, profere o Parecer nº 1789/2003 (de plenário), favorável. Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 14/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36896-36899 | 10:00 - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 352/2003
- Data de Leitura:
- 12/11/2003
- Indexação:
- CONCESSÃO, BENEFÍCIO, SEGURO DESEMPREGO, PESCADOR PROFISSIONAL, ECONOMIA FAMILIAR, PARCEIRO, PESCA ARTESANAL, PERÍODO, DEFESO, FIXAÇÃO, (IBAMA), EXIGÊNCIA, PESCADOR, BENEFICIÁRIO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, (MTE), REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REGISTRO PROFISSIONAL, EMISSÃO, SECRETARIA ESPECIAL, AQÜICULTURA, PESCA, INSCRIÇÃO, (INSS), PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ATESTADO, COLÔNIA DE PESCADORES, PESCADOR ARTESANAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FAT), CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010779 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 230, 26 11 2003, PAG 00001 A 00002.
- 27/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 25/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 25/11/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À SGM após consulta.
- 09/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 67/154, original e anexos do Ofício - FEPESCA nº 146/2008, do Presidente da Federação dos Pescadores dos Estados do Amazonas e Roraima manifestando-se sobre a ADIN 3464 do Supremo Tribunal Federal.
À Advocacia do Senado.
- 09/12/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 04/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 31/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido na sessão desta data o Ofício n° 75, do Supremo Tribunal Federal (fl. 66), comunicando julgamento procedente da ADIN n° 3.464.
- Publicado no DSF Páginas 43759 PUB Nº 177 (Volume nº II)
- 30/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 30/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 28/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 28/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 26/04/2005
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 113/05-PRES/ADVOSF. ADIN 3464
- 15/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, às fls. 53/59, Ofício nº 1.535, de 2005, do Supremo Tribunal Federal, que solicita o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 3.464.
À Advocacia do Senado Federal.
- 15/04/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/04/2005
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SGM.
- 16/12/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processado arquivado.
- 03/12/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2234 de 03/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 (fls. 47).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:05 hs.
- 02/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 249, de 2003 (nº 648/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39592
- 27/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 249/2003 (nº 648/2003, na origem), de restituição de autógrafos.
- 27/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, atendendo solicitação.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010779 DE 2003.
DOU - 26/11/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 25/11/2003.
- 25/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2188 de 21/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 185/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 38).
Ofício SF nº 2189 de 21/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, e em revisão, do projeto e o seu encaminhamento ao Presidente da República para à sanção
(fls. 39).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 e 34).
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 21/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Incluído na pauta da sessão de ontem com aquiescência do Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento 1184/2003, de urgência para a matéria.
A seguir a Sra. Ana Júlia Carepa, Relatora em substituição à CAS, profere o Parecer nº 1789/2003 (de plenário), favorável.
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 38252-38254
- 21/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de urgência.
- 14/11/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 13/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 36896-36899
- 12/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 12/11/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 26 (vinte e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:09