Projeto de Lei da Câmara n° 38, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal BERTO CONDE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 201/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 4.320 de 17/03/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui normas gerais para elaboração dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.320 de 17/03/1964
- Último estado:
- 04/05/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 38/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/1952
- Descrição/Ementa
- Institui normas gerais para elaboração dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/04/1964 | Publicado no DCN Páginas 973 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Foi rejeitado o art. 10, sendo mantidos os demais dispositivos vetados. |
| 23/04/1964 | Publicado no DCN Páginas 897 | Sessão Conjunta. Discussão encerrada, sendo apreciados os primeiros itens do veto ( § único do art. 3º, § 2º do art. 6º, art. 9º, 10º, 14, 15 e 57). |
| 19/04/1964 | Publicado no DCN Páginas 887 | Sessão Conjunta. Comissão Mista Especial incubida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ruy Carneiro, Bezerra Neto e Custódio Carlos. |
| 01/04/1964 | Publicado no DCN Páginas 643-645 | Leitura da Mensagem 41 de 1964 (Mensagem 47 de 1964 na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 15/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2809 | Discussão suplementar. Substitutivo é declarado definitivamente aprovado, em virtude de não haver recebido emendas. |
| 15/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2787-2807 | Leitura do Parecer 789 de 1962 da Comissão de Redação para discussão suplementar do Substitutivo do Senado ao Projeto. Relator: Lima Teixeira. |
| 12/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2682-2702 | Votação em discussão única. Aprovado o Substitutivo de Plenário, ficando prejudicados o projeto e emendas. À Comissão de Redação. |
| 11/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2669-2670 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de número. |
| 11/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2668 | Leitura do Parecer 749 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Silvestre Péricles. |
| 11/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2668 | Leitura do Parecer 750 de 1962 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo do Senador Jefferson de Aguiar. Relator: Ary Vianna. |
| 07/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2625 | Leitura e aprovação do Requerimento 764 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a extinção da urgência concedida para o Projeto. |
| 06/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2596 | Leitura e aprovação do Requerimento 754 de 1962 do Senador Daniel Krieger, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia. |
| 01/12/1962 | Publicado no DCN Páginas 2534 | Leitura do Parecer 711 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Substitutivo ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 28/11/1962 | Publicado no DCN Páginas 2473-2474 | Leitura e aprovação do Requerimento 718 de 1962 dos Senadores Jefferson de Aguiar e Gilberto Marinho, solicitando, nos termos do artigo 330, letra b, do Regimento Interno, urgência para o Projeto. |
| 29/05/1958 | Publicado no DCN Páginas 947 | Leitura do Parecer 172 de 1958 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 29/05/1958 | Publicado no DCN Páginas 947-948 | Leitura do Parecer 174 de 1958 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo, sugerindo que seja ouvida a Comissão Técnica competente. Relator: Juracy Magalhães. |
| 06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 838-849 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/02/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/02/1952
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, NATUREZA FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO, UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS.
- Observações:
- Consta um envelope de anexo.
- 03/06/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/05/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Promulgado pelo Presidente de República os dispositivos mantidos pelo Congresso.
- 28/04/1964
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Foi rejeitado o art. 10, sendo mantidos os demais dispositivos vetados.
- Publicado no DCN Páginas 973
- 22/04/1964
- Ação:
- Sessão Conjunta. Discussão encerrada, sendo apreciados os primeiros itens do veto ( § único do art. 3º, § 2º do art. 6º, art. 9º, 10º, 14, 15 e 57).
- Publicado no DCN Páginas 897
- 18/04/1964
- Ação:
- Sessão Conjunta. Comissão Mista Especial incubida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Ruy Carneiro, Bezerra Neto e Custódio Carlos.
- Publicado no DCN Páginas 887
- 31/03/1964
- Ação:
- Leitura da Mensagem 41 de 1964 (Mensagem 47 de 1964 na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 643-645
- 17/03/1964
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- Projeto sancionado, com excessão do art. 3º e no art. 57 a expressão "Ressalvado o parágrafo único do art. 3º desta lei", o § 2º do art. 6º, os artigos 9º e 10º, no art. 14 a expressão "subordinados ao mesmo órgão ou repartição", no art. 15 as palavras entre vírgulas "no mínimo" e todo o § 1º, o art. 43 e todos os seus parágrafos e a expressão "obedecidas as disposições do art. 43" do art. 7º, o § 1º do art. 55, no artigo 58 a expressão "ou não", no art. 69 a parte final "nem a responsável por dois adiantamentos" e o art. 98, transformado na Lei 4320 de 17/03/1964.
- 17/12/1962
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 896 de 17/12/1962 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, com emendas e designando o Senador Barros Carvalho para acompanhar o estudo da matéria naquela Casa do Congresso.
- 14/12/1962
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão suplementar. Substitutivo é declarado definitivamente aprovado, em virtude de não haver recebido emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2809
- 14/12/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 789 de 1962 da Comissão de Redação para discussão suplementar do Substitutivo do Senado ao Projeto. Relator: Lima Teixeira.
- Publicado no DCN Páginas 2787-2807
- 11/12/1962
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovado o Substitutivo de Plenário, ficando prejudicados o projeto e emendas. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 2682-2702
- 10/12/1962
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 2669-2670
- 10/12/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 750 de 1962 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Substitutivo do Senador Jefferson de Aguiar. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 2668
- 10/12/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 749 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Silvestre Péricles.
- Publicado no DCN Páginas 2668
- 06/12/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 764 de 1962 do Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a extinção da urgência concedida para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2625
- 05/12/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 754 de 1962 do Senador Daniel Krieger, solicitando que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 2596
- 30/11/1962
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/11/1962
- Ação:
- Leitura do Parecer 711 de 1962 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Substitutivo ao Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 2534
- 27/11/1962
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 718 de 1962 dos Senadores Jefferson de Aguiar e Gilberto Marinho, solicitando, nos termos do artigo 330, letra b, do Regimento Interno, urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2473-2474
- 28/05/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 174 de 1958 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo, sugerindo que seja ouvida a Comissão Técnica competente. Relator: Juracy Magalhães.
- Publicado no DCN Páginas 947-948
- 28/05/1958
- Ação:
- Leitura do Parecer 172 de 1958 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 947
- 18/02/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/02/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/02/1952.
- Publicado no DCN Páginas 838-849
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:32