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Tramitação

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 208 de 2003

Autor:	SENADOR - Tasso Jereissati Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 5889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Assunto:	Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:	28/05/2003
Situação atual:	Local: 06/04/2005 - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação: 06/04/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:	Origem no Legislativo: CD PL. 05016 / 2005
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, PENALIDADE, CRIME, TRABALHO ESCRAVO, AGRAVAÇÃO PENAL, PENA DE RECLUSÃO, INFRATOR, EMPREGADOR, TOMADOR DE SERVIÇO, PREPOSTO, UTILIZAÇÃO, FRAUDE, VIOLÊNCIA, AMEAÇA, COAÇÃO, DANOS FÍSICOS, DANOS MORAIS, MÃO DE OBRA, TRABALHADOR, VÍTIMA, MENOR, IDOSO, GESTANTE, ÍNDIO, PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA MENTAL, GRUPO, FAMÍLIA, INCLUSÃO, INFRAÇÃO, RECRUTAMENTO, TRANSPORTE, TRABALHADOR RURAL, APREENSÃO, BENS, EQUIPAMENTOS, LEILÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, POLÍCIA FEDERAL, CONDENADO, PERDA, DIREITOS, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRÉSTIMO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, (DRT), PAGAMENTO, VERBA RESCISÓRIA, NORMAS, (CLT), REDUÇÃO, VALOR, CUMPRIMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, (FGTS), PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA, AUTO DE INFRAÇÃO, PROCURADORIA DE REPÚBLICA, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO, EMPREGADOR, RESPONSABILIDADE, DESPESA, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, LOCAL DE TRABALHO, ORÍGEM, HOSPEDAGEM, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, QUITAÇÃO.

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 208 de 2003

Avulso da matéria
Texto final revisado (mais informações)	04/04/2005

Na Comissão de Assuntos Sociais
	Parecer aprovado na comissão	24/11/2004
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
	Parecer aprovado na comissão (mais informações)	14/04/2004

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 208 de 2003

Tramitação encerrada

Despacho:

Nº 1 (Despacho Inicial)

(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (Em decisão terminativa)

Relatoria:

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Relatores :

César Borges (encerrado em 14/04/2004 - Parecer Oferecido)

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Relatores :

Antonio Carlos Valadares (atual)

Prazos:

23/03/2005 - 31/03/2005

Interposição de recurso

(Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)

PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 208 de 2003

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Ordenação

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Tramitação

28/05/2003

PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Ação:

Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.

28/05/2003

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.

Publicação em 29/05/2003 no DSF Página(s): 13333 - 13338 (Ver Diário)

29/05/2003

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

Ação:

Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.

06/06/2003

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 05/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.

11/06/2003

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.

14/10/2003

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

Anexei às fls. nºs 12 a 34, as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.

Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador César Borges, para análise das Emendas.

03/02/2004

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, acatando as Emendas nºs 3, 4 e 6, do Senador Antônio Carlos Valadares, com a Subemenda à Emenda nº 6, e com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/03/2004

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Ação:

Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.

22/03/2004

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Encaminhado ao Senador César Borges para reexame do relatório.

23/03/2004

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Recebido o relatório reformulado pelo Senador César Borges com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 4, 5 e 6, e das Emendas nºs 1 e 3, na forma das Subemendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com o oferecimento das Emendas nºs 7, 8 e 9.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

14/04/2004

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 4, 5 e 6, e das Emendas nºs 1 e 3, na forma das Subemendas que oferece, bem como pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2, e com o oferecimento das Emendas nºs 7, 8 e 9.

Com a aprovação do relatório, são as seguintes as Emendas da Comissão: Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.

As Emendas nºs 1-CCJ e 4-CCJ, e as Emendas nºs 8-CCJ, 2-CCJ e 5-CCJ correspondem, respectivamente, às Subemendas às Emendas nºs 1 e 3, e às Emendas nºs 4, 5 e 6, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.

Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, §8º do RISF).

Textos:

Parecer aprovado na comissão

21/05/2004

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Ação:

À Comissão de Assuntos Sociais.

24/05/2004

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Ação:

Recebido na Comissão, nesta data.

Aguardando designação de relator.

19/08/2004

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

MATÉRIA COM A RELATORIA

Ação:

Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares para relatar a presente matéria.

19/10/2004

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Ação:

Devolvido pelo Relator Senado Antônio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação apresentada.

Matéria pronta para pauta.

13/12/2004

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Na reunião do dia 24/11/04, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, o Projeto com as Emendas n°s 1 a 8-CCJ (fls.n°s de 28 a 34, e de 57 a 60) e Emenda n° 9-CAS (fl. 67).

13/12/2004

CAS - Comissão de Assuntos Sociais

Situação:

APROVADO PARECER NA COMISSÃO

Ação:

Anexado texto final do Projeto (às folhas 71 a 76) e Ofício n° 92/2004 - PRES./CAS (fl.77). À SSCLSF, para as devidas providências.

13/12/2004

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Recebido neste Órgão, nesta data.

14/12/2004

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação:

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)

Ação:

Juntei, às fls. 78/80, legislação citada nos pareceres.

Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais.

21/03/2005

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

Leitura dos Pareceres nºs: 118/2005 - CCJ, Relator: Senador César Borges, favorável, com a apresentação das Emendas nºs 1 a 8 - CCJ; e 119/2005 - CAS, Relator: Senador Antônio Carlos Valadares, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 9 - CAS.
Lido o Ofício nº 92/2004, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 8 - CCJ e Emenda nº 9 - CAS.
Abertura do prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal).

À SSCLSF.
Publicação em 22/03/2005 no DSF Página(s): 5537 (Ver Diário)
Publicação em 22/03/2005 no DSF Página(s): 5504 - 5524 (Ver Diário)

22/03/2005

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Prazo para interposição de recurso: 23/03/2005 a 31/03/2005.

31/03/2005

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

01/04/2005

ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO

Ação:

A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais.
À Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
Publicação em 02/04/2005 no DSF Página(s): 7294 (Ver Diário)

01/04/2005

SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste órgão às 12:30 hs.

01/04/2005

SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

À SSCLSF, para revisão do texto final.

04/04/2005

SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Ação:

Procedida a revisão do texto final (fls. 83 a 86).

À SSEXP.

Textos:

Texto final revisado

04/04/2005

SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Recebido neste Órgão às 18h11min.

05/04/2005

SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE

Ação:

Anexado o texto revisado (fl.87 a 90).

06/04/2005

SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação:

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Ação:

Ofício SF nº 342 de 05/04/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 91 a 95).

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141