Lidos e encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
nº 250, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo pelo encaminhamento da presente proposição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a fim de orientar a Comissão Diretora sobre a redação final;
nº 251, de 2007-CDH, Relator "ad hoc": Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas que apresenta.
Leitura do Ofício nº 092/07-CDH, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do presente projeto com duas emendas.
A Presidência comunica ao Plenário que os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, respectivamente, contêm orientação à Comissão Diretora, para a elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
Esses pareceres se limitaram a adequar a redação do projeto, uma vez que já se haviam completado os procedimentos de aprovação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, assim como o transcurso do prazo de cinco dias úteis sem a apresentação de recurso para submeter a matéria ao Plenário.
Nestes termos, a Presidência determina a elaboração do texto final pela Comissão Diretora e a remessa da matéria à Câmara dos Deputados, adequada aos termos propostos no Parecer nº 251, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Nesta oportunidade, são republicados os Pareceres nºs 56 e 57, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente, para fazer incluir os Pareceres nºs 250 e 251, de 2007, da CCJ e CDH, respectivamente.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que o Projeto de Lei do Senado nº 118, de 2003, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para, nos termos do art. 133, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, orientar a Comissão Diretora na elaboração do texto a ser remetido à Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Leitura do Parecer nº 56, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador César Borges, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Leitura do Parecer nº 57, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, Relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente, com as Emendas nºs 3 e 4-CDH.
A seguir, é lido o Ofício nº 21/2007, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a aprovação do projeto naquela comissão, com duas emendas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu comunicação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, informando a aprovação por aquele Colegiado, no dia 30 de março último, em caráter terminativo, da matéria.
O presente projeto, entretanto, foi objeto da decisão proferida pela Mesa do dia 3 de março do corrente, efetivada na sessão dia 9 do referido mês, que, em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 2005, promoveu a redistribuição de proposições, em face da criação de novas comissões e modificação das competências dos Colegidos permanentes da Casa.
Ante o exposto, considerando que a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ocorreu posteriormente ao mencionado despacho, a Presidência recebe o parecer daquele Colegiado como instrução da matéria e encaminha o Projeto de Lei do Senado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para exame, em caráter terminativo.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.