Aviso (CN) n° 54, de 2002

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório sobre as Contas da União, relativas ao exercício de 2001, bem como os Pareceres Prévios aprovados pelo Tribunal de contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2002, referentes às Contas do Poder Executivo , da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros desta Corte de Contas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
23/09/2003 - TRANSFORMADA EM PROJETO DECRETO LEGISLATIVO

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Identificação:
AVN 54/2002
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
14/06/2002
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório sobre as Contas da União, relativas ao exercício de 2001, bem como os Pareceres Prévios aprovados pelo Tribunal de contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2002, referentes às Contas do Poder Executivo , da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público da União, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros desta Corte de Contas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28475-28522
Numeração do Parecer nº 82, de 2003-CN.
(parecer dado aos OFNs nºs 1 e 4/2002, AVN nº 54/2002 e MCN nº 59/2002)
15/06/2002 Publicado no DSF Páginas 12056
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 54, de 2002-CN (nº 1509-SGS-TCU/2002, na origem), do TCU, encaminhando o Relatório sobre as Contas da União, relativas ao exercício de 2001, bem como os Pareceres Prévios aprovados pelo TCU na sessão extraordinária, realizada em 11 do corrente, referentes às Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios e do Ministério Público da União, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros daquela Corte de Contas.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 1509/2002
Data de Leitura:
14/06/2002
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CÓPIA, RELATÓRIO, DECLARAÇÃO, VOTO, PARECER, (TCU), CONTAS, UNIÃO FEDERAL, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PODER JUDICIÁRIO, (STF), (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, (TJDF), (MP), JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANO, 2001.
09/03/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
02/03/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Arquivo, via Protocolo Legislativo.
23/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Deixei de autuar o projeto de decreto legislativo que aprova as Contas do Presidente da República,
relativas ao exercício de 2001, pois as mesmas já foram aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 447, de 2002.
23/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Extrai cópia do Parecer nº 82, de 2003-CN, e os originais dos projetos de decreto legislativo e encaminhei
à Câmara dos Deputados para que eles tenham sua tramitação iniciada naquela Casa, tendo em vista
a conclusão do referido parecer.
São os seguintes os órgãos:
- Contas dos Presidentes da Justiça do Trabalho-(encaminhado através do OFN nº 512/2003);
- Contas dos Presidentes do Senado Federal-(encaminhado através do OFN nº 513/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça Militar-(encaminhado através do OFN nº 514/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça Federal-(encaminhado através do OFN nº 515/2003);
- Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-(encaminhado através do
OFN nº 516/2003).
(cópias dos Ofícios nºs 512, 513, 514, 515 e 516/2003-CN, anexadas ao processado, fls nºs 86 a 90)
23/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Ação:
Extrai cópia do Parecer nº 82, de 2003-CN e autuei separadamente os projetos de decreto legislativo
(PDLs originais) dos órgãos abaixo relacionados, tendo em vista a conclusão do referido parecer:
- Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados-exercício 2001 (PDS nº 658/2003);
- Contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal-exercício 2001(PDS 654/2003);
- Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça-exercício 2001(PDS 655/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral-exercício 2001(PDS 656/2003);
- Contas dos Chefes do Ministério Público da União-exercício 2001(PDS 657/2003);
19/09/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 82/2003-CN, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicado no DSF, de 20/09/2003.
À SSCLCN.
19/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA para publicação do Parecer nº 82, de 2003, em avulso e no DSF e DCD.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fls. nº 84-A, referente ao original da conclusão do Parecer nº 82, de 2003-CN.
17/09/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 82, de 2003-CN.
(parecer dado aos OFNs nºs 1 e 4/2002, AVN nº 54/2002 e MCN nº 59/2002)
Publicado no DSF Páginas 28475-28522
11/09/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofício nº 04/2002-CN); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 01/2002-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 59/2002-CN), relativas ao exercício financeiro de 2001. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
À SSCLCN.
13/02/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
03/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada folha nº 85, referente ao OF. Nº 36/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente Aviso, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2001", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2662/2002 (nº 775, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 447, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
03/12/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Publicado em avulso o Relatório e Pareceres Prévios.
27/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SSCLCN, para publicação do Relatório e Pareceres Prévios encaminhados pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional através do Aviso nº 1.509-SGS-TCU, de 11 de junho de 2002.
21/11/2002
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado ao prazo, nenhuma emenda foi apresentada ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
05/11/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Senador ROMERO JUCÁ, com voto favorável à aprovação das Contas do Governo da República nos termos dos Projetos de Decretos Legislativos apresentados.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo de 06 a 20/11/2002.
20/06/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Ao Gabinete do Diretor da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, para análise e alaboração do Relatório.
19/06/2002
CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador ROMERO JUCÁ, conforme Ofício nº P-214/2002-CMO, desta data.
14/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 54, de 2002-CN (nº 1509-SGS-TCU/2002, na origem), do TCU, encaminhando o Relatório sobre as Contas da União, relativas ao exercício de 2001, bem como os Pareceres Prévios aprovados pelo TCU na sessão extraordinária, realizada em 11 do corrente, referentes às Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios e do Ministério Público da União, e ainda, as Declarações de Votos emitidas pelos Ministros daquela Corte de Contas.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF.
Publicado no DSF Páginas 12056
14/06/2002
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União e estabelecimento do calendário para tramitação das matérias constantes do OFN 1/2002-CN, volumes I a V; OFN 4/2002-CN e MCN 54/2002-CN, volumes de I a VI.
14/06/2002
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:11