Projeto de Lei do Senado n° 233, de 2003 (Complementar)

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Explicação da Ementa:
Assegura aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, que tiver exercido atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos; estabelece requisitos para a concessão do referido benefício; define para os efeitos da lei o trabalho permanente, trabalho não ocasional nem intermitente e agentes nocivos; determina que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos será feita mediante formulário instituído pelo INSS, a ser emitido pela empresa ou seu preposto devendo este ser acompanhado de Laudo Técnico-Pericial sobre as condições ambientais de trabalho na empresa, elaborado nos termos da legislação trabalhista; estabelece que quando a utilização dos equipamentos de proteção coletiva e individual possibilitar a neutralização ou redução do agente nocivo aos limites de tolerância, a exposição ao agente não será considerada para fins de concessão de aposentadoria especial; obriga a empresa a manter laudo técnico-pericial – cuja cópia atualizada deverá ser encaminhada ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados – atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, bem como perfil profissiográfico abrangendo as atividades por estes desenvolvidas sob pena da aplicação da multa administrativa prevista no art. 133 da Lei nº 8213/91; determina que o segurado que não puder comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física pela não emissão, pela empresa, do formulário de comprovação instituído pelo INSS, do laudo técnico-pericial ou do perfil profissiográfico, mas que possuir anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou outros dados a serem definidos pelo INSS, que representem razoável início de prova material de que efetivamente exerceu atividade sob condições especiais, será concedido o benefício em caráter provisório, desde que tenha cumprido os demais requisitos para a obtenção do benefício; estabelece critérios para o termo inicial da referida aposentadoria especial; considera aposentadoria especial como renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício, observando-se, para o seu cálculo, o disposto nos artigos 28 a 40 da Lei nº 8.213/91; estabelece fatores multiplicadores de tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial; determina formas de financiamento da aposentadoria especial; estabelece que para a concessão da aposentadoria especial com base em atividades exercidas sob condições especiais anteriores a 11 de outubro de 1996 deverá ser utilizada a legislação vigente à época.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 233/2003
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
10/06/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a garantia da aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/12/2014

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
19/03/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Retificando o BAL anterior (nº 15). Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, em 18.03.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. (Anexado fl. 24) | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
28/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
19h59 - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.884, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
21/08/2015
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 233, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta; pela rejeição do PLS nº 177, de 2013; e pela análise das matérias pela CAE, no... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
17/02/2016
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Acir Gurgacz, com alteração na redação do voto, que é lido e aprovado, e passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do PLS nº 233, de 2003, na forma d... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
17/03/2015
Descrição/Ementa
PLS 233/2003 x Emendas da CAS

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Identificação:
Anexo
Data:
17/02/2016
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Acir Gurgacz, com alteração na redação do voto, que é lido e aprovado, e passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do PLS nº 233, de 2003, na forma d... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2015 Publicado no DSF Páginas 212
Aprovação do Requerimento nº 553, de 2015, do senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 233, de 2003, e PLS 177, de 2013 - Complementares.
As matérias passa a tramitar em conjunto e vão à CI, seguindo posteriormente à CAS.
27/05/2015 Publicado no DSF Páginas 110
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 553, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, nos termos art. 258, caput, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2003 - Complementar, tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2013 - Complementar, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2015 Publicado no DSF Páginas 518-520
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CAS, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 27-35
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57651-57652
A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55901
19h59 - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.884, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55794-55810
19h59 - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.884, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14945-14953
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CAS.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CI - PLS 233/2003 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CI 17/02/2016 Aprovada - SF-CI - 17/02/2016

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2003
Despachos:
13/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
10/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 78, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
17/06/2015 (Aprovação do RQS nº 553, de 2015 (tramitação conjunta))
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 18/07/2005 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 14/10/2009 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 17/02/2016 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/10/2009 - 06/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, GARANTIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, ATIVIDADE INSALUBRE, CONDIÇÃO DE TRABALHO, ATIVIDADE ESPECIAL, PREJUÍZO, SAÚDE, INTEGRIDADE, TRABALHADOR, EMPREGADO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Matéria
RQS 78/2015
RQS 553/2015
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 04/03/2016*************
Aguardando inclusão em ordem do dia de Requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
03/03/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 105, o ofício SF/166/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta de autoria do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 106, cópia do referido requerimento.
À SLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 233/2003 e 177/2013).
26/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 233/2003 e 177/2013).
19/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CAE
19/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À CAE.
17/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é apresentado novo relatório pelo Senador Acir Gurgacz, com alteração na redação do voto, que é lido e aprovado, e passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação do PLS nº 233, de 2003, na forma da Emenda nº 1/CI (Substitutivo), pela rejeição do PLS nº 177, de 2013, e pela análise das matérias pela CAE, nos termos do art. 138 do RISF.
Parecer
Anexo
12/02/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 17/02/2016.
11/11/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Acir Gurgacz.
09/11/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
06/11/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2015.
21/08/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Acir Gurgacz, com minuta de parecer pela aprovação do PLS nº 233, de 2003, na forma do substitutivo que apresenta; pela rejeição do PLS nº 177, de 2013; e pela análise das matérias pela CAE, nos termos do requerimento que apresenta.
Relatório Legislativo
18/06/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Senador Acir Gurgacz para relatar a matéria.
18/06/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
17/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovação do Requerimento nº 553, de 2015, do senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 233, de 2003, e PLS 177, de 2013 - Complementares.
As matérias passa a tramitar em conjunto e vão à CI, seguindo posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 212
16/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 533, de 2015, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 233, de 2003; e 177, de 2013-Complementares.
Votação, em turno único.
26/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 533, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nºs 233, de 2003; e 177, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel.
26/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 553, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, que requer, nos termos art. 258, caput, do RISF, que o Projeto de Lei do Senado nº 233, de 2003 - Complementar, tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 177, de 2013 - Complementar, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 110
26/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
10/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2015.
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CAS, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 518-520
10/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 78, de 2015, do Senador Paulo Paim e outros, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2015, que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade da tramitação dos seguintes projetos: PECs nºs 34, de 2010; 5 e 18, de 2009; 10, 19 e 36, de 2008; 22, 36 e 49, de 2007; e 24 e 47, de 2003; PLSs nºs 89, 147, 155, 158, 201, 214 e 226, de 2010; 40, 112, 153, 191, 219, 434, 464 e 488, de 2009; 113, 173, 174, 214, 234, 261, 271, 294 e 376, de 2008; 17, 83, 84, 86, 89, 178, 181, 226, 229, 230, 240, 246, 261, 299, 345, 365, 511, 512, 513, 514, 565, 721 e 722, de 2007; 193, de 2005; 152 e 300, de 2004; 233, 274, 391 e 487, de 2003; PRSs nºs 24 e 30, de 2007; e PLCs nºs 57, de 2010.
Ainda em relação ao Requerimento nº 78, de 2015, a Presidência esclarece que a PEC nº 47, de 2003; e os PLSs nºs 391, de 2003; 152, de 2004; e 193, de 2005, constantes do Requerimento, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 27-35
24/02/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Paulo Paim e outros.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 41 a 49).
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que na última sexta-feira ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 57651-57652
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/10/2009 a 06/11/2009.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
19h59 - É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.884, de 2009-CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55901
Publicado no DSF Páginas 55794-55810
Avulso de parecer
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 34 a 36, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 14/10/2009, foi aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 - CAS, que passa a constituir Parecer da CAS.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta extra da 49ª Reunião desta Comissão, dia 14/10/2009.
19/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retificando o BAL anterior (nº 15).
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, em 18.03.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. (Anexado fl. 24)
Relatório Legislativo
18/03/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, em 18.03.2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta. (Anexado fl. 24).
19/02/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retificando o BAL nº 13.
Ao Senhro Senador Marcelo Crivella, relator da matéria, a pedido, para reexame.
19/02/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Guerra, relator da matéria, a pedido, para reexame.
13/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
26/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF
20/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Marcelo Crivella, com minuta de parecer contrário ao projeto.
16/08/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Marcelo Crivella para relatar a presente matéria.
18/07/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido a pedido pelo Senador Arthur Virgílio, nesta data, para redistribuição da matéria.
Matéria aguardando designação de relator.
08/08/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Arthur Virgílio para relatar a presente matéria.
11/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando a designação do relator.
10/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 14945-14953
10/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:18

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